ESTATUTO DOS SERVIDORES DE ILICÍNEA

Question 1

O que é o servidor público?

Answer 1

É a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.

Question 2

O que é cargo público?

Answer 2

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, em lei específica, e que devem ser cometidas a um servidor.

Question 3

Com base em que tipo de lei são criados os cargos públicos?

Answer 3

Lei específica

Question 4

Como serão organizados os cargos de provimento efetivo?

Answer 4

serão organizados em carreira, segundo a natureza, complexidade e vencimento de cada cargo, bem como os requisitos mínimos para investidura.

Question 5

O que são as funções públicas?

Answer 5

são aquelas provenientes dos contratos temporários por excepcional interesse público, as funções de confiança exercidas por servidores de carreira, e as decorrentes de estabilidade proveniente das determinações constitucionais constantes do artigo 19 do ADCT.

Question 6

Como os cargos públicos serão providos?

Answer 6

I - Nomeação;
II - Reversão;
III - Reintegração;
IV - Transformação;
V – Readaptação;
VI – Aproveitamento.

Question 7

Como são as formas de provimento de cargo público?

Answer 7

Forma originária ou derivada.

Question 8

O que é o provimento de forma originária?

Answer 8

nomeação para cargo público após aprovação em concurso, para efetivos, e a simples nomeação para os comissionados.

Question 9

O que é o provimento de forma derivada?

Answer 9

nos demais casos acima relacionados, pelo preenchimento do cargo por servidor que já possua vínculo efetivo anterior e sujeito ao mesmo estatuto.

Question 10

Quais os requisitos para o ingresso de brasileiros nato ou naturalizados no serviço público?

Answer 10

I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino, e eleitorais
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - A boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médico oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer;
VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VII - Certidão negativa de antecedentes criminais.
VIII - Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal.

Question 11

Qual o percentual de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência?

Answer 11

5% das vagas oferecidas no concurso

Question 12

Através de quais Atos Administrativos o prefeito faz a provisão de cargos para o Executivo e o Presidente da Câmara para o Legislativo?

Answer 12

O Prefeito faz através de Decreto e o Presidente da Câmara por Portaria.

Question 13

O que conterá o decreto ou resolução de provimento?

Answer 13

I – A qualificação pessoal do servidor;
II - A denominação do cargo;
III - O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento;
IV - O caráter da investidura.

Question 14

A nomeação para provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público de prova ou de prova de títulos, qual tipo de cargo não é necessário a aprovação de concurso público para tomar posse?

Answer 14

Cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 15

Qual o percentual dos cargos em comissão deve ser preenchido por servidores efetivos?

Answer 15

5%

Question 16

Quais cargos ficam excluídos da obrigatoriedade de serem preenchidos por servidores de carreira?

Answer 16

Os cargos comissionados do primeiro escalão de Governo dos Poderes Legislativo e Executivo.

Question 17

Quais as funções das quais se destinam os cargos de comissão?

Answer 17

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedada a criação de cargos executivos em comissão que não corresponda às atribuições mencionadas.

Question 18

Somente quando haverá a abertura de novo concurso público?

Answer 18

I - Ultrapassado o período de validade previsto no caput deste artigo;
II - Não houver mais candidato aprovado em concurso anterior;
III – Ocorrer a criação, por lei, de novo cargo de provimento efetivo;
IV – Para o provimento de cargos para os quais não exista concurso público com prazo de validade ainda em curso.

Question 19

O que é o Ato da Posse?

Answer 19

é o ato pelo qual são conferidos ao servidor todas as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo, devendo o respectivo termo ser assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.

Question 20

Quem são autoridades competentes para dar posse?

Answer 20

I - O Prefeito, para os cargos do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal para os cargos do Poder Legislativo;
II – Os servidores a quem as autoridades constantes do inciso anterior outorgarem competência para tal.

Question 21

Quais os prazos para posse de servidor; para ele entrar em exercício; e qual será o prazo para entrar em exercício nos casos de remoção, reintegração ou redistribuição; e para os casos de confiança?

Answer 21

-Posse: 30 dias do provimento + 30 dias de prorrogação;
-Remoção, reintegração ou redistribuição: 15 dias da data da publicação do ato;
-Função de confiança: 5 dias da publicação oficial do ato.

Question 22

Na posse, o que o servidor deverá apresentar obrigatoriamente?

Answer 22

Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, registrada em cartório devendo ser renovada de 4 em 4 anos e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, inclusive de outras esferas.

Question 23

Em quais tipos de provisão não haverá posse?

Answer 23

Em remoção, reintegração, redistribuição, reversão e designação para o desempenho de função gratificada.

