LEI ORGÂNICA DE ILICÍNEA Flashcards
Quais são os poderes do Município, harmônicos e independentes entre si?
O Legislativo e o Executivo
Quais são os 5 objetivos fundamentais do Município em cooperação com a União e o Estado?
a) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) Garantir o desenvolvimento municipal, estadual e federal;
c) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
d) Promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
e) Garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais
Com quem o município buscará integração e cooperação?
Com a União, os Estados e os demais Municípios para a consecução dos seus objetivos fundamentais.
Quais são os símbolos do município de Ilicínea?
A Bandeira e o Hino representativos de sua cultura e história.
Quais são os direitos sociais?
A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, aos idosos, na forma da legislação Municipal, Estadual e Federal.
Quando é considerada data cívica o Dia do Município?
Dia 12 de Dezembro.
Quais normas deverá obedecer a alienação de bens móveis?
Dependerá de autorização legislativa, normalmente mediante leilão administrativo ou outra finalidade adotada mediante regulamentação.
Mediante a qual ação será destituído de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta?
O agente publico que deixar, injustificadamente, de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
O que está incluído nos bens do Município?
a) Os tombados na forma da Lei;
b) As árvores e plantas ornamentais existentes nos locais de domínio público;
c) Os rendimentos provenientes de seus bens, execução de obras e prestação de serviços
A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis mediante a que?
Se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do município.
Quais os tipos de bens que compõem o patrimônio de Ilicínea?
Bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertencem e dos que lhe vierem a ser atribuídos.
Quais os 2 princípios terá a Administração Pública visando a transparência de seus atos e ações?
A participação popular e a descentralização administrativa
Em quais casos será dispensada a autorização legislativa no caso de alienação de bens móveis?
a) doação, permitida apenas para fins de interesse social;
b) permuta;
c) vendas de ações negociadas na bolsa ou outra forma que se impuser;
d) vendas de títulos, na forma da legislação pertinente.
Quais atribuições são privativas do Município?
Dentre outras:
- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- Manter com cooperação técnica e financeira do Estado e da União, programas de educação Pré Escolar e Ensino Fundamental;
- elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
- dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
- estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal
- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
- fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
- regulamentar o serviço de carros de aluguel, especialmente o uso de taxímetro;
- fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
- tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
- dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
A alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público, será sempre precedida de que?
De avaliação
A quem cabe a administração dos bens municipais?
Ao Prefeito, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Quais normas deverá obedecer a alienação de bens imóveis?
Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
Quando a autorização legislativa e a concorrência pública serão dispensadas em caso de alienação de bens imóveis?
a) doação, constando de lei e de escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, prazos de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
c) dação em pagamento;
d) investidura;
e) venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantações de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea “a” deste inciso.
De que depende a aquisição de bem imóvel, a título oneroso?
Depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.
Para quem será permitida a doação de bens públicos municipais?
a) Entidades associativas devidamente legalizadas,
b) Para órgãos públicos do Estado ou da União;
c) Para a instalação de Indústria Não Poluente;
d) Para a implantação de complexo turístico
e) Para a construção de núcleo residencial para famílias com rendimentos inferiores a 2 salários mínimos.
Qual a periodicidade que deverá ser feita a conferência da escrituração patrimonial?
Anualmente
Mediante a que poderá ser feito o uso de bens municipais por terceiros?
Mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.
De que dependerá e como será feita a concessão de bens públicos de uso especial ou dominicais?
Dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
Em quais casos a concorrência será dispensada em processos de concessão?
Mediante Lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
Como será feita a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público?
Será feita a título precário, por decreto.
Como será feita a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público?
Será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de 90 dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá a duração da obra.
O que é vedado ao município?
a) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos;
b) recusar fé aos documentos públicos;
c) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
d) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
e) manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
f) outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Quais serviços a serem promovidos são descritos pela Lei Orgânica como privativos do município?
a) Mercados, feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) Transportes coletivos estritamente municipais;
d) Iluminação pública.
O que é competência comum em consonância com a União e o Estado?
I – zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII – preservar as florestas, as montanhas, a fauna e a flora;
IX – promover programas de construção de moradias e melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
Qual prazo a administração municipal tem para expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações?
10 dias úteis
Caso o prazo para o envio de informações e documentos solicitados pelo o Poder Legislativo não seja cumprido, está facultado ao Presidente da Câmara solicitar o que, em conformidade com a Legislação Federal?
A intervenção do poder judiciário em para cumprir a legislação.
Quais áreas deverão ser exigidas como reserva para a loteamento e arruamento?
a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente do fundo.
Como é a competência concorrente do município?
Xxx pesquisar
Dentre outros casos, o que compete PRIVATIVAMENTE a Câmara?
- coisas estritamente relacionadas aos procedimentos organizacionais internos da Câmara;
- Coisas relacionadas ao prefeito e ao vice-prefeito
- Criar as comissões permanentes, as temporárias e as comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 de seus membros
- Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
- Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município;
- Autorizar referendo e plebiscito;
- Decidir sobre perda de mandato de Vereador, aprovada pela maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou Partido Político representado na câmara, ou de representação ou ação popular com assinaturas de no mínimo 5% do eleitorado cadastrado no Município, asseguradas ampla defesa.
Qual o prazo a Câmara tem para tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de contas do Estado?
No máximo em 120 dias de seu recebimento.
Quais preceitos devem ser observados para a tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado?
a) O parecer do tribunal só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;
b) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
Para fins de remuneração de vereador, quais os tipos de licença considera-se a em exercício o vereador licenciado?
I – por moléstia comprovada ou em licença gestatória;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
Mediante a que a Câmara Municipal delibera sobre assuntos de sua competência privativa?
Mediante Resolução.
Qual o prazo e sua respectiva prorrogação para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta tem para prestar informações e encaminharem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo?
15 dias prorrogáveis por igual período.
Quando o vereador perderá o seu mandato?
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas desde a expedição do diploma e desde a posse;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou em missão autorizada;
IV – que fixar residência fora do Município;
V – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VI – que não tomar posse nas condições estabelecidas na Constituição Federal e nesta Lei;
Os Vereadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou de que receberam informações?
Não
Quanto tempo terá o vereador que não tomou posse na sessão solene de posse de 1 de janeiro, terá para fazê-la desde que justificado?
15 dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
O que deverá fazer o vereador no ato da posse e quais penas ele estará sujeito caso não o faça?
Deverá desincompatibilizar-se nos casos previstos em lei específica e fazer a declaração de seus bens com firma reconhecida em cartório, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.
O que os vereadores não poderão fazer desde a posse?
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Quais os 3 casos em que o vereador poderá licenciar-se?
I – por moléstia comprovada ou em licença gestatória;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença
O que deverá fazer o vereador no fim do mandato e quais as penas ele estará sujeito caso não o faça?
Deverá atualizar a declaração de seus bens sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no município e sob pena de responsabilidade.
O que os vereadores não poderão fazer desde a expedição do diploma?
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
Nos casos de não haver um úmero legal para a eleição dos membros da mesa quem permanecerá como presidente até que a mesa seja eleita por meio de sessões diárias?
O vereador mais votados dentre os presentes
Em quais casos o Vereador NÃO perderá o mandato?
I – licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) por sessão legislativa.
II – licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
Quando o suplente de vereador será convocado?
O suplente será convocado nos casos de vaga ou de licença superior a trinta (30) dias.
Quais os tipos de sessões em que a câmara se reunirá?
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
Em caso de sessão legislativa extraordinária, ao que a Câmara se limitará a deliberar?
A Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Quais sessões legislativas não serão interrompidas?
Não serão interrompidas sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e sem a deliberação sobre o Orçamento Anual.
