Lei Orgânica Nacional do MP Flashcards
O MP é uma instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado.
Falso!
Instituição permanente (art. 1º LONMP)
Quais são os princípios institucionais do MP?
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (Art. 1º, p.ú. LONMP)
Lei Orgânica do MP é uma lei ordinária.
Falso!
É uma LC (art. 2º, LONMP)
Ao MP é assegurado somente a autonomia funcional.
Falso!
Também é assegurado a autonomia administrativa e financeira (art. 3º LONMP).
Cabe ao MP elaborar suas folhas de pagamento e expedir os demonstrativos.
Correto!
Art. 3, III, LONMP.
Cabe ao Estado adquirir bens para o MP e efetuar a respectiva contabilização.
Falso!
Cabe ao MP (art. 3, V, LONMP);
As decisões do MP fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.
Correto!
Art. 3º, p.ú. LONMP - só tem que tomar cuidado com as competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
A proposta orçamentária aprovada pelo MP, será encaminhada diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
Correto!
Art. 4º, LONMP.
Quais são os órgão da Administração Superior do MP?
A PGJ, Colégio dos PJ, o Conselho Superior do MP e a Corregedoria-Geral do MP (art. 5º LONMP).
São órgãos de execução do MP os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
Correto!
Art. 7, III e IV, LONMP.
Também:
PGJ e Conselho Superior do MP.
São órgão auxiliares do MP, além de outros criados pela Lei Orgânica, a Comissão de Concurso e os estagiários.
Correto!
Art. 8º, II e V, LONMP.
O PGJ será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Correto!
Art. 9º, LONMP, Os MPs formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira…
Após receber a lista tríplice o Chefe do Poder Executivo terá 15 dias para escolher, prorrogando o prazo caso não escolha.
Falso!
O PGJ será investido automaticamente pelo membro do MP mais votado (art. 9, § 4º, LONMP)
Compete ao PGJ submeter ao Conselho Superior do MP as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.
Falso!
Deve submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 10, III, LONMP);
Compete ao PGJ prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
Correto!
Art. 10, VI, LONMP.
