Direito Processual Penal

Question 1

O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido.

Answer 1

Correto!

Inquérito Policial é peça informativa para propositura da ação penal - pode ser utilizada outras fontes.

Question 2

No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado.

Answer 2

Errado!

O TC está previsto no art. 69 da Lei 9.099/95 e substitui o IP, não inaugura ele.

Question 3

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.

Answer 3

ERRADO!

Não cabe recurso.

Question 4

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Answer 4

Correto!

Art. 32, CPP.

Question 5

Ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.

Answer 5

ERRADO!

Não é publicação e sim trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF)

Question 6

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Answer 6

Correto!

Art. 5º, LV, CF.

Question 7

No caso de Ação Penal Pública Condicionada, o requerimento do ofendido conterá sempre a narração do fato com todas as suas circunstâncias.

Answer 7

ERRADO!

Não é sempre, mas sempre que possível (art. 5º, §1º, “a”, CPP)

Question 8

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Answer 8

Correto!

Art. 5º, § 4º CPP.

Question 9

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Answer 9

Correto!

Art. 5º, § 5º CPP.

Question 10

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 10

Correto!

STJ - Súmula nº 444.

Question 11

A participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Answer 11

Falso!

Não acarreta impedimento ou suspeição - STJ - Súmula 234.

Question 12

A policia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território nacional, independentemente de circunscrição.

Answer 12

Falso!

Será no território de suas respectivas jurisdições (art. 4º, caput, CPP)

Question 13

Durante a instrução do Inquérito Policial, são vedados os requerimentos de diligências pelo ofendido, ou seu representante legal; e pelo indiciado, em virtude da sua natureza inquisitorial.

Answer 13

Falso!
Art. 14 CPP. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Question 14

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito permanecerão em poder da autoridade policial até a formalização da iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, condição esta obrigatória para a remessa dos autos ao juízo competente.

Answer 14

Falso!
Serão remetidos ao juízo competente - aguardará iniciativa do ofendido ou de seu representante - ou serão, a sue pedido, entregue por traslado.

Art. 19 CPP . Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Question 15

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, nesse caso, rubricadas pela autoridade.

Answer 15

Correto!

Art. 9o CPP Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Question 16

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

Answer 16

Correto!
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Question 17

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Answer 17

Correto!

Art. 239 CPP.

Question 18

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.

Answer 18

Falso!

Art. 5º, LXI, CF - erro está na palavra impropriamente - o correto é propriamente militar.

Question 19

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Answer 19

Correto!

Art. 5º, LX, CF.

Question 20

Não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública

Answer 20

Falso!

Art. 5º, LIX, CF - será admitida no caso de a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Question 21

Ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.

Answer 21

Falso!
Não vai cair nessa manezão, o correto é até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF) - não tem nada de publicação.

Question 22

Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é obrigatório, apenas, quando não arbitrada fiança pela autoridade policial.

Answer 22

Falso!
Trata-se de uma obrigação legal da autoridade policial.

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Question 23

O prazo para conclusão do inquérito policial da Policia Civil é de 10 dias para indiciado preso e 15 dias para solto.

Answer 23

Falso!
O correto é:
preso = 10 dias (contado do dia da execução da ordem de prisão);
solto = 30 dias (com ou sem fiança);

Art. 10. CPP.

Question 24

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Answer 24

Certo!

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Question 25

É inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

Answer 25

Correto!

Question 26

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso ao Chefe de Polícia.

Answer 26

Falso!

Não cabe recurso.

Question 27

É DIREITO DO ACUSADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

Answer 27

Falso!

Direito do Defensor - Súmula Vinculante 14.

Question 28

Incumbirá à autoridade policial no curso do Inquérito Policial representar acerca da prisão preventiva.

Answer 28

Correto!

Art. 13, IV CPP.

Question 29

AÇÃO PENAL
No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Answer 29

Correto!
Art. 31 e 32 CPP:
Morte ou Ausência = direito do CADI;
Pobreza + Requerimento = Juiz nomeará advogado;

Question 30

AÇÃO PENAL

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não atinge aos demais.

Answer 30

Falso!
Atinge a todos - art. 49 CPP.

Importante! A renúncia é causa extintiva de punibilidade (CP, art, 107, V).

Question 31

AÇÃO PENAL
A queixa contra um dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público decidir pela sua viabilidade.

Answer 31

Falso!
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Question 32

AÇÃO PENAL

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Answer 32

Correto!

Art. 55 CPP.

Question 33

AÇÃO PENAL
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-­se­-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos.

Answer 33

Falso!
Art. 60, I, CPP - 30 dias seguidos.

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Question 34

AÇÃO PENAL

Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.

Answer 34

Falso!
O direito subjetivo de pleitear ao Estado-juiz a ação penal é o “JUS PUNIENDI”. O “direito de punir” pertence exclusivamente ao Estado.
Já o “jus persequendi”, é o faculdade pertencente ao particular de ir provocar o Poder Público para que ele sim aplique o “jus puniendi”.

Question 35

AÇÃO PENAL
A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

Answer 35

Correto!
Litispendência - pressuposto processual de validade objetivo negativo - peça acusatória deve ser rejeitada, pois há uma demanda em curso com os mesmos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido);