ESTATUTO DOS SERVIDORES DE ILICÍNEA Flashcards
1
Q
O que é o servidor público?
A
É a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.
2
Q
O que é cargo público?
A
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, em lei específica, e que devem ser cometidas a um servidor.
3
Q
Com base em que tipo de lei são criados os cargos públicos?
A
Lei específica
4
Q
Como serão organizados os cargos de provimento efetivo?
A
serão organizados em carreira, segundo a natureza, complexidade e vencimento de cada cargo, bem como os requisitos mínimos para investidura.
5
Q
O que são as funções públicas?
A
são aquelas provenientes dos contratos temporários por excepcional interesse público, as funções de confiança exercidas por servidores de carreira, e as decorrentes de estabilidade proveniente das determinações constitucionais constantes do artigo 19 do ADCT.
6
Q
Como os cargos públicos serão providos?
A
I - Nomeação;
II - Reversão;
III - Reintegração;
IV - Transformação;
V – Readaptação;
VI – Aproveitamento.
7
Q
Como são as formas de provimento de cargo público?
A
Forma originária ou derivada.
8
Q
O que é o provimento de forma originária?
A
nomeação para cargo público após aprovação em concurso, para efetivos, e a simples nomeação para os comissionados.
9
Q
O que é o provimento de forma derivada?
A
nos demais casos acima relacionados, pelo preenchimento do cargo por servidor que já possua vínculo efetivo anterior e sujeito ao mesmo estatuto.
10
Q
Quais os requisitos para o ingresso de brasileiros nato ou naturalizados no serviço público?
A
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino, e eleitorais
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - A boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médico oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer;
VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VII - Certidão negativa de antecedentes criminais.
VIII - Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
11
Q
Qual o percentual de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência?
A
5% das vagas oferecidas no concurso
12
Q
Através de quais Atos Administrativos o prefeito faz a provisão de cargos para o Executivo e o Presidente da Câmara para o Legislativo?
A
O Prefeito faz através de Decreto e o Presidente da Câmara por Portaria.
13
Q
O que conterá o decreto ou resolução de provimento?
A
I – A qualificação pessoal do servidor;
II - A denominação do cargo;
III - O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento;
IV - O caráter da investidura.
14
Q
A nomeação para provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público de prova ou de prova de títulos, qual tipo de cargo não é necessário a aprovação de concurso público para tomar posse?
A
Cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
15
Q
Qual o percentual dos cargos em comissão deve ser preenchido por servidores efetivos?
A
5%
16
Q
Quais cargos ficam excluídos da obrigatoriedade de serem preenchidos por servidores de carreira?
A
Os cargos comissionados do primeiro escalão de Governo dos Poderes Legislativo e Executivo.
17
Q
Quais as funções das quais se destinam os cargos de comissão?
A
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedada a criação de cargos executivos em comissão que não corresponda às atribuições mencionadas.
18
Q
Somente quando haverá a abertura de novo concurso público?
A
I - Ultrapassado o período de validade previsto no caput deste artigo;
II - Não houver mais candidato aprovado em concurso anterior;
III – Ocorrer a criação, por lei, de novo cargo de provimento efetivo;
IV – Para o provimento de cargos para os quais não exista concurso público com prazo de validade ainda em curso.
19
Q
O que é o Ato da Posse?
A
é o ato pelo qual são conferidos ao servidor todas as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo, devendo o respectivo termo ser assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.
20
Q
Quem são autoridades competentes para dar posse?
A
I - O Prefeito, para os cargos do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal para os cargos do Poder Legislativo;
II – Os servidores a quem as autoridades constantes do inciso anterior outorgarem competência para tal.
21
Q
Quais os prazos para posse de servidor; para ele entrar em exercício; e qual será o prazo para entrar em exercício nos casos de remoção, reintegração ou redistribuição; e para os casos de confiança?
A
-Posse: 30 dias do provimento + 30 dias de prorrogação;
-Remoção, reintegração ou redistribuição: 15 dias da data da publicação do ato;
-Função de confiança: 5 dias da publicação oficial do ato.