Question 24

Caso o prazo para a entrada em exercício finde-se, o que a autoridade competente fará em relação a nomeação?

Answer 24

Declarará ineficazes a nomeação e a posse, declarado também, a vacância do cargo.

Question 25

Qual o teto máximo de horas semanais na Prefeitura Municipal de Ilicínea?

Answer 25

44 horas semanais

Question 26

O servidor público poderá se ausentar do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, representando a Municipalidade, com ou sem ônus para os cofres públicos em qualquer caso?

Answer 26

Não. Dependerá de autorização ou designação expressa do Prefeito para os servidores do executivo e do Presidente da Câmara para os servidores do Legislativo.

Question 27

O servidor poderá ser colocado, com ônus para o Município, à disposição de outras unidades da federação, do estado, de outros municípios, da administração direta ou indireta?

Answer 27

Não poderá, salvo para a prestação de serviços decorrentes de convênio.

Question 28

O que acontecerá com o servidor preso por crime comum ou condenado por crime inafiançável?

Answer 28

Será afastado do exercício até a decisão final passada em julgado.

Question 29

Qual período durará o estágio probatório?

Answer 29

3 anos

Question 30

Quais fatores serão observados para avaliação do estágio probatório?

Answer 30

I - Assiduidade;
II - Qualidade do trabalho;
III - Relacionamento humano
IV - Responsabilidade;
V - Conhecimento do trabalho;
VI - Interesse;
VII - Atenção;
VIII - Cooperação;
IX - Organização;
X - Iniciativa.

Question 31

Quando será apresentada a avaliação de desempenho do servidor a autoridade competente?

Answer 31

3 meses antes de encerrar o prazo para o estágio probatório, e caso o servidor seja declarado estável, a avaliação continuará nos 3 meses restantes para o fim do período de estágio.

Question 32

Quando o estágio probatório terá seu prazo suspenso?

Answer 32

no caso de servidor efetivo que venha a ser conduzido em cargo executivo em comissão, voltando a recontagem do período do estágio quando do retorno do servidor a seu cargo de origem.

Question 33

Somente mediante quais hipóteses o servidor estável perderá o cargo?

Answer 33

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa;
IV - para adaptação aos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, ou outra que vier a substituí-la, condicionada esta hipótese à expedição de ato normativo do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, conforme o caso, que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Question 34

O que terá direito o servidor que perder o cargo em decorrência de adaptação de parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal 101/2000?

Answer 34

Fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Question 35

O que acontecerá com o cargo extinto em decorrência de adaptação de parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal 101/2000?

Answer 35

será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Question 36

O que é a reversão?

Answer 36

é o retorno do inativo ao serviço de que se havia afastado pela aposentadoria, quer pela cessação da invalidez que a motivou, ou quer pela verificação posterior de que, ao tempo da concessão da aposentadoria, o servidor não preenchia os requisitos necessários à mesma, podendo esta se dar a pedido do servidor interessado quando verificado a ocorrência das situações aqui previstas.

Question 37

Em qual cargo o servidor será revertido?

Answer 37

No mesmo cargo ou naquele resultante de sua transformação

Question 38

O que é necessário fazer com o servidor para que seja efetuada a reversão?

Answer 38

Inspeção médica onde fique comprovada a capacidade para o exercício da função.

Question 39

Qual a idade limite para a admissão de reversão?

Answer 39

70 anos ou mais.

Question 40

O que é Reintegração, Reversão, Transformação, Readaptação, Recondução, Remoção, e Redistribuição?

Answer 40

Reintegração: retorno do demitido no qual a demissão foi ilegal
Reversão: retorno do aposentado
Transformação: alteração da deominação do cargo ou de suas atribuições
Readaptação: investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Recondução: é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, e acontecerá mediante reintegração do anterior ocupante;
Aproveitamento: É o reingresso no exercício de cargo público de servidor estável posto em disponibilidade
Remoção: É o deslocamento do servidor (a pedido ou a oficio)
Redistribuição: é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder

Question 41

Qual prazo o servidor reintegrado terá para entrar em exercício?

Answer 41

15 dias contados da publicação do respectivo ato, salvo motivo de força maior, previstos no estatuto.

Question 42

Em quais cargos será realizada a reintegração?

Answer 42

Será feita em cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, e, se extinto, em cargos de vencimento e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional do servidor.

Question 43

Caso não seja possível fazer a reintegração em cargo como disposto inicial da Lei, o que estará acometido o servidor?

Answer 43

Será posto em disponibilidade no cargo que exercia, e se estável, com proventos proporcionais.

Question 44

O que acontecerá com o servidor que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração?

Answer 44

Será exonerado, e se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido, sem direito à indenização.

