DECRETO 45.969/2012 - LEI ESTADUAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Question 1

Qual o tipo de informação não compreende as passíveis de divulgação segundo o decreto estadual?

Answer 1

as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 2

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de que?

Answer 2

certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Question 3

O que é autenticidade, disponibilidade e integridade da informação ?

Answer 3

Autenticidade: Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e
destino.

Question 4

O que é a classificação de sigilo?

Answer 4

Atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações.

Question 5

O que é credencial de segurança?

Answer 5

Autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas.

Question 6

O que é custodia?

Answer 6

Responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações.

Question 7

O que é dado público?

Answer 7

sequência de símbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica.

Question 8

O que é documento?

Answer 8

unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Question 9

O que é gestão de documentos?

Answer 9

conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos;

Question 10

O que é informação?

Answer 10

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

Question 11

O que é informação pessoal?

Answer 11

aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável

Question 12

O que é informação sigilosa?

Answer 12

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Question 13

O que é marcação?

Answer 13

aposição de marca assinalando o grau de sigilo de documentos, dados ou informações, ou sua condição de acesso irrestrito, após sua desclassificação.

Question 14

O que é primariedade?

Answer 14

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Question 15

O que é reclassificação?

Answer 15

alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações.

Question 16

Como se chama a relação anual, a ser publicada pelas autoridades máximas de órgãos e entidades, de documentos, dados e informações classificadas, no período, como sigilosas ou pessoais, com identificação para referência futura?

Answer 16

rol de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais

Question 17

O que é a tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais?

Answer 17

relação exaustiva de documentos, dados e informações com qualquer restrição de acesso, com a indicação do grau de sigilo, decorrente de estudos e pesquisas promovidos pelas Comissões de Gestão de Informação, e publicada pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades.

Question 18

O que é o tratamento de informações?

Answer 18

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Question 19

Qual o ambiente virtual do Governo de Minas que deverá viabilizar o acesso a informação por meio da transparência ativa?

Answer 19

O Portal da Transparência.

Question 20

Através de quais canais e/ou estabelecimentos o Governo de Minas prestará informações ao cidadão por meio da Política de Atendimento ao Cidadão?

Answer 20

Pelas Unidades de Atendimento Integrado (UAI); Linha de Informação do Governo de Minas Gerais (LigMinas – 155) e Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.

Question 21

O atendimento que é realizado nos canais e estabelecimentos do Governo de Minas em relação a informações, compreende o que?

Answer 21

I – orientação ao público;
II – protocolização de documentos e de requerimentos de acesso à informação; e
III – acompanhamento da tramitação.

Question 22

Através de quais canais pode ser solicitado o acesso à informação?

Answer 22

é assegurada mediante atendimento presencial ou eletrônico, sem prejuízo da obtenção de orientação por meio telefônico.

Question 23

Como será formalizado o pedido de informação?

Answer 23

Deverá ser apresentado em formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio eletrônico do Portal da Transparência, nas UAIs e em unidades próprias de atendimento.

Question 24

Onde deverá ser protocolizado o pedido de informações nos municípios que não possuírem UAI?

Answer 24

Nos órgãos detentores da informação, ressalvada disposição em regulamentação específica.

Question 25

O que deverá conter o pedido de acesso à informação?

Answer 25

a) Nome do requerente
b) Número de documento de identidade válido
c) Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida
d) Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Question 26

Quais os tipos de pedidos de informação não serão atendidos?

Answer 26

a) Genéricos;
b) Desproporcionais ou desarrazoados;
c) Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Question 27

Onde deverão ser requeridas as informações que estejam contidas em processos?

Answer 27

Deverão ser requeridas junto à unidade do órgão competente.

Question 28

O que deverá fazer o órgão ou entidade quando a informação não está disponível, em prazo não superior a 20 dias?

Answer 28

a) Comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da informação;
b) Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido.

Question 29

Uma vez não estando a matéria afeta ao órgão ou entidade demandado, o que eles farão?

Answer 29

Encaminharão pedido à CGE para a redistribuição, no prazo de 5 dias, e providencias de comunicação ao interessado.

Question 30

Por quanto tempo o prazo de 20 dias poderá ser prorrogado?

Answer 30

Por mais 10 dias mediante justificativa expressa, que será comunicado ao interessado.