22
Q
Na posse, o que o servidor deverá apresentar obrigatoriamente?
A
Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, registrada em cartório devendo ser renovada de 4 em 4 anos e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, inclusive de outras esferas.
23
Q
Em quais tipos de provisão não haverá posse?
A
Em remoção, reintegração, redistribuição, reversão e designação para o desempenho de função gratificada.
24
Q
Caso o prazo para a entrada em exercício finde-se, o que a autoridade competente fará em relação a nomeação?
A
Declarará ineficazes a nomeação e a posse, declarado também, a vacância do cargo.
25
Qual o teto máximo de horas semanais na Prefeitura Municipal de Ilicínea?
44 horas semanais
26
O servidor público poderá se ausentar do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, representando a Municipalidade, com ou sem ônus para os cofres públicos em qualquer caso?
Não. Dependerá de autorização ou designação expressa do Prefeito para os servidores do executivo e do Presidente da Câmara para os servidores do Legislativo.
27
O servidor poderá ser colocado, com ônus para o Município, à disposição de outras unidades da federação, do estado, de outros municípios, da administração direta ou indireta?
Não poderá, salvo para a prestação de serviços decorrentes de convênio.
28
O que acontecerá com o servidor preso por crime comum ou condenado por crime inafiançável?
Será afastado do exercício até a decisão final passada em julgado.
29
Qual período durará o estágio probatório?
3 anos
30
Quais fatores serão observados para avaliação do estágio probatório?
I - Assiduidade;
II - Qualidade do trabalho;
III - Relacionamento humano
IV - Responsabilidade;
V - Conhecimento do trabalho;
VI - Interesse;
VII - Atenção;
VIII - Cooperação;
IX - Organização;
X - Iniciativa.
31
Quando será apresentada a avaliação de desempenho do servidor a autoridade competente?
3 meses antes de encerrar o prazo para o estágio probatório, e caso o servidor seja declarado estável, a avaliação continuará nos 3 meses restantes para o fim do período de estágio.
32
Quando o estágio probatório terá seu prazo suspenso?
no caso de servidor efetivo que venha a ser conduzido em cargo executivo em comissão, voltando a recontagem do período do estágio quando do retorno do servidor a seu cargo de origem.
33
Somente mediante quais hipóteses o servidor estável perderá o cargo?
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa;
IV - para adaptação aos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, ou outra que vier a substituí-la, condicionada esta hipótese à expedição de ato normativo do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, conforme o caso, que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
34
O que terá direito o servidor que perder o cargo em decorrência de adaptação de parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal 101/2000?
Fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
35
O que acontecerá com o cargo extinto em decorrência de adaptação de parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal 101/2000?
será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
36
O que é a reversão?
é o retorno do inativo ao serviço de que se havia afastado pela aposentadoria, quer pela cessação da invalidez que a motivou, ou quer pela verificação posterior de que, ao tempo da concessão da aposentadoria, o servidor não preenchia os requisitos necessários à mesma, podendo esta se dar a pedido do servidor interessado quando verificado a ocorrência das situações aqui previstas.
37
Em qual cargo o servidor será revertido?
No mesmo cargo ou naquele resultante de sua transformação
38
O que é necessário fazer com o servidor para que seja efetuada a reversão?
Inspeção médica onde fique comprovada a capacidade para o exercício da função.
39
Qual a idade limite para a admissão de reversão?
70 anos ou mais.
40
O que é Reintegração, Reversão, Transformação, Readaptação, Recondução, Remoção, e Redistribuição?
Reintegração: retorno do demitido no qual a demissão foi ilegal
Reversão: retorno do aposentado
Transformação: alteração da deominação do cargo ou de suas atribuições
Readaptação: investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Recondução: é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, e acontecerá mediante reintegração do anterior ocupante;
Aproveitamento: É o reingresso no exercício de cargo público de servidor estável posto em disponibilidade
Remoção: É o deslocamento do servidor (a pedido ou a oficio)
Redistribuição: é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder
41
Qual prazo o servidor reintegrado terá para entrar em exercício?
