Direito Constitucional

Question 1

Pelo princípio do amplo acesso os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e, na forma da lei, aos estrangeiros.

Answer 1

Correto!

Art. 37, I, CF.

Question 2

Para estrangeiros ocuparem cargo, emprego ou função pública exige-se lei regulamentadora.

Answer 2

Correto!

Question 3

Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?

Answer 3

Resposta (art. 12, §3º, CF):

1. Presidente e Vice-Presidente;
2. Presidente da CD e do SF;
3. Ministro do STF;
4. Carreira Diplomática;
5. De oficial das forças Armadas;
6. Ministro do Estado da Defesa;

Question 4

A investidura em função pública é necessário concurso.

Answer 4

Falso!

Somente para cargo ou emprego público (Art. 37, II, CF).

Question 5

Cargos em comissão são demissíveis ad nutum.

Answer 5

Correto!

São cargos de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF).

Question 6

Qual a diferença das funções de confiança e de livre nomeação?

Answer 6

Resposta:

Forma de provimento: a função de confiança só pode ser ocupada por servidor efetivo, já o cargo de comissão decorre de percentual reservado por lei para servidores efetivos e o restante será de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF).

Question 7

Os cargos em comissão e a função de confiança terão as atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Answer 7

Correto!

Art. 37, V, CF.

Question 8

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Answer 8

Correto!
Requisitos:
- autorização de lei específica;
- contratação por tempo determinado;
- excepcional interesse público.

Não precisa de concurso. TC entende que tem que ter um processo seletivo com base em critérios objetivos: moralidade+ eficiência.

Question 9

Qual é a linha sucessória do Presidente da República?

Answer 9

Resposta:

1) Vice;
2) Presidente da CD;
3) Presidente do SF;
4) Pres. do STF;

Dica: ordem alfabética: Câmara, Senado, Supremo.

Question 10

O STF é competente para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Answer 10

Falso!
Senado nos crimes de responsabilidade.
STF nos crimes comuns.

Detalhe: qualquer dos casos será necessário a admissão da acusação por 2/3 da CD (art. 86, caput, CF).

Question 11

Compete aos STF, privativamente, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexo com aqueles.

Answer 11

Falso!

Compete ao Senado (art. 52, caput, I, CF).

Question 12

Compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Answer 12

Falso!

Compete ao Senado (art. 52, caput, II, CF).

Question 13

O processo de Impeachment será presidido pelo Presidente do STF, que não terá direito a voto, sendo que, a condenação será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal.

Answer 13

Correto!
Art. 52, p.ú., CF.

Lembre-se:

• presidência: STF;
• julgamento: Senado; 2/3 dos votos;

Question 14

Quais são as penas do crime de responsabilidade?

Answer 14

Resposta:

- perda do mandato e inabilitação por 8 anos para a vida pública;

Question 15

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 15

Correto!

Art. 86, §, 1º, I, CF.

Question 16

O afastamento do Presidente da República, para ser processado por crimes comuns ou de responsabilidade, será cessado se decorrido o prazo de 180 dias se o julgamento não estiver concluído.

Answer 16

Correto!

Art. 86, § 2º, CF.

Question 17

As CPIs, terão poderes próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Answer 17

Correto!

Art. 58, §3º, CF.

Question 18

As CPIs são criadas à requerimento de 2/3 dos parlamentares.

Answer 18

Falso!
1/3 dos parlamentares, podendo ser por apenas uma delas (simples) ou pelas duas (mista);
A criação deve ocorrer por prazo certo e o fato investigado deve ser determinado.

Question 19

A CPI não pode determinar a quebra do sigilo telefônico.

Answer 19

Falso!
Pode sim. A CPI pode determinar a quebra do sigilo telefonico, ou seja, ter acesso a todos dados e registros. O que ela não pode é quebrar o sigilo das comunicações telefônicas - interceptação de conversas (art. 5º, XII, CF) que exige ordem do juiz.

Question 20

A CPI pode condenar os investigados, bloquear patrimônios e constrager direitos, determinar prisões cautelares e a busca e apreensão domiciliar.

Answer 20

Falso!

Não pode.

Question 21

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, da Administração Direta e Indireta, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 21

CERTO: Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Question 22

Os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de car­go efetivo.

Answer 22

Falso!

A lei determinará percentual mínimo a ser ocupado por servidores efetivos e demais pessoas.

Question 23

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Answer 23

Correto!

Art. 38, I CF.

Question 24

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer 24

Correto!

Art. 37, XIV, CF.

Question 25

Conforme estabelece a Constituição Federal, o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos na própria Constituição.

Answer 25

Falso!

Lei Específica (Art. 37, VII,CF)

Question 26

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

Answer 26

Falso!

Será de 2 anos prorrogável por igual período.

Question 27

As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

Answer 27

Falso!

Erro está na função temporária - será ocupado somente por servidores efetivos.

Question 28

Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando em mandato eletivo distrital, não poderá se afastar de seu cargo, emprego ou função.

Answer 28

Incorreta!
Ficará afastado.

Art. 38, I, CF:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função;

Question 29

Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo investido no mandato de Vereador, será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Answer 29

Errado!

Se houver compatibilidade de horários, poderá acumular, percebendo, neste caso, ambas remunerações, se não houver, como o Prefeito, deverá afastar-se do cargo e escolherá qual remuneração perceber.

Art. 38, III, CF:

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior;

Question 30

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Answer 30

Correto!

Art. 39, § 6º, CF.

Question 31

É vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

Answer 31

Incorreta!

Art. 39, § 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

Question 32

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade..

Answer 32

Correto!

Art. 41, §3º, CF.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Question 33

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Answer 33

Certo!

Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas