LEI ORGÂNICA DE ILICÍNEA Flashcards
1
Q
Quais são os poderes do Município, harmônicos e independentes entre si?
A
O Legislativo e o Executivo
2
Q
Quais são os 5 objetivos fundamentais do Município em cooperação com a União e o Estado?
A
a) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) Garantir o desenvolvimento municipal, estadual e federal;
c) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
d) Promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
e) Garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais
3
Q
Com quem o município buscará integração e cooperação?
A
Com a União, os Estados e os demais Municípios para a consecução dos seus objetivos fundamentais.
4
Q
Quais são os símbolos do município de Ilicínea?
A
A Bandeira e o Hino representativos de sua cultura e história.
5
Q
Quais são os direitos sociais?
A
A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, aos idosos, na forma da legislação Municipal, Estadual e Federal.
6
Q
Quando é considerada data cívica o Dia do Município?
A
Dia 12 de Dezembro.
7
Q
Quais normas deverá obedecer a alienação de bens móveis?
A
Dependerá de autorização legislativa, normalmente mediante leilão administrativo ou outra finalidade adotada mediante regulamentação.
8
Q
Mediante a qual ação será destituído de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta?
A
O agente publico que deixar, injustificadamente, de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
8
Q
O que está incluído nos bens do Município?
A
a) Os tombados na forma da Lei;
b) As árvores e plantas ornamentais existentes nos locais de domínio público;
c) Os rendimentos provenientes de seus bens, execução de obras e prestação de serviços
9
Q
A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis mediante a que?
A
Se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do município.
10
Q
Quais os tipos de bens que compõem o patrimônio de Ilicínea?
A
Bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertencem e dos que lhe vierem a ser atribuídos.
10
Q
Quais os 2 princípios terá a Administração Pública visando a transparência de seus atos e ações?
A
A participação popular e a descentralização administrativa
10
Q
Em quais casos será dispensada a autorização legislativa no caso de alienação de bens móveis?
A
a) doação, permitida apenas para fins de interesse social;
b) permuta;
c) vendas de ações negociadas na bolsa ou outra forma que se impuser;
d) vendas de títulos, na forma da legislação pertinente.
10
Q
Quais atribuições são privativas do Município?
A
Dentre outras:
- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- Manter com cooperação técnica e financeira do Estado e da União, programas de educação Pré Escolar e Ensino Fundamental;
- elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
- dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
- estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal
- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
- fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
- regulamentar o serviço de carros de aluguel, especialmente o uso de taxímetro;
- fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
- tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
- dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
11
Q
A alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público, será sempre precedida de que?
A
De avaliação
11
Q
A quem cabe a administração dos bens municipais?
A
Ao Prefeito, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
12
Q
Quais normas deverá obedecer a alienação de bens imóveis?
A
Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
12
Q
Quando a autorização legislativa e a concorrência pública serão dispensadas em caso de alienação de bens imóveis?
A
a) doação, constando de lei e de escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, prazos de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
c) dação em pagamento;
d) investidura;
e) venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantações de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea “a” deste inciso.
13
Q
De que depende a aquisição de bem imóvel, a título oneroso?
A
Depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.
13
Q
Para quem será permitida a doação de bens públicos municipais?
A
a) Entidades associativas devidamente legalizadas,
b) Para órgãos públicos do Estado ou da União;
c) Para a instalação de Indústria Não Poluente;
d) Para a implantação de complexo turístico
e) Para a construção de núcleo residencial para famílias com rendimentos inferiores a 2 salários mínimos.
14
Q
Qual a periodicidade que deverá ser feita a conferência da escrituração patrimonial?
A
Anualmente
14
Q
Mediante a que poderá ser feito o uso de bens municipais por terceiros?
A
Mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.
14
Q
De que dependerá e como será feita a concessão de bens públicos de uso especial ou dominicais?
A
Dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
15
Q
Em quais casos a concorrência será dispensada em processos de concessão?
A
Mediante Lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
16
Como será feita a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público?
Será feita a título precário, por decreto.
17
Como será feita a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público?
Será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de 90 dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá a duração da obra.