Question 31

A informação fornecida em formato digital será fornecida nesse formato?

Answer 31

Sim

Question 32

Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro
meio de acesso universal o que deverá fazer o órgão?

Answer 32

Orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Question 33

Estando a informação já disponibilizada, e esta solicitada ao órgão este é desobrigado a fazer o fornecimento direto da informação?

Answer 33

Sim, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Question 34

Caso o fornecimento de informações implicar na reprodução de documentos, como o órgão deverá agir em relação aos custos destas reproduções?

Answer 34

Deverá gerar um DAE ou um documento equivalente para o pagamento destes custos, exceto se o solicitante alegar sua situação econômica não lhe permite fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Question 35

Quantos dias terá o órgão para fazer a reprodução dos documentos solicitados?

Answer 35

10 dias contados da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido o volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

Question 36

O que acontecerá quando o acesso a informação contida em documentos cuja manipulação possa prejudicar sua integridade?

Answer 36

Deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com a original.

Question 37

Quando o pedido de acesso a informações for negado, será enviado ao requerente comunicação no prazo de resposta com o que?

Answer 37

a) Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
b) Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;
c) Possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

Question 38

O que deverá ser indicado nas razões de negativa de acesso à informação classificada?

Answer 38

O fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.

Question 39

No caso de negativa de acesso a informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, quanto tempo tem o requerente para apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão?

Answer 39

10 dias contados da data de ciência da decisão, que deverá apreciá-lo no mesmo prazo, contado da sua apresentação.

Question 40

Caso seja desprovido o recurso a respeito dos motivos da não apresentação de informação e da não apresentação de justificativa, a quem o requerente poderá apresentar outro recurso novamente e qual o prazo para fazê-lo?

Answer 40

À autoridade máxima do órgão também no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão, sendo que esta autoridade terá igual período para responder.

Question 41

Desprovido o recurso de que trata o não fornecimento de informação nem sua justificativa ou infrutífera a reclamação o que poderá fazer o requerente?

Answer 41

Poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da data de ciência da decisão, ao Controlador-Geral do Estado, que deverá manifestar-se no prazo de 20 dias contados do recebimento do recurso.

Question 42

Caso o recurso apresentado ao CGE e seja procedente, o que o mesmo poderá fazer?

Answer 42

Poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos, e em caso seja o recurso provido, fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.

Question 43

Quais tipos de informações não poderá ser negado?

Answer 43

Acesso a informações necessárias a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Question 44

Quais os prazos máximos de classificação de informação?

Answer 44

Ultrassecreto: 25 anos
Secreto: 15 anos
Reservada: 5 anos

Question 45

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador do Estado, Vice-Governador e seus cônjuges, filhos e ascendentes serão classificadas como?

Answer 45

No grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Question 46

De quais autoridades é competência a classificação do sigilo da informação ultrassecreta?

Answer 46

a) Governador do Estado;
b) Vice-Governador do Estado;
c) Secretários de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e
d) Chefe de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar e Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;

Question 47

De quais autoridades é competência a classificação do sigilo da informação secreta?

Answer 47

a) Autoridades com alçada para o grau ultrassecreto;
b) Dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 48

De quais autoridades é competência a classificação do sigilo da informação reservado?

Answer 48

a) Autoridades com alçada para o grau ultrassecreto e secreto;
b) Autoridades que exerçam função de chefia, direção ou comando.

Question 49

Autoridades com alçada para classificação de informação secreta e ultrassecreta poderão fazer delegação?

Answer 49

Não

Question 50

Para quem o dirigente do órgão ou entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado?

Answer 50

Para agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, sendo vedada a subdelegação.

Question 51

Em qual documento deverá ser formalizado a decisão por classificar a informação em qualquer grau de sigilo?

Answer 51

No Termo de Classificação de Informação – TCI

Question 52

O que devera fazer a autoridade que classificou informação no grau de sigilo ultrassecreto ou secreto?

Answer 52

Deverá encaminhar cópia do TCI a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 30 dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.

Question 53

O que completa essa lacuna:
Em cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, será designado responsável ocupante de cargo de nível estratégico, subordinado diretamente ao titular, para receber solicitações feitas pela _______, e por tramitar e encaminhar resposta no prazo legal, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, e no inciso V do art. 4º do Decreto nº 45.722, de 6 de setembro de 2011.

