Lei Penal no Tempo Flashcards
Verdadeiro ou Falso?
A lei penal não retroage.
Falso!
Art. 2º CP, p.ú, CP - Lei Benéfica - Abolitio Criminis, Novatio Legis in Mellius.
Verdadeiro ou Falso?
A lei penal mais grave pode ser aplicada aos crimes continuados ou permanentes.
Verdadeiro!
Desde que sua vigência seja anterior a cessação da continuidade ou permanência.
Súmula 711 STF
Dica: Na prova pode vir escrito “início” da continuidade ou permanência - errada.
Verdadeiro ou Falso?
A “abolitio criminis” resulta no desaparecimento do delito e de todos os seus reflexos.
Falso!
Somente os reflexos penais, permanecem os civis.
Verdadeiro ou Falso?
Se ocorrer abolitio criminis no curso do processo, o juiz deverá absolver o acusado.
Falso!
Deverá declarar extinta a punibilidade - CP, art. 107, III.
Verdadeiro ou Falso?
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Verdadeiro!
Súmula 611 STF
Verdadeiro ou Falso?
Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.
Verdadeiro!
Art. 2ºCP - novatio legis in mellius.
Ver art. 6 CP e 70 CPP.
Complete:
A lei 1)______ ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, 2)______ ao fato praticado durante sua vigência.
Resposta:
1) Excepcional;
2) Temporária;
Art. 3º CP ;
leis autorrevogáveis
Verdadeiro ou Falso?
A lei penal posterior ao fato criminoso c se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.
Verdadeiro!
Para fins de Direito Penal, tem-se que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu bojo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional. Daí dizer-se serem ultra-ativas, ou em outras palavras, irradiarem efeitos mesmo depois da sua vigência, ou de outra forma ter-se-ia uma ineficácia preventiva, como ensina Rogério Sanches.
Verdadeiro ou Falso?
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
Falso!
Neste caso teremos o que a Doutrina chama de “continuidade típico-normativa”, e nãoabolitio criminis, que pressupõe a expurgação da conduta incriminada do rol de condutas consideradas como “crime” pela legislação.
Verdadeiro ou Falso?
Ultratividade é o fenômeno jurídico pelo qual o magistrado utiliza-se de lei não em vigor, mas contemporânea a data da prática do fato.
Verdadeiro!
Lei anterior mais benéfica.
Responda:
Sobre o tempo e o lugar do crime, quais teorias adotadas pelo Código Penal?
Resposta:
Tempo: teoria da ação;
Lugar: teoria da ubiquidade;
Verdadeiro ou Falso?
As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
Verdadeiro!