Question 45

O servidor quando reintegrado, será submetido a inspeção médica, caso seja verificada a sua incapacidade, o que acontecerá com ele?

Answer 45

Será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

Question 46

O que deverá ser mantido na transformação?

Answer 46

as atribuições precípuas e caracterizadoras do cargo transformado, de modo que as alterações não
descaracterizem os requisitos para a sua investidura e a capacidade exigida em concurso público para o seu provimento e exercício.

Question 47

O que acontecerá com o servidor quando a avaliação médica para fins de readaptação resultar na incapacidade do servidor para o serviço público?

Answer 47

O mesmo será aposentado por invalidez

Question 48

O que acontecerá com o servidor que será reconduzido e seu cargo de origem já esteja provido?

Answer 48

Será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Question 49

De que dependerá o aproveitamento?

Answer 49

O aproveitamento dependerá de comprovação da capacidade física e mental.

Question 50

O aproveitamento será obrigatório quando?

Answer 50

I - For restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
II - Houver necessidade de prover o cargo, anteriormente declarado desnecessário;
III - For criado cargo equivalente ao extinto ou declarado desnecessário, levando-se em conta o prazo disposto no § 6º do artigo 22.

Question 51

Qual a preferencia para quando houver mais de um concorrente à mesma vaga de aproveitamento?

Answer 51

Terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público efetivo no município e o de maior tempo de disponibilidade.

Question 52

De que decorrerá a vacância de cargo público?

Answer 52

I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.

Question 53

Como se dará a exoneração de cargo efetivo?

Answer 53

A pedido do servidor ou de ofício.

Question 54

Quando ocorrerá exoneração a ofício?

Answer 54

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido nesta Lei.

Question 55

Como se dará a exoneração de cargo de comissão?

Answer 55

I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

Question 56

Quem são os agentes competentes para proceder com a remoção?

Answer 56

I - O Prefeito, para os servidores do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo;
II – Os servidores a quem as autoridades constantes do inciso anterior outorgarem competência para tal.

Question 57

O que é a Redistribuição?

Answer 57

é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observadas a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração, com prévia apreciação do órgão competente pela gestão de pessoal, mediante lei específica.

Question 58

O que é a substituição?

Answer 58

É o instituto decorrente do impedimento do titular do cargo em comissão ou função de confiança que, embora conservando a titularidade dos mesmos, se afasta das atribuições a eles pertinentes, quando então será designado servidor efetivo substituto.

Question 59

O que é a disponibilidade?

Answer 59

É a garantia de inatividade remunerada, assegurada ao servidor público estável, em caso de ser extinto ou declarado desnecessário o cargo que ocupe.

Question 60

O que é VENCIMENTO no singular?

Answer 60

É a retribuição devida ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo público ou função, correspondente ao símbolo e nível fixado em lei.

Question 61

O que é VENCIMENTOS no plural?

Answer 61

são os valores percebidos pelo servidor público, correspondentes ao símbolo e nível fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias fixas e temporárias, excetuando-se o salário família.

Question 62

Para as definições do Estatuto dos Servidores, a palavra “vencimentos” equivale a qual termo?

Answer 62

remuneração

Question 63

Mediante a que a remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada?

Answer 63

por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, incluindo-se os agentes políticos.

Question 64

Quais os 3 únicos tipos de descontos que o servidor público estará acometido?

Answer 64

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas as concessões previstas neste estatuto, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
III - O vencimento, em caso de suspensão administrativa, prisão administrativa e durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público, proporcionalmente aos dias faltosos.

Question 65

Qual o percentual máximo para comprometer a renda do servidor?

Answer 65

30% da remuneração do servidor.

Question 66

Como ocorrerá as reposições e indenizações ao erário municipal por parte do servidor?

Answer 66

Serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores corrigidos monetariamente.

Question 67

Qual o percentual máximo de desconto para parcelas de reposições e indenizações?

Answer 67

Reposições: 25%
Indenizações: 10%
Da renda do servidor

Question 68

Qual prazo terá o servidor que em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração?

Answer 68

Terá o prazo de 60 dias para a quitação do débito

Question 69

Quais vantagens poderão ser pagas ao servidor municipal?

Answer 69

I – Diárias;
II - Gratificações; e
III - Adicionais.

Question 70

Os valores das diárias são destinados ao pagamento de que?

Answer 70

Despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção.

Question 71

Quanto tempo tem o servidor para restituir diárias que recebeu e não tendo ele saído do Município e as diárias recebidas em excesso?

Answer 71

Fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 24h.

Question 72

Quais as gratificações previstas para os funcionários da Prefeitura Municipal de Ilicínea?