O que acontecerá quando houver vaga e não haver suplente?
Far-se-á imediata comunicação do fato, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Qual o mandato da mesa?
2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
Quando as sessões poderão ser abertas?
Somente quando possuir a maioria dos vereadores
Por quem poderá ser convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso em caso de urgência ou interesse público relevante?
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – a requerimento da maioria dos membros da Câmara;
O que acontecerá se ocorrer vaga na mesa e com isto aconteça a recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior?
Proceder-se-á a eleição, nas mesmas condições para o preenchimento da vaga
Quais os dois casos em que o presidente da câmara ou seu substituto poderão votar?
a) Na eleição da mesa
b) Quando houver empate em qualquer votação
Mediante a quais situações qualquer membro da mesa pode ser destituído pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara?
Quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
Em qual caso um vereador não poderá votar?
Quando este possuir interesse pessoal na deliberação.
Nas deliberações da Câmara o voto poderá ser sigiloso?
Não, o voto sempre será público nas deliberações da câmara.
Durante qual período do ano a câmara se reunirá anualmente?
De 1 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 19 de dezembro.
Para onde deverão ser destinadas as quatro vias a serem apresentadas no protocolo da Câmara?
I – a primeira via será encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado mediante ofício;
II – a segunda via será anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao seu exame e apreciação (Deverá ser feita no prazo de 48 h e independerá de despacho de qualquer autoridade).
III – a terceira via constituirá recebido do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal;
Quando e por qual período as contas do município ficarão a disposição dos cidadãos para consultas e em qual lugar e horário?
A partir de 15 de abril de cada exercício, por 60 dias em horário de funcionamento da câmara e em local de fácil acesso para o público.
Quem poderá utilizar a tribuna popular instituída?
Poderá ser utilizada em sessões ordinárias da Câmara Municipal por representantes de entidades civis e de movimentos comunitários organizados, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara.
O que deverá conter na reclamação feita sobre o exame público das contas municipais?
I – ter a identificação e qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal;
III – conter os elementos de prova nos quais se fundamenta o reclamante.
O que investigarão as Comissões Parlamentares de Inquérito?
São instituídas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Quais os tipos de comissões terá a Câmara?
Terá comissões permanentes e temporárias
O que cabe as comissões em razão da matéria de sua competência?
a) Discutir e dar parecer em projetos de Lei;
b) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
c) Convocar diretor de departamento para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
d) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
e) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
f) Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
g) Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento.
Como será a votação de proposta de emenda à Lei Orgânica?
Será votada em dois turnos com o interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Quando a Lei Orgânica não poderá sofrer emenda?
Quando o Município estiver sob intervenção.
Qual a quantidade de votos necessária para a aprovação de Lei Complementar?
Maioria absoluta
Mediante a que a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada?
I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito;
III – da população, subscrita por dez por cento (10%) do eleitorado do Município.
Qual prazo, sua prorrogação as comissões terão para emitir parecer sobre matérias que lhe forem encaminhadas pela mesa e qual será a pena caso estas não o cumprirem?
15 dias prorrogáveis por igual período a requerimento de seu presidente, sob pena de advertência pública e no caso de reincidência, de sua destituição.
O processo legislativo compreende a elaboração de que?
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções.
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão quais poderes?
Terão poderes de investigação além de outros previstos pelo Regimento Interno da Câmara.
A quem cabe a INICIATIVA das Leis Complementares e Ordinárias?
Ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara ou aos cidadãos, observando os dispostos na Lei Orgânica.
O que não é objeto de delegação?
Os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Qual a presença necessária para se realizar a votação e discussão de matéria constante da ordem do dia?
Só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Quais são as Leis Complementares?
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras ou de Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Estatuto dos Servidores Municipais;
V – Quadro de Magistério e outros;
VI – Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VII – Planos de Carreira para os Servidores Municipais;
VIII – Plano Diretor;
IX – Qualquer outra codificação.
