CONSTITUIÇÃO FEDERAL Flashcards
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de quais agentes?
Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Quais são os 5 fundamentos da República Federativa do Brasil?
a) Soberania
b) Cidadania
c) Dignidade da pessoa humana
d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
e) Pluralismo político
Quais são os poderes da União independentes e harmônicos entre si?
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Quais são os 4 objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) Garantir o desenvolvimento nacional;
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais;
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais são os 10 princípios pelos quais as República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais?
a) Independência nacional;
b) Prevalência dos direitos humanos;
c) Autodeterminação dos povos;
d) Não-intervenção;
e) Igualdade entre os Estados;
f) Defesa da paz;
g) Solução pacífica dos conflitos;
h) Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
i) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
j) Concessão de asilo político.
que a RFB fará em relação a América Latina?
Buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O anonimato é vedado no Brasil?
Sim
Em caso de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o que é assegurado?
O direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém poderá penetrar nela sem o consentimento do morador. Em quais casos há ressalva para essa diretriz?
Nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Como funciona a reunião de pessoas em locais abertos ao público?
a) A reunião tem de ser pacífica e sem armas;
b) Independe de autorização, desde que não frute outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
c) É necessário o aviso prévio a autoridade competente.
Como as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas?
Somente por decisão judicial sendo que para o caso de serem compulsoriamente dissolvidas é necessário o trânsito em julgado.
Qual o tipo de associação que se é vedada?
A de caráter paramilitar.
Qual tipo de propriedade rural não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva?
A pequena propriedade rural, assim definida pela lei, desde que trabalhada pela família.
O que é assegurado a todos independente do pagamento de taxas?
a) Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Como funciona a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião?
Não será concedida a extradição.
De quais formas poderá se dar a desapropriação?
Por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Em caso eminente de perigo público, o que a autoridade competente poderá fazer em relação a propriedade particular?
Poderá usa-la, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
A constituição prevê a existência de juízo ou tribunal de exceção?
Não
A prática do racismo constitui qual tipo de crime?
Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.
Quais os tipos de pena não terão no país?
a) Pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84;
b) De caráter perpétuo;
c) De trabalho forçado;
d) De banimento;
e) Cruéis.
Quais práticas constituem-se como crime inafiançável e imprescritível?
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais crimes a Lei considera como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
a) Prática de tortura;
b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
c) O terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.
Como funciona a retroação da lei penal?
Via de regra a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Como funciona a extradição de brasileiros?
Nenhum brasileiro será extraditado, exceto o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Quais os tipos de penas previstas?
a) Privação ou restrição da liberdade;
b) Perda de bens;
c) Multa;
d) Prestação social alternativa;
e) Suspensão ou interdição de direitos
Em qual caso a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?
Quando a defesa da intimidade ou o interesso social o exigirem.
Ninguém poderá ser levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança?
Sim
Por quem pode ser impetrado o mandato de segurança coletivo?
a) Partido político com representação no Congresso Nacional;
b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros associados.
Poderá haver prisão civil por dívida?
Não, salvo nos casos do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Quando será concedido habeas data?
a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Quando será concedido mandato de injunção?
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A que será equivalente, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos de seus respectivos membros?
Serão equivalentes a emendas constitucionais.
Quais são os direitos sociais?
educação,
saúde,
alimentação,
trabalho,
moradia,
transporte,
lazer,
segurança,
previdência social,
proteção a maternidade e à infância,
assistência aos desamparados.
Como deverá ser o salário das pessoas que recebem remuneração variável?
Garantia de salário nunca inferior ao mínimo
Como deverá ser a jornada de trabalho em relação a carga horária?
A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 h diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho.