18
O que é vedado ao município?
a) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos;
b) recusar fé aos documentos públicos;
c) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
d) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
e) manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
f) outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
18
Quais serviços a serem promovidos são descritos pela Lei Orgânica como privativos do município?
a) Mercados, feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) Transportes coletivos estritamente municipais;
d) Iluminação pública.
19
O que é competência comum em consonância com a União e o Estado?
I – zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII – preservar as florestas, as montanhas, a fauna e a flora;
IX – promover programas de construção de moradias e melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
19
Qual prazo a administração municipal tem para expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações?
10 dias úteis
19
Caso o prazo para o envio de informações e documentos solicitados pelo o Poder Legislativo não seja cumprido, está facultado ao Presidente da Câmara solicitar o que, em conformidade com a Legislação Federal?
A intervenção do poder judiciário em para cumprir a legislação.
19
Quais áreas deverão ser exigidas como reserva para a loteamento e arruamento?
a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente do fundo.
20
Como é a competência concorrente do município?
Xxx pesquisar
21
Dentre outros casos, o que compete PRIVATIVAMENTE a Câmara?
- coisas estritamente relacionadas aos procedimentos organizacionais internos da Câmara;
- Coisas relacionadas ao prefeito e ao vice-prefeito
- Criar as comissões permanentes, as temporárias e as comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 de seus membros
- Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
- Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município;
- Autorizar referendo e plebiscito;
- Decidir sobre perda de mandato de Vereador, aprovada pela maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou Partido Político representado na câmara, ou de representação ou ação popular com assinaturas de no mínimo 5% do eleitorado cadastrado no Município, asseguradas ampla defesa.
21
Qual o prazo a Câmara tem para tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de contas do Estado?
No máximo em 120 dias de seu recebimento.
22
Quais preceitos devem ser observados para a tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado?
a) O parecer do tribunal só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;
b) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
22
Para fins de remuneração de vereador, quais os tipos de licença considera-se a em exercício o vereador licenciado?
I – por moléstia comprovada ou em licença gestatória;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
22
Mediante a que a Câmara Municipal delibera sobre assuntos de sua competência privativa?
Mediante Resolução.
23
Qual o prazo e sua respectiva prorrogação para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta tem para prestar informações e encaminharem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo?
15 dias prorrogáveis por igual período.
24
Quando o vereador perderá o seu mandato?
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas desde a expedição do diploma e desde a posse;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou em missão autorizada;
IV – que fixar residência fora do Município;
V – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VI – que não tomar posse nas condições estabelecidas na Constituição Federal e nesta Lei;
24
Os Vereadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou de que receberam informações?
Não
24
Quanto tempo terá o vereador que não tomou posse na sessão solene de posse de 1 de janeiro, terá para fazê-la desde que justificado?
15 dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
24
O que deverá fazer o vereador no ato da posse e quais penas ele estará sujeito caso não o faça?
Deverá desincompatibilizar-se nos casos previstos em lei específica e fazer a declaração de seus bens com firma reconhecida em cartório, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.
24
O que os vereadores não poderão fazer desde a posse?
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
24
Quais os 3 casos em que o vereador poderá licenciar-se?
I – por moléstia comprovada ou em licença gestatória;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença
24
O que deverá fazer o vereador no fim do mandato e quais as penas ele estará sujeito caso não o faça?
Deverá atualizar a declaração de seus bens sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no município e sob pena de responsabilidade.
24
O que os vereadores não poderão fazer desde a expedição do diploma?
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
24
Nos casos de não haver um úmero legal para a eleição dos membros da mesa quem permanecerá como presidente até que a mesa seja eleita por meio de sessões diárias?
O vereador mais votados dentre os presentes
24
Em quais casos o Vereador NÃO perderá o mandato?
I – licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) por sessão legislativa.
II – licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
24
Quando o suplente de vereador será convocado?
O suplente será convocado nos casos de vaga ou de licença superior a trinta (30) dias.
24
Quais os tipos de sessões em que a câmara se reunirá?
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
24
Em caso de sessão legislativa extraordinária, ao que a Câmara se limitará a deliberar?
A Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
24
Quais sessões legislativas não serão interrompidas?
Não serão interrompidas sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e sem a deliberação sobre o Orçamento Anual.
24
O que acontecerá quando houver vaga e não haver suplente?
