Direito Processual Civil Flashcards
Quais são as 3 condições da ação?
Legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
No Brasil o Código de Processo Civil adotou a teoria eclética de Liebman, pelo qual a ação consiste no direito (ou poder subjetivo) a uma sentença de mérito, sendo que este direito não está sujeito a nenhuma condição.
Falso!
O Brasil adota sim a teoria eclética de Liebman, mas está incorreto a afirmação que o direito subjetivo do autor não está sujeito a qualquer condição, pois é necessário que as condições da ação estejam presentes.
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação.
Correto!
Teoria Eclética no CPC - não há resolução se não estiver presentes as condições da ação (art. 267 CPC).
São condições da ação as partes, a causa de pedir e o pedido.
Falso!
São elementos da ação.
Pedido imediato é de natureza processual, dirigido ao juiz, se referindo a tutela jurisdicional. Já o mediato, tem natureza material, o bem da vida.
Correto!
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Correto!
Súmula 115, STJ.
Legitimatio ad processum é uma condição da ação.
Falso!
É um pressuposto processual. Legitimatio ad causam é uma condição da ação.
Para a validade do processo é dispensável a citação inicial do Réu.
Falso!
É indispensável - art. 214 CPC.
O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
Correto!
Art. 214, § 1º, CPC.
A citação não é pressuposto nos casos de indeferimento da inicial ou de sentença liminar de improcedência.
Correto!
Nestes casos é dispensável uma vez que não atinge o réu.
Segundo a chamada teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação deve ser realizada mediante juízo hipotético sobre as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, abstratamente consideradas.
Correto!
Assertivas = afirmações.
Os incapazes dispõem de capacidade postulatória se devidamente representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.
ERRADO!
Capacidade postulatória (PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA): a relação processual é técnica e exige habilitação das partes, que, em regra, devem ser representada por advogado.
Excepcionalmente, a lei dá capacidade postulatória para quem não é advogado, ou seja, para a parte, exemplo: justiça do trabalho, habeas corpus, juizados especiais (até 20 salários na justiça estadual), nas ações de alimentos, quando na localidade não houver advogado disponível.
Logo, difere Capacidade para estar em juízo (PRESSUPOSTO DE VALIDADE): corresponde à capacidade civil - o incapaz pode ser parte, mas deve estar representado e o relativamente incapaz assistido.
O nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o processo se extinguirá.
Correto!
A capacidade de ser parte depende da personalidade jurídica e dela é decorrente, de sorte que somente as pessoas naturais e as pessoas jurídicas dispõem de capacidade de ser parte.
Errado!
Excepcionalmente a lei dá capacidade para entes despersonalizados como: espólio, massa falida, condomínio edilício e outros do art. 12 do CPC. São as quase pessoas jurídicas. Também o Ministério Público (que é órgão do Estado).
Não obstante tenha capacidade de ser parte, faltará legitimidade processual àquele que intentar, sem consentimento do cônjuge, ações que versem sobre direitos reais de qualquer natureza.
ERRADO!
Código de Processo Civil - Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais IMOBILIÁRIOS.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
I - que versem sobre direitos reais imobiliários;
A massa falida será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador judicial.
ERRADO!
Será pelo síndico (art. 12, III, CPC);
A herança jacente será representa em juízo pelo inventariante.
Falso!
Herança jacente e vacante pelo curador (art. 12, IV, CPC)
As condições da ação são requisitos necessários à validade do processo.
Incorreto!
é incorreta porque confunde indevidamente as condições da ação, que são segundo a teoria eclética condições para o julgamento de mérito do processo, com os pressupostos processuais de validade, que são requisitos estritamente formais dos quais dependem a regularidade procedimental. Ainda que as condições da ação e os pressupostos processuais sejam espécies do mesmo gênero (ambos devem ser preenchidos para que se chegue ao julgamento de mérito) são fenômenos processuais inconfundíveis.
As condições da ação não se confundem com o mérito, segundo o legislador, mas são aferidas a partir da relação de direito material.
Correto!
Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Correto!
Art. 41 CPC.
A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
Correto!
Art. 42 CPC.
O adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
ERRADO!
Somente com a concordância da parte contrária (art. 42, § 1º CPC)