Answer 72

I - Gratificação natalina;
II - Adicional por tempo de serviço;
III - Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres;
V - Adicional noturno;
VI - Adicional de Férias;
VII - Gratificação pelo exercício de função de confiança; e
VIII – Periculosidade.
IX – Penosidade

Question 73

Até quando e qual a base de cálculo para o pagamento da remuneração natalina?

Answer 73

Deverá ser paga até o dia 20/12 e o pagamento corresponderá a 1/12 da média das remunerações percebidas.

Question 74

As faltas legais e justificadas no serviço, serão deduzidas para fins de cálculo da gratificação natalina?

Answer 74

Não

Question 75

Como funciona a possibilidade de parcelamento da gratificação natalina?

Answer 75

O prefeito poderá optar em fazer o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira na data de base do vencimento do corrente mês e a segunda no dia 20/12

Question 76

Qual fração de mês será considerada como trabalho de um mês integral para fins de cálculo da gratificação natalina?

Answer 76

A fração de mês igual ou superior a 15 dias

Question 77

Em quais casos será permitida a prestação de serviço adicional, qual o limite em horas diário e de quem dependerá de autorização para fazê-lo?

Answer 77

Somente será permitida a execução de serviços extraordinários para o atendimento a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por dia, condicionadas à prévia autorização da chefia imediata e mediante expressa justificativa.

Question 78

Quais as penas para o servidor que se recusar a prestar serviço adicional ou mentir dizendo que o presto e qual será a pena em caso de reincidência?

Answer 78

1ª vez: Suspensão
2ª vez: Demissão

Question 79

Qual o acréscimo pago pelo serviço noturno; pelo adicional de férias e pelo trabalho adicional?

Answer 79

Noturno: 25% em relação a hora normal;
Adicional de férias: 1/3 do vencimento;
Extraordinário: 50% em relação a hora normal
Tempo de Serviço: 5% para cada 5 anos completos

Question 80

Qual o horário que se é considerado trabalho noturno?

Answer 80

Entre as 22h e as 05h.

Question 81

Qual o índice para pagamento do adicional de férias?

Answer 81

1/3 sobre o vencimento correspondente ao símbolo e nível do cargo ocupado pelo servidor.

Question 82

Qual servidor terá direito a gratificação pelo exercício de função de confiança?

Answer 82

Ao servidor ocupante de cargo efetivo que se encontre designado para desempenho de função de confiança, com as atribuições de direção, chefia ou assessoramento, ou esteja investido em cargo executivo em comissão.

Question 83

Como será a remuneração do servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo executivo em comissão?

Answer 83

Fará jus à remuneração do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, de modo que perceba o vencimento de seu cargo efetivo e, mais a diferença deste para o vencimento do cargo em comissão, percebendo, ainda, as vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, relativos ao cargo efetivo.

Question 84

Como poderá ser a opção por remuneração do funcionário efetivo que for nomeado para cargo executivo em comissão?

Answer 84

Poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 25% do valor do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, na hipótese de a remuneração deste ser inferior a de seu cargo de origem.

Question 85

Onde está disposto regras para o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas?

Answer 85

Em Lei do Executivo.

Question 86

Quais os tipos de licença previstas para o servidor municipal?

Answer 86

I - para tratamento de saúde;
II - à gestante e à adotante;.
III - à paternidade;
IV - por acidente em serviço;
V - por motivo de doença em pessoa da família;
VI - para o serviço militar;
VII - para atividade política;
VIII - para tratar de interesses particulares;
IX - para o desempenho de mandato classista; e
X – férias-prêmio

Question 87

Qual o prazo limite que o servidor poderá ficar em licença da mesma espécie?

Answer 87

24 meses

Question 88

Quando uma licença será considerada prorrogação de outra?

Answer 88

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término de outra da mesma espécie.

Question 89

Caso um funcionário fique de licença para tratamento de saúde pelo tempo de 24 meses e não regresse, o que acontecerá com ele?

Answer 89

Será submetido a exame, e se considerado definitivamente inválido para os serviços em geral, será aposentado.

Question 90

No caso de licença para tratamento de saúde, a quem será suportado os primeiros 15 dias?

Answer 90

Pela entidade a que pertença o servidor

Question 91

Através de quais instrumentos será concedida licença para tratamento de saúde?

Answer 91

A pedido do servidor ou de ofício pela autoridade competente.

Question 92

Qual o prazo da licença à servidora gestante?

Answer 92

180 dias consecutivos

Question 93

Quando poderá ter início e fim a licença à gestante?

Answer 93

Poderá ter início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, salvo antecipação por prescrição médica, ou do nascimento.

Question 94

Como será a licença maternidade no caso de natimorto?