Far-se-á imediata comunicação do fato, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
24
Qual o mandato da mesa?
2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
24
Quando as sessões poderão ser abertas?
Somente quando possuir a maioria dos vereadores
24
Por quem poderá ser convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso em caso de urgência ou interesse público relevante?
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – a requerimento da maioria dos membros da Câmara;
25
O que acontecerá se ocorrer vaga na mesa e com isto aconteça a recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior?
Proceder-se-á a eleição, nas mesmas condições para o preenchimento da vaga
25
Quais os dois casos em que o presidente da câmara ou seu substituto poderão votar?
a) Na eleição da mesa
b) Quando houver empate em qualquer votação
25
Mediante a quais situações qualquer membro da mesa pode ser destituído pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara?
Quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
25
Em qual caso um vereador não poderá votar?
Quando este possuir interesse pessoal na deliberação.
25
Nas deliberações da Câmara o voto poderá ser sigiloso?
Não, o voto sempre será público nas deliberações da câmara.
25
Durante qual período do ano a câmara se reunirá anualmente?
De 1 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 19 de dezembro.
25
Para onde deverão ser destinadas as quatro vias a serem apresentadas no protocolo da Câmara?
I – a primeira via será encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado mediante ofício;
II – a segunda via será anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao seu exame e apreciação (Deverá ser feita no prazo de 48 h e independerá de despacho de qualquer autoridade).
III – a terceira via constituirá recebido do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal;
25
Quando e por qual período as contas do município ficarão a disposição dos cidadãos para consultas e em qual lugar e horário?
A partir de 15 de abril de cada exercício, por 60 dias em horário de funcionamento da câmara e em local de fácil acesso para o público.
25
Quem poderá utilizar a tribuna popular instituída?
Poderá ser utilizada em sessões ordinárias da Câmara Municipal por representantes de entidades civis e de movimentos comunitários organizados, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara.
26
O que deverá conter na reclamação feita sobre o exame público das contas municipais?
I – ter a identificação e qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal;
III – conter os elementos de prova nos quais se fundamenta o reclamante.
26
O que investigarão as Comissões Parlamentares de Inquérito?
São instituídas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
26
Quais os tipos de comissões terá a Câmara?
Terá comissões permanentes e temporárias
26
O que cabe as comissões em razão da matéria de sua competência?
a) Discutir e dar parecer em projetos de Lei;
b) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
c) Convocar diretor de departamento para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
d) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
e) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
f) Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
g) Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento.
26
Como será a votação de proposta de emenda à Lei Orgânica?
Será votada em dois turnos com o interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
26
Quando a Lei Orgânica não poderá sofrer emenda?
Quando o Município estiver sob intervenção.
26
Qual a quantidade de votos necessária para a aprovação de Lei Complementar?
Maioria absoluta
26
Mediante a que a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada?
I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito;
III – da população, subscrita por dez por cento (10%) do eleitorado do Município.
26
Qual prazo, sua prorrogação as comissões terão para emitir parecer sobre matérias que lhe forem encaminhadas pela mesa e qual será a pena caso estas não o cumprirem?
15 dias prorrogáveis por igual período a requerimento de seu presidente, sob pena de advertência pública e no caso de reincidência, de sua destituição.
26
O processo legislativo compreende a elaboração de que?
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções.
26
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão quais poderes?
Terão poderes de investigação além de outros previstos pelo Regimento Interno da Câmara.
26
A quem cabe a INICIATIVA das Leis Complementares e Ordinárias?
Ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara ou aos cidadãos, observando os dispostos na Lei Orgânica.
26
O que não é objeto de delegação?
Os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
26
Qual a presença necessária para se realizar a votação e discussão de matéria constante da ordem do dia?
Só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
26
Quais são as Leis Complementares?
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras ou de Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Estatuto dos Servidores Municipais;
V – Quadro de Magistério e outros;
VI – Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VII – Planos de Carreira para os Servidores Municipais;
VIII – Plano Diretor;
IX – Qualquer outra codificação.
26
O que é exigido para o recebimento de proposta popular?
Exige-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
26
Quem elaborará as leis delegadas e quem fará a delegação?