Answer 53

OGE – Ouvidoria-Geral do Estado.

Question 54

Todo órgão público tem um funcionário ou agente público subordinado diretamente a autoridade para fornecer informações segundo a Lei 12527/20211?

Answer 54

Sim

Question 55

Mediante a que a informação será reavaliada?

Answer 55

Mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Question 56

Qual o prazo máximo para a revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto?

Answer 56

4 anos

Question 57

Qual o prazo o requerente tem para interpor recurso quando um pedido de reclassificação foi negado, e qual o prazo a autoridade terá para responde-lo?

Answer 57

10 dias contados da data de ciência da negativa, tendo a autoridade 30 dias para apresentar decisão.

Question 58

A quem ficará restrito o acesso, a divulgação e o tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo?

Answer 58

As pessoas que tenham necessidade de conhece-la e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados pela Lei.

Question 59

O que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade deverá publicar anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na internet e em consonância com a Lei 12527/2011?

Answer 59

a) O rol das informações classificadas nos últimos 12 meses;
b) O rol das informações classificadas em cada grau de sigilo;
c) relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos;
d) informações estatísticas agregadas dos requerentes

Question 60

O que deverá conter o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo?

Answer 60

a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;

Question 61

O que decidirá a Comissão Mista de Reavaliação de informações?

Answer 61

Decidirá sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

Question 62

Quais as competências que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá?

Answer 62

I – requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; e
II – rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada nos termos deste Decreto.

Question 63

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações será integrada por representantes de quais órgãos?

Answer 63

I – Secretaria de Estado de Governo, que a presidirá;
II – Secretaria-Geral;
III – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV – Secretaria de Estado de Fazenda;
V – Secretaria de Estado de Casa Civil;
VI – Secretaria de Estado de Comunicação.

Question 64

De quais cargos ocupantes nos órgãos poderão ser selecionados para serem representantes na Comissão Mista de Reavaliação de Informações?

Answer 64

Secretário Adjunto, Chefia de Gabinetes e Subsecretários.

Question 65

A quem será concedida a credencial de segurança?

Answer 65

será concedida mediante termo de compromisso de preservação de sigilo, pelo qual os agentes públicos responsabilizam-se por não revelarem ou divulgarem documentos, dados ou informações sigilosos dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no exercício de cargo, função ou emprego público.

Question 66

Como será o tratamento da informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem?

Answer 66

I – acesso restrito à autoridade ou agente público legalmente autorizado e à pessoa a que se referir,
independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e
II – autorização de divulgação ou acesso por terceiro mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referir.

Question 67

Quando o consentimento para o fornecimento de informações pessoais não será exigido?

Answer 67

Quando for necessária:
I – à prevenção e diagnóstico médico, da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz, e para
utilização exclusiva a tratamento médico;
II – à realização de estatística e pesquisa científica de interesse público ou geral, prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
III – ao cumprimento de ordem judicial;
IV – à defesa de direito humano; ou
V – à proteção do interesse público e geral preponderante.

Question 68

De que deverá estar acompanhado o pedido de informações pessoais por terceiros?

Answer 68

I – comprovação do consentimento expresso da pessoa a que se referirem, por meio de procuração;
II – comprovação de que se trata de processo de apuração de irregularidades conduzido pelo poder
público em que o titular das informações é parte ou interessado;
III – comprovação de que as informações pessoais não classificadas estão contidas em conjuntos de
documentos necessários à recuperação de fatos históricos de relevância reconhecida;
IV – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de relevância reconhecida,
observados os procedimentos previstos no art. 59; ou
V – demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos
humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

Question 69

O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de
responsabilidade, que disporá sobre o que?

Answer 69

sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

Question 70

As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade a quais informações?

Answer 70

I – cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres realizados com o Poder Executivo estadual, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

Question 71

A divulgação de informações por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos em meio eletrônico pode ser dispensada quando?

Answer 71

Quando mediante expressa justificativa da entidade que não dispõem de meios para realiza-la.

Question 72

Quando, mediante ao que e até quando as informações obrigatórias para entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser publicadas?

Answer 72

deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.