Answer 94

Será devida a licença maternidade pelo período de 30 dias após o evento, sendo a servidora submetida a exame médico e julgada apta, reassumirá imediatamente suas funções.

Question 95

Como será a licença em caso de aborto espontâneo?

Answer 95

A servidora terá 30 dias de repouso remunerado.

Question 96

Como serão os intervalos para amamentação?

Answer 96

Até a idade de 6 meses a mãe terá o direito de ausentar-se por período não superior a 1h para fazer a lactância, podendo ser dividido em 2 período de 30 minutos cada.

Question 97

Até que idade do bebê poderá ser prorrogado o período de lactância e fundamentado em que?

Answer 97

Até a idade de 1 ano mediante atestado médico que o determine.

Question 98

Como serão os prazos de licença-maternidade para a servidora eu adotar ou obtiver guarda de uma criança?

Answer 98

a) 120 dias – até 1 ano de idade
b) 60 dias – 1 a 4 anos de idade
c) 30 dias – 4 a 8 anos de idade

Question 99

Quantos dias é a licença paternidade?

Answer 99

5 dias a partir do nascimento, mediante apresentação da declaração de nascido vivo fornecida pelo hospital.

Question 100

Qual o valor da remuneração so servidor que se licenciar por acidente em serviço?

Answer 100

Remuneração integral.

Question 101

Ao que se equipara ao acidente em serviço?

Answer 101

I - a lesão decorrente de agressão física sofrida pelo servidor, e por ele não provocada, no exercício de suas atribuições;
II - o dano ou lesão sofrida no percurso de sua residência para o local de trabalho ou vice-versa, e em viagens a serviço da Administração;
III – os decorrentes, no local e horário de trabalho, de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Question 102

Qual o prazo para prestar a prova do acidente?

Answer 102

10 dias contados do evento, prorrogáveis à critério da administração quando as circunstâncias assim o exigirem.O que é incapacidade parcial e permanente?

Question 103

O que é incapacidade parcial e permanente?

Answer 103

A redução por toda a vida, da capacidade de trabalho

Question 104

O que é incapacidade total e permanente?

Answer 104

A invalidez irreversível

Question 105

O que acontecerá com o servidor que for atestada incapacidade total e permanente?

Answer 105

Será aposentado com a remuneração integral.

Question 106

Para quais parentes será concedido licença por motivo de doença em pessoa da família?

Answer 106

Cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente até segundo grau civil, madrasta ou padrasto de servidor, mediante comprovação médica e da situação de parentesco ou afinidade alegada.

Question 107

Como será a remuneração do servidor no caso de licença em virtude de acompanhamento de parente doente?

Answer 107

Será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo até 15 dias, excedendo este prazo, a licença poderá ser prorrogada até o limite de 120 dias sem remuneração.

Question 108

Como será a remuneração nos casos quando o servidor tira licença para o serviço militar?

Answer 108

Perceberá a mesma remuneração, exceto se o servidor optar por receber as vantagens do serviço militar.

Question 109

Qual o período que compreenderá a licença para atividade política sem remuneração?

Answer 109

O período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Question 110

Qual o período que durará a licença remunerada para atividade política?

Answer 110

A partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.

Question 111

À quem não é aplicável a licença política?

Answer 111

Aos que ocupem cargos executivos em comissão e aos contratados por prazo determinado.

Question 112

Quais tipos de mandato eletivo ficará o servidor afastado de suas funções?

Answer 112

Mandatos eletivos na escala federal ou estadual.

Question 113

Qual o prazo e qual a remuneração para a licença para tratar de interesses particulares?

Answer 113

2 anos e sem remuneração

Question 114

Após findada uma licença para assuntos particulares, após quanto tempo o servidor terá direito de pedir outra?

Answer 114

Após 2 anos

Question 115

Quantas licenças para tratar de assunto particular o servidor poderá solicitar?

Answer 115

2 licenças, totalizando um prazo máximo de 4 anos

Question 116

Qual o limite máximo por órgão poderá ser licenciado servidor para o desempenho de mandato classista?

Answer 116

Até 3 por entidade

Question 117

Quais os tipos de desempenho em entidades que o servidor terá o direito de licenciar por classe?

Answer 117

Cargos de direção ou representação.

Question 118

Qual a duração da licença classista?

Answer 118

Duração idêntica ao mandato

Question 119

O que deverá fazer o servidor efetivo que esteja ocupando cargo executivo em comissão ou no exercício de função de confiança?

Answer 119

Deverá desligar-se do cargo ou função quando tomar posse no mandato para o qual tenha sido eleito

Question 120

Qual a periodicidade de tempo de trabalho que fará o servidor ter direito a férias prêmio e qual o período das férias?