O Prefeito elaborará as leis delegadas e deverá solicitar a delegação à câmara municipal.
26
A iniciativa popular poderá ser exercida através de que?
Através de apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.
26
Quando o prefeito solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, qual deverá ser o prazo de apreciação destes?
Estes devem ser apreciados no prazo de até 45 dias.
26
Para a aprovação de leis ordinárias é exigido qual quantidade de votos?
O voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
26
São de INICIATIVAS privativas do prefeito as leis que disponham sobre o que?
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, benefícios e aposentadorias dos servidores;
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
VI – matéria típica de administração, dependente de autorização legislativa;
26
Em qual prazo a Lei resultante de projeto aprovado em dois turnos será enviada ao prefeito?
10 dias úteis
26
Quantos dias o prefeito tem para sancionar e promulgar a lei fruto de projeto aprovado em dois turnos pela câmara?
15 dias úteis
26
Decorrido o prazo de 15 dias úteis em que importará o silêncio do prefeito?
Em sanção
26
Caso o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o que ele deverá fazer?
Deverá vetar total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da câmara, os motivos do veto.
26
O veto do prefeito somente poderá ser rejeitado mediante a que?
Mediante a maioria absoluta dos vereadores, que será realizada em votação única.
26
Qual o prazo para a apreciação do veto pela câmara do veto do prefeito?
30 dias contados da data do recebimento, em uma única discussão.
26
O que acontecerá caso o veto do prefeito seja rejeitado pela câmara?
O projeto será enviado ao prefeito em 48 h para promulgação.
26
Caso a lei não seja promulgada no período de 48 h após o reenvio decorrente de rejeito de veto, quem promulgará a lei?
O presidente da câmara.
26
Durante a aprovação do veto a câmara poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado?
Sim
26
Para que é destinada a Resolução?
É destinada a regular matéria de competência e interesse exclusivo da Câmara.
26
Quem promulgará a Resolução aprovada pelo Plenário em um só turno?
O Presidente da Câmara.
26
O controle externo a cargo da Câmara será exercido com o auxílio de qual entidade?
Do Tribunal de Contas do Estado.
26
Qual o prazo que a Câmara tem para julgar as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do exercício seguinte?
120 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
26
Qual o quórum mínimo para:
-Condecoração/Cidadão Honorário
-Proposta de Emenda de Lei Orgânica:
-Deixar de prevalecer o parecer do TCMG
-Criação de CPI
-Eleição de membro da mesa diretora
-Lei Complementar
Qual o quórum mínimo para:
-Condecoração/Cidadão Honorário 2/3
-Proposta de Emenda de Lei Orgânica: 2/3
-Deixar de prevalecer o parecer do TCMG 2/3
-Criação de CPI 1/3
-Eleição de membro da mesa diretora Maioria absoluta
-Lei Complementar: Maioria absoluta
26
Qual a finalidade que os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da Administração Indireta manterão de forma integrada sistemas de controle interno?
I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III – exercer o controle de operações de créditos, avais e garantias, e o de direito e haveres;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
26
Por quem é exercido o poder executivo?
É exercido pelo Prefeito e seus auxiliares diretos.
26
Quando um candidato será considerado eleito como prefeito?
O candidato que registrado por partido político, obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e os nulos.
26
O que acontecerá caso decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o prefeito ou o vice, salvo motivo de força maior, não se apresentarem para assumir o posto?
O cargo será declarado vago
26
Enquanto não ocorrer a posse do prefeito quem assumirá a prefeitura e em caso de falta ou impedimento deste, quem o fará?
O Vice-Prefeito assumirá e na sua falta ou impedimento o Presidente da Câmara.
26
O que é considerado infração político-político administrativa do Prefeito, sujeitas ao julgamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação de mandato?
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que deva constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e demais serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou Auditoria, regularmente constituída;
III – desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI – descumprir o orçamento aprovado;
VII – praticar contra expressa disposição de lei ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar a defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração da Prefeitura;
IX – fixar residência fora do Município;
X – ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;
XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório às instituições vigentes;
XII – deixar de enviar balancete mensal e respectivos documentos no prazo previsto no art. 60º, § 5º desta Lei;
XIII – não promover execução fiscal da dívida ativa dentro do prazo de sessenta (60) dias contados de sua inscrição.
