Lei Penal no Espaço Flashcards
Verdadeiro ou Falso?
Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime contra a honra do Presidente da República.
- Falso!
Art. 7º CP
…o crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
Verdadeiro ou Falso?
Ficam sujeitosa lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio ou a fé pública dos entes da administração pública direta e da administração indireta.
Verdadeiro!
Art. 7º, I, “b” do CP.
(União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Territórios, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, autarquia ou fundação institujída pelo Poder Público.
Verdadeiro ou Falso?
Os crimes cometidos cometidos contra a vida ou liberdade do Presidente da República não ficam sujeitos à lei brasileira se o agente foi condenado no exterior.
Falso!
Ficam sujeitos à lei brasileira independentemente de qualquer julgamento e seu resultado no exterior.
Art. 7º, I, “a” e §1º do CP.
Verdadeiro ou Falso?
Ficam sujeitos os crimes, embora cometidos no estrangeiro, praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, ainda que lá tenham sido julgados.
Falso!
Somente se não forem julgados; ainda assim, a aplicação da lei penal brasileira esta´sujeita as seguintes condições (extraterritorialidade condicionada):
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Verdadeiro ou Falso?
Os crimes praticados por brasileiro no estrangeiro sempre ficam sujeito à lei penal brasileira.
Falso!
Extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, §2º):
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Verdadeiro ou Falso?
Aplica-se a lei brasileira ao estrangeiro que cometeu crime contra brasileiro fora do Brasil se não for pedida ou for negada a extradição e que tenha requisição do Ministro da Justiça.
Verdadeiro!
Art. 7º, § 3º do CP.
Importante! Além destas duas condições, devem estar presentes as do art. 7º, § 2º do CP, quais sejam:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Verdadeiro ou Falso?
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime de genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, condenado ou não no exterior.
Verdadeiro!
Art. 7º, I, “d” CP.
Resta saber o que é genocídio - Lei 2889/56:
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: Ver tópico (255 documentos)
a) matar membros do grupo; Ver tópico
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; Ver tópico
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; Ver tópico
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; Ver tópico
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Verdadeiro ou Falso?
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Verdadeiro!
Art. 5º, §2º CP.
Complete:
A pena cumprida no estrangeiro 1)____ a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é 2)_____, quando idênticas.
Resposta:
Art. 8º, CP:
1) atenua;
2) computada;
Macete: atenua quando diversa; computada quando identicas.
Verdadeiro ou Falso?
De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito à crimes da mesma espécie.
Falso!
Art. 8º CP - ao mesmo crime.
Verdadeiro ou Falso?
A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (…) os crimes (…) praticados por brasileiro - encerra o princípio real, de defesa ou da proteção de interesses.
Falso!
Resposta correta: princípio da nacionalidade ou da personalidade ativa.
Segundo o Princípio da Nacionalidade Ativa, diante de um crime aplica-se a lei da nacionalidade do agente, não importando o local da prática do crime. Este é o princípio adota no art. 7° II “b”, do CP.
Complete:
O Código Penal Brasileiro, em seu art. 6.º, como lugar do crime, adota a teoria….
Resposta:
Teoria da Ubiquidade.
Dica:
Lugar do crime: Ubiquidade;
Tempo do crime: atividade;