Answer 120

A cada 5 anos de trabalho com direito a férias de 3 meses como prêmio por assiduidade

Question 121

Mediante a quais acontecimentos não será concedida férias prêmio ao servidor?

Answer 121

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – tiver faltado ao serviço, injustificadamente, no período aquisitivo, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não;
III – tiver se afastado do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença, em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) licença para tratar de assunto particular, por prazo superior a 120 dias consecutivos ou não.
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
e) Licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;

Question 122

Qual o limite de funcionários que poderá ficar de férias-prêmio simultaneamente dentro da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade?

Answer 122

1/3 da lotação

Question 123

Qual o período mínimo para concessão de férias-prêmio?

Answer 123

45 dias

Question 124

Qual o prazo em que o servidor aguardará em exercício para o início das férias-prêmio?

Answer 124

10 dias do conhecimento do ato concessionário

Question 125

Qual prazo o servidor tem para tirar suas férias comuns e quando será permitida a acumulação de férias?

Answer 125

O servidor tem até 12 meses para tirar suas férias, é vedada a acumulação, no entanto a mesma pode ocorrer caso comprovada imperiosa necessidade do serviço, documentalmente justificada em cada caso, e no máximo por 2 períodos.

Question 126

Qual a possibilidade de fragmentação de férias e qual o período mínimo de dias para tirar?

Answer 126

Poderá ser fragmentada em até 2 períodos sendo necessário cumprir no mínimo 10 dias.

Question 127

Quem determinará a necessidade extrema do serviço que impeça o servidor de tirar férias?

Answer 127

O prefeito no executivo e o presidente da câmara no legislativo

Question 128

Qual o prazo de antecedência mínimo para ser requerido as férias?

Answer 128

20 dias

Question 129

Qual a dedução de dias de férias o servidor sofrerá em relação a quantidade de dias faltadas injustificadamente?

Answer 129

6 dias: > 6 até 14 dias
12 dias: > 14 até 23 dias
18 dias: > 23 até 32 dias

Question 130

Quais os dois tipos de licença e condições que, caso o servidor seja licenciado, fará com que ele não tenha direito a férias?

Answer 130

• Licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 30 dias consecutivos ou não;
• Licença para tratar de assunto particular independente do prazo;

Question 131

A partir de qual quantidade de meses em licença para tratamento de saúde será suspensa a contagem do prazo do período aquisitivo de férias?

Answer 131

3 meses

Question 132

Quantos dias o servidor que operar direta e permanentemente com raios x ou qualquer outra substância radioativa terá de férias?

Answer 132

20 dias de férias por semestre de exercício, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Question 133

Quem pagará o servidor que foi cedido pela Prefeitura a outro órgão?

Answer 133

A entidade ou órgão concessionário, salvo disposto convenial de modo diverso.

Question 134

Sem prejuízo algum e para quais eventos o servidor poderá se ausentar do serviço por 1 dia?

Answer 134

a) Para doação de Sangue;
b) Para alistamento como eleitor;
c) Em razão do falecimento de avô(ó), tio(a), primo(a) ou cunhado(a), genro e nora;
d) Para atendimento a intimação judicial.

Question 135

Sem prejuízo algum e para quais eventos o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias?

Answer 135

a) Casamento, contados da realização do ato; ou, caso seja de interesse do(a) servidor(a), podendo ser distribuídos em 02 (dois) dias antes e 06 (seis) dias após a realização do ato;
b) falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, menores sob guarda ou tutela;

Question 136

Sem prejuízo algum e para quais eventos o servidor poderá se ausentar do serviço por tempo indeterminado?

Answer 136

Para comparecimento a congresso ou outro evento científico, desde que no interesse da Administração e autorizado pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, pelo período de duração do congresso ou evento.

Question 137

Como será o horário de trabalho para estudantes e suas obrigações?

Answer 137

Será concedido horário de trabalho especial para estudantes quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sendo exigido a compensação horária na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Question 138

Quais tipos de afastamento serão considerados como efetivo exercício?

Answer 138

I - Férias;
II - Férias-prêmio;
III - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a título da cessão que trata o artigo 118 desta lei;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
VI - participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, a
serviço da Administração;
VIII - quando em licença:
a) para tratamento à saúde, desde que a mesma não exceda a 02 (dois) anos;
b) para o desempenho de mandato classista;
c) à gestante, à adotante e à paternidade;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) por convocação para o serviço militar;

Question 139

O que será contado como efetivo exercício do cargo, para fins de disponibilidade remunerada?