26
Em quais casos se extingue o mandato de prefeito que deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara?
I – ocorrer o falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.
26
O que o prefeito não poderá fazer, sob pena de perda de mandato do cargo desde a expedição do diploma também estendido a Vice-Prefeito, Diretores de Departamento, ou cargos equivalentes e ao Procurador Municipal?
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas na alínea anterior, salvo mediante concurso público, caso em que, após a investidura, ficará automaticamente licenciado, sem vencimentos.
26
O que o prefeito não poderá fazer, sob pena de perda de mandato do cargo desde a posse, também estendido a Vice-Prefeito, Diretores de Departamento, ou cargos equivalentes e ao Procurador Municipal?
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “Ad nutum” nas entidades) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, a, deste artigo;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
26
O Prefeito, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções?
Não pode
26
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por qual período?
Por período superior a 20 dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
26
O prefeito regularmente licenciado terá direito a percepção de remuneração em quais casos?
I – impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – a serviço ou em representação do Município.
26
O que o prefeito em exercício deverá preparar para entregar ao seu sucessor em período de até 30 dias após as eleições?
Relatório da situação da administração municipal.
26
O que deverá conter no relatório elaborado pelo prefeito em exercício para o prefeito que assumirá posteriormente?
a) Dívidas do município por credor com datas dos vencimentos, inclusive das dívidas de longo prazo e capacidade de a administração realizar operação de crédito de qualquer natureza;
b) Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante ao Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, se for o caso;
c) prestações de contas de convênio com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
d) situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e o que há por executar e pagar, com os respectivos prazos;
e) estado dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
f) transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandato constitucional ou de convênios;
g) projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar sua votação ou mesmo sua retirada;
h) situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e local de lotação e exercício.
26
O Prefeito pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos não previstos na Lei Orçamentária para serem saldados pela Administração futura?
Não poderá, é vedado. No entanto este disposto não se aplica aos casos de calamidade pública.
26
Quem poderá ser escolhido para ser diretor de departamento?
Brasileiros maiores de 21 anos, residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.
26
Qual o tipo de nomeação que os diretores de departamento sempre serão nomeados?
Em comissão
26
O que deverão fazer os diretores de departamento quando nomeados?
Farão declaração de seus bens, registrada em Cartório de Títulos e Documentos, tudo sob pena de nulidade, de pleno Direito do ato de posse.
26
O que deverão fazer os diretores quando exonerados de seus cargos?
Deverão atualizar a declaração de seus bens no cartório, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
26
Por quais administrações é constituída a Administração Municipal?
Pela Administração Direta e pela Administração Indireta e a Fundacional.
26
O que compõe a Administração Direta?
Departamentos ou órgãos equivalentes
26
O que compõe a Administração Indireta e a Fundacional?
Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
26
Como serão criadas as entidades compreendidas na Administração Indiretas e a que estarão vinculadas?
Serão criadas por leis específicas vinculadas aos departamentos ou órgãos equivalentes.
26
Como será feita a publicação de atos normativos do município e da Lei Orgânica e por qual período será realizada a divulgação?
Será feita em órgão da Imprensa Oficial local ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, durante 10 dias a contar da sanção e promulgação.
26
O que o prefeito deverá fazer publicar mensalmente e anualmente?
Mensalmente: O balancete resumido da receita e da despesa; e; os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Anualmente: Até o dia 15/03, pelo órgão oficial do Município, as contas da Administração, constituídas do balancete financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais do exercício findo, em forma sintética.
26
Quais são os órgãos consultivos instituídos pela Administração Municipal?
Os Conselhos do Município Saúde, Educação, Cultura, Defesa Social e Defesa do Consumidor, além de outros.
26
Quem deverá estar na composição dos órgãos de consulta e assessoramento?
Representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade.
26
Os membros dos conselhos municipais serão remunerados?
Não
26
O Município de Ilicínea poderá criar e manter Guarda Municipal destinada a proteção das instalações, bens e serviços municipais?
Sim.
26
Ao que a realização de obras públicas deverá ser adequada?
Ao Plano Diretor
26
Nenhum investimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem o que?
Sem a prévia elaboração do plano respectivo.
26
O que deverá constar no plano de investimento de obras e serviços?
a) A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
b) Os pormenores para sua execução;
c) Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
d) Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
26
Sem o que, nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo em caso de extrema urgência, será EXECUTADA?
Sem o prévio orçamento de seu custo.
26
Como será feita a permissão de serviço público ou utilidade pública?
Sempre a título precário e será outorgada por Decreto.
26
Como será feita a concessão de serviço público?
Por autorização legislativa mediante contrato.
26
Do que dependem, tanto a permissão e a concessão para serem feitas?
De licitação.
26
Quais as únicas atividades a administração não poderá desobrigar-se de fazer?
As atividades de planejamento e controle.
26
Em qual caso o município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos?
Sempre que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
26
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios?
Sim
26
Do que dependerá a constituição de consórcios e a celebração de convênios?
De autorização legislativa.
26
Quais princípios a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerão?
Aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
26
Quais servidores exercerão a função de confiança?
Por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão.
26
A que a função de CONFIANÇA se destina?
Apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
26
O direito de greve será exercido com base em que?
Em lei específica.
26
Somente a que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Prefeito Municipal, Vice e dos Vereadores, poderão ser fixados ou alterados?
Por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
26
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder ao que?
Ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
26
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos por quem?
Pelo Poder Executivo.
26
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e emprego públicos são irredutíveis?
Sim
26
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa?
Sim
26
Os atos de improbidade administrativa importarão em que?
Na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens
e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
26
O que acontecerá com o servidor público em caso de mandato eletivo federal, estadual ou distrital?
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
26
O que acontecerá com o servidor público em caso de mandato de Prefeito?
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
26
O que acontecerá com o servidor público em caso de mandato de Vereador?
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, será aplicada a
norma acometida a prefeito.
26
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, como será contado o tempo de serviço do servidor?
Será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
26
Como será a contagem para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento?
Os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
26
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas mediantes a que?
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
26
Em quais cargos o servidor será aposentado?
a) por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
c) voluntariamente:
c1) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher,
com PROVENTOS INTEGRAIS;
c2) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c3) aos trinta anos de SERVIÇO, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher,
com PROVENTOS PROPORCIONAIS a esse tempo;
c4) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
26
Após quanto tempo efetivo será considerável estável um servidor em virtude de concurso?
Após 3 anos.
26
Somente em quais 3 casos que o servidor público efetivo perderá o cargo?
a) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, que ocorrerá mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
26
O que acontecerá quando um servidor estável que teve sua demissão invalidada por sentença judicial?
Será reintegrado a vaga e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
26
O que acontecerá com os servidor estável o qual seu cargo foi declarado extinto ou desnecessário?
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
26
Quais diretrizes obedecerá a Política de Pessoal?
a) Valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
b) Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
c) Constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
d) Sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
e) Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho;
27
Quantos funcionários públicos a Lei Orgânica garante que sejam liberados para o exercício de mandato eletivo de sua entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens dos respectivos cargos?
Dois funcionários.
28
Aos servidores da Câmara Municipal aplicam-se as mesmas disposições que aos servidores da Prefeitura?
Sim
29
Quais impostos compete ao Município instituir?
I – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II – imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo díesel, observadas as alíquotas máximas estabelecidas em lei complementar federal;
IV – imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, b e no § 2º, IX, b, do mesmo artigo da Constituição Federal, definido em lei complementar;
V – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VI – contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social;
VII – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
30
De quem a contribuição por melhoria poderá ser cobrada, em quais casos e quais os limites total e individual da cobrança?
Poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultou para cada imóvel beneficiado.
31
Quando o município poderá cobrar preços públicos?
Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas.
32
Como serão fixados os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais?
Deverão ser fixados de modo a cobrir os custos respectivos a ser reajustado quando se tornarem deficitários.
33
Em relação as receitas tributárias, quais pertencem ao município?
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II – cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nela situados;
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços e transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
34
As parcelas de receita pertencentes ao Município, em relação aos 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação
de serviços e transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão creditadas conforme quais 2 critérios?
I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadoria e nas prestações de serviços, realizadas em seu território.
