Lei Orgânica Nacional do MP Flashcards
O MP é uma instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado.
Falso!
Instituição permanente (art. 1º LONMP)
Quais são os princípios institucionais do MP?
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (Art. 1º, p.ú. LONMP)
Lei Orgânica do MP é uma lei ordinária.
Falso!
É uma LC (art. 2º, LONMP)
Ao MP é assegurado somente a autonomia funcional.
Falso!
Também é assegurado a autonomia administrativa e financeira (art. 3º LONMP).
Cabe ao MP elaborar suas folhas de pagamento e expedir os demonstrativos.
Correto!
Art. 3, III, LONMP.
Cabe ao Estado adquirir bens para o MP e efetuar a respectiva contabilização.
Falso!
Cabe ao MP (art. 3, V, LONMP);
As decisões do MP fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.
Correto!
Art. 3º, p.ú. LONMP - só tem que tomar cuidado com as competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
A proposta orçamentária aprovada pelo MP, será encaminhada diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
Correto!
Art. 4º, LONMP.
Quais são os órgão da Administração Superior do MP?
A PGJ, Colégio dos PJ, o Conselho Superior do MP e a Corregedoria-Geral do MP (art. 5º LONMP).
São órgãos de execução do MP os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
Correto!
Art. 7, III e IV, LONMP.
Também:
PGJ e Conselho Superior do MP.
São órgão auxiliares do MP, além de outros criados pela Lei Orgânica, a Comissão de Concurso e os estagiários.
Correto!
Art. 8º, II e V, LONMP.
O PGJ será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Correto!
Art. 9º, LONMP, Os MPs formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira…
Após receber a lista tríplice o Chefe do Poder Executivo terá 15 dias para escolher, prorrogando o prazo caso não escolha.
Falso!
O PGJ será investido automaticamente pelo membro do MP mais votado (art. 9, § 4º, LONMP)
Compete ao PGJ submeter ao Conselho Superior do MP as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.
Falso!
Deve submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 10, III, LONMP);
Compete ao PGJ prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
Correto!
Art. 10, VI, LONMP.
Compete ao PGJ delegar suas funções administrativas.
Correto!
Art. 10, VII, LONMP.
Compete ao Promotor de Justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação.
Falso!
Compete ao PGJ (art. 10, IX, “d”, LONMP)
Cabe ao PGJ decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.
Correto!
Art. 10, XI, LONMP.
Segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços, cabe ao PGJ acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo escolher o membro do MP para oficiar no feito.
Correto!
Art. 10, IX, “e”, LONMP.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao PGJ a criação de cargos e serviços auxiliares.
Correto!
Art. 12, II, LONMP.
Compete ao Conselho Superior do MP aprovar a proposta orçamentária anual do MP.
Falso!
Competência do Colégio de Procuradores de Justiça (art. 12, III, LONMP);
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do MP.
Correto!
Art. 12, V, LONMP.
Compete ao Promotor de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do MP a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do MP.
Falso!
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça (art. 12, VII, da LONMP)
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso em face de decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
Correto!
Art. 10, IX, “b”, LONMP.