Answer 139

I – O tempo de serviço prestado à União, Estados,
Município, na forma do disposto no artigo 118, desta Lei;
II - a licença por motivo de doença em pessoa da família não excedente a 90 (noventa) dias;
III - a licença para atividade política, na forma do disposto no artigo 102, desta Lei;
IV - o tempo de serviço relativo ao serviço militar obrigatório.

Question 140

Por quem e através de qual documento será estabelecido o expediente normal das repartições?

Answer 140

Pelo Prefeito Municipal em Decreto Executivo

Question 141

Qual tempo será computado como hora completa?

Answer 141

O período superior a 30 minutos

Question 142

Para o efeito de desconto, em faltas sucessivas, que dias serão computados?

Answer 142

Os domingos e feriados intercalados.

Question 143

Como funciona o exercício de mais de uma função em comissão por servidor público?

Answer 143

Via de regra o servidor não poderá exercer mais de uma função em comissão, exceto se designado interinamente pra isso e em outro cargo diferente, e perceberá, por opção expressa, apenas a remuneração de um dos cargos.

Question 144

O que deverá fazer o servidor quando acumular dois cargos efetivos e investido em cargo executivo em comissão?

Answer 144

Ficará afastado de ambos os cargos, podendo optar por uma ou outra remuneração, na forma do disposto no artigo.

Question 145

O que acontecerá com o servidor que acumula dois cargos ilegalmente, e esta tenha sido verificada em processo administrativo e provada a boa fé?

Answer 145

O servidor deverá optar por um dos cargos ou funções

Question 146

O que acontecerá com o servidor que acumula dois cargos ilegalmente, e esta tenha sido verificada em processo administrativo e provada a má fé?

Answer 146

perderá o servidor todos os cargos ou funções, e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível

Question 147

No caso de acumulação de cargos em outras entidades aquém à municipalidade e provada a má-fé, o que acontecerá com o servidor?

Answer 147

Será aplicado pena de demissão em relação ao cargo ocupado no município.

Question 148

Como responderá o servidor em relação a justiça?

Answer 148

Responderá civil, penal e administrativamente.

Question 149

De que decorre a responsabilidade civil?

Answer 149

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário municipal ou a terceiros.

Question 150

Quando se tratar de danos causados a terceiros, perante quem o servidor irá responder?

Answer 150

Perante a Fazenda Pública, através de ação regressiva.

Question 151

Ao que abrange a responsabilidade penal?

Answer 151

abrange os crimes e contravenções penais imputadas ao servidor nesta qualidade

Question 152

De quais atos resulta a responsabilidade administrativa?

Answer 152

resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Question 153

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se?

Answer 153

Sim

Question 154

Quais são as penalidades administrativas?

Answer 154

I – advertência por escrito;
II - suspensão ou multa;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;

Question 155

Quando será aplicada a SUSPENSÃO?

Answer 155

será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

Question 156

Como será a remuneração do servidor durante o período de suspensão?

Answer 156

Não perceberá sua remuneração, sendo-lhe devido apenas o salário família.

Question 157

Mediante qual situação o servidor poderá ser punido com suspensão de até 15 dias?

Answer 157

o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Question 158

Como e em que a suspensão poderá ser convertida?

Answer 158

Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% do dia do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, ficando o mesmo obrigado a permanecer em serviço.

Question 159

Quais os 13 casos em que a penalidade de demissão será aplicada?

Answer 159

I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa no local de serviço;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a outro servidor, à chefia, autoridades ou a
particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI, do artigo 148, desta Lei;

Question 160

Quando será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo?

Answer 160

Quando houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

Question 161

Mediante quais tipos de punições aplicáveis a servidores efetivos estará sujeito os funcionários em cargo de comissão a punição de destituição?

Answer 161

será aplicada sempre que o servidor cometer qualquer das infrações administrativas para as quais seja prevista pena de suspensão ou de demissão.

Question 162

O que acontecerá com o servidor que foi demitido ou destituído de cargo em comissão por infringência de “valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública” e “atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”?

Answer 162

Incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo período de 5 anos.

Question 163

Mediante a qual situação configura-se abandono do cargo?

Answer 163

A ausência intencional do servidor por mais de 30 dias consecutivos

Question 164

Quando for verificada a ausência intencional do servidor por 30 dias consecutivo, o que fará a municipalidade?

Answer 164

Será publicado chamamento para seu retorno laboral no prazo de 10 dias, na imprensa oficial do município.

Question 165

O que é entendido como inassiduidade habitual?

Answer 165

A falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercalados durante o período de 12 meses

Question 166

Por qual agente será aplicada a penalidade administrativa de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor vinculado ao poder?

Answer 166

Pelo prefeito ou pelo presidente da câmara.

Question 167

Por qual agente será aplicada as penalidades administrativas de suspensão e advertência?