II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
35
Qual o % que o município receberá da União em relação ao 47% do produto da arrecadação de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados do Fundo de Participação dos Municípios na forma da lei complementar federal que se refere o artigo 161, II da CF?
22,5%
36
Em relação ao orçamento municipal, o que estabelecerá Leis de iniciativa do prefeito?
a) O Plano Plurianual;
b) As diretrizes orçamentárias;
c) O orçamento anual.
37
O que estabelecerá a lei que instituir o plano plurianual?
estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
38
O que compreenderá a lei de diretrizes orçamentárias?
As metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
39
O que compreenderá a lei orçamentária anual?
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
40
Quais detalhamentos mínimos integrará a Lei Orçamentária?
a) Objetivos e metas;
b) Fontes e recursos;
c) Natureza das despesas;
d) Órgão ou entidade responsável pela realização da despesa;
e) órgão ou entidade beneficiários;
f) identificação de forma regionalizada dos efeitos sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, remissões e subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
41
Quanto pelo menos o município deverá aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino?
O Município aplicará anualmente nunca menos que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
42
O que não poderá ocorrer nos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro?
Não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
43
Quando ocorrerá a abertura de crédito especial e extraordinário?
Somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando o rigor necessário à adoção desta medida.
44
Até que dia de cada ano o Executivo Municipal terá para enviar a Câmara Municipal as contas da Administração relativas ao ano anterior, remetendo cópia ao Tribunal de Contas do Estado?
Até o dia primeiro de março de cada ano.
45
Quem está sujeito à tomada ou prestação de contas?
Os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
46
Quem é obrigado à apresentação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal?
O Tesoureiro do Município ou o servidor que exerça a função.
47
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, com base na observação de quais princípios?
I – autonomia municipal;
II – função social da propriedade;
III – propriedade privada;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução da desigualdade social;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas municipais de pequeno porte.
48
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei?
Sim
49
A exploração direta de atividade econômica pelo município só será possível quando?
necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
50
Qual o objetivo da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal?
Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
51
Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
O Plano Diretor.
52
Quais as penas para o proprietário de terreno subutilizado?
a) Parcelamento ou edificação compulsória;
b) IPTU progressivo;
c) Desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
53
O que acontecerá com aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família?
Adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
54
O que traçará o Plano Diretor?
Normas de ordenação especial do desenvolvimento urbano.
55
Quais diretrizes, entre outras, deverão ser incluídas no Plano Diretor?
I – ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano.
II – aprovação e controle das construções;
III – urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;
IV – preservação do meio ambiente natural e cultural;
V – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;
VI – saneamento básico;
VII – manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo urbano.
VIII – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social, dentre eles o lazer e o esporte;
IX – participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes;
X – fixação dos limites de perímetro urbano;
XI – fixação de áreas contíguas ao perímetro urbano consideradas para fins de expansão urbana, observada a continuidade.
56
O que o Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas?
I – parcelamento do solo para população economicamente carente;
II – incentivo à construção de unidades e conjuntos habitacionais;
III – formação de centros comunitários, visando à moradia e criação de postos de trabalho.
57
Como deverá ser o nome dos logradouros de Ilicínea?
Não poderão homenagear pessoas vivas e nem terão mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
58
Para que o prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde?
Para avaliar a situação do município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde municipal.
59
O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos de quem?
Do seu próprio orçamento, dos orçamentos do Estado e da União de outras fontes.
60
No âmbito da assistência social o que é DEVER do município?
Prevenção de dependência de drogas e afins e a promoção de ações que visem assegurar a vida da criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
61
O que é facultado ao município no âmbito da assistência social?
I – conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;
II – firmar convênios com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços de assistência social à comunidade.
Na formulação de desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação de quais associações?
Das associações representativas da comunidade.
62
Qual a duração do Plano Municipal de Educação?
Plurianual
63
O que constituem o patrimônio cultural ilicinense?
Os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade ilicinense.
64
O lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos, “in-natura”, em qualquer corpo d’água, deverá ser controlado e aprovado pela autoridade municipal, através da entidade responsável pelo saneamento básico no Município?
Sim
65
O lixo urbano coletado em todo o Município deverá ser descarregado em área pública e submetido à usina de beneficiamento ou aterro sanitário?
Sim
66