Answer 167

Pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior a de prefeito e presidente da câmara.

Question 168

Por qual agente será feita a penalidade de destituição de cargo em comissão?

Answer 168

Pela autoridade que houver feito a nomeação.

Question 169

Em quanto tempo prescreverá a ação disciplinar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo executivo em comissão?

Answer 169

5 anos

Question 170

Em quanto tempo prescreverá a ação disciplinar de infrações puníveis com suspensão?

Answer 170

2 anos

Question 171

Em quanto tempo prescreverá a ação disciplinar de infrações puníveis com advertência?

Answer 171

180 dias

Question 172

O que poderá resultar de uma sindicância?

Answer 172

a) Arquivamento do processo;
b) Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;
c) Instauração de processo disciplinar.

Question 173

Qual o prazo máximo de duração de uma sindicância e qual sua possibilidade de prorrogação?

Answer 173

O prazo máximo é de 30 dias podendo ser prorrogado por igual período.

Question 174

Quando será obrigatória a instauração de processo disciplinar?

Answer 174

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo executivo em comissão.

Question 175

Qual o prazo que a autoridade instauradora de processo disciplinar poderá determinar para o afastamento de funcionário, afim de que este não venha a influir na apuração dos fatos?

Answer 175

Até 60 dias ou 30 dias quando se tratar de contratos temporários por excepcional interesso público.

Question 176

O que é o processo disciplinar?

Answer 176

É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo ou função em que se encontre investido.

Question 177

Quem conduzirá os serviços de um processo disciplinar?

Answer 177

Comissão composta por 3 servidores, sendo dois deles efetivos e preferencialmente estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu presidente.

Question 178

Quais os requisitos para a ocupação do cargo de presidente de comissão de processo disciplinar?

Answer 178

Deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Question 179

Quem poderá ser secretário de comissão e quem o indicará?

Answer 179

O presidente da comissão indicará um secretário, que poderá, inclusive, ser um dos membros da própria comissão.

Question 180

Quem não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito?

Answer 180

cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.

Question 181

Quais as três fases do processo disciplinar?

Answer 181

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
III - julgamento

Question 182

Qual prazo impreterivelmente não poderá exceder os trabalhos de uma comissão de processo disciplinar?

Answer 182

60 dias

Question 183

Quanto tempo tem a autoridade para proferir sua decisão?

Answer 183

30 dias contados a partir do recebimento do processo.

Question 184

O que acontecerá quando no julgamento, for verificada a ocorrência de vício insanável?

Answer 184

A autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

Question 185

Quando e de que forma o processo disciplinar poderá ser revisto?

Answer 185

A qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Question 186

A quem caberá o ônus da prova em processos revisionais?

Answer 186

Ao requerente

Question 187

Qual o prazo para trabalhos da comissão revisora?

Answer 187

60 dias.

Question 188

Qual o prazo para o julgamento dos fatos em processo revisional?

Answer 188

20 dias

Question 189

O que acontecerá quando julgada procedente a revisão?

Answer 189

Será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Question 190

O que poderá fazer a Administração Municipal para atender a necessidade de excepcional interesse público?

Answer 190

poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Question 191

O que é considerado necessidade temporária de excepcional interesse público?

Answer 191

I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos epidêmicos;
III – realização de recenseamentos, cadastramentos. Levantamentos e pesquisas de natureza estatística visando a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV – suprimento de necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, acidente, férias, licenças, aposentadoria, afastamento, falecimento, exoneração ou demissão, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço público;
V – prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais, estes entendidos como arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço público;
VI – atividades especiais nas áreas de saúde e promoção social, especificamente quanto à realização de campanhas de prevenção de doenças e programas de atendimento às crianças, jovens e idosos, de caráter transitório;
VII – atendimento às obrigações estabelecidas em convênios, contratos de gestão e consórcios, de caráter transitório;

Question 192

Como será o jeito do processo de contratação para atender necessidade de excepcional interesse público dado o caráter emergencial?

Answer 192

as contratações prescindirão do processo seletivo simplificado.

Question 193

Quais os prazos para a contratação para atender necessidade de excepcional interesse público?

Answer 193

As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de (06) seis meses, prorrogável por igual período, ou enquanto perdurar a situação de excepcionalidade, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos.

Question 194

Quais pessoas são proibidas de serem contratadas para prestar serviço de necessidade excepcional de interesse público?

Answer 194

servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto quando constatada a disponibilidade de horários.

Question 195

Qual dia será comemorado o Dia do Servidor Público?

Answer 195

28 de outubro

Question 196

Como serão contados os dias no estatuto dos servidores?

Answer 196

Em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente no serviço público municipal.