15 dias contados da publicação do respectivo ato, salvo motivo de força maior, previstos no estatuto.
42
Em quais cargos será realizada a reintegração?
Será feita em cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, e, se extinto, em cargos de vencimento e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional do servidor.
43
Caso não seja possível fazer a reintegração em cargo como disposto inicial da Lei, o que estará acometido o servidor?
Será posto em disponibilidade no cargo que exercia, e se estável, com proventos proporcionais.
44
O que acontecerá com o servidor que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração?
Será exonerado, e se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido, sem direito à indenização.
45
O servidor quando reintegrado, será submetido a inspeção médica, caso seja verificada a sua incapacidade, o que acontecerá com ele?
Será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.
46
O que deverá ser mantido na transformação?
as atribuições precípuas e caracterizadoras do cargo transformado, de modo que as alterações não
descaracterizem os requisitos para a sua investidura e a capacidade exigida em concurso público para o seu provimento e exercício.
47
O que acontecerá com o servidor quando a avaliação médica para fins de readaptação resultar na incapacidade do servidor para o serviço público?
O mesmo será aposentado por invalidez
48
O que acontecerá com o servidor que será reconduzido e seu cargo de origem já esteja provido?
Será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
49
De que dependerá o aproveitamento?
O aproveitamento dependerá de comprovação da capacidade física e mental.
50
O aproveitamento será obrigatório quando?
I - For restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
II - Houver necessidade de prover o cargo, anteriormente declarado desnecessário;
III - For criado cargo equivalente ao extinto ou declarado desnecessário, levando-se em conta o prazo disposto no § 6º do artigo 22.
51
Qual a preferencia para quando houver mais de um concorrente à mesma vaga de aproveitamento?
Terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público efetivo no município e o de maior tempo de disponibilidade.
52
De que decorrerá a vacância de cargo público?
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
53
Como se dará a exoneração de cargo efetivo?
A pedido do servidor ou de ofício.
54
Quando ocorrerá exoneração a ofício?
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido nesta Lei.
55
Como se dará a exoneração de cargo de comissão?
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
56
Quem são os agentes competentes para proceder com a remoção?
I - O Prefeito, para os servidores do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo;
II – Os servidores a quem as autoridades constantes do inciso anterior outorgarem competência para tal.
57
O que é a Redistribuição?
é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observadas a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração, com prévia apreciação do órgão competente pela gestão de pessoal, mediante lei específica.
58
O que é a substituição?
É o instituto decorrente do impedimento do titular do cargo em comissão ou função de confiança que, embora conservando a titularidade dos mesmos, se afasta das atribuições a eles pertinentes, quando então será designado servidor efetivo substituto.
59
O que é a disponibilidade?
É a garantia de inatividade remunerada, assegurada ao servidor público estável, em caso de ser extinto ou declarado desnecessário o cargo que ocupe.
60
O que é VENCIMENTO no singular?
É a retribuição devida ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo público ou função, correspondente ao símbolo e nível fixado em lei.
61
O que é VENCIMENTOS no plural?
são os valores percebidos pelo servidor público, correspondentes ao símbolo e nível fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias fixas e temporárias, excetuando-se o salário família.
62
Para as definições do Estatuto dos Servidores, a palavra “vencimentos” equivale a qual termo?
remuneração
63
Mediante a que a remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada?
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, incluindo-se os agentes políticos.
64
Quais os 3 únicos tipos de descontos que o servidor público estará acometido?
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas as concessões previstas neste estatuto, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
III - O vencimento, em caso de suspensão administrativa, prisão administrativa e durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público, proporcionalmente aos dias faltosos.
65
Qual o percentual máximo para comprometer a renda do servidor?
30% da remuneração do servidor.
66
Como ocorrerá as reposições e indenizações ao erário municipal por parte do servidor?
Serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores corrigidos monetariamente.
67
Qual o percentual máximo de desconto para parcelas de reposições e indenizações?
Reposições: 25%
Indenizações: 10%
Da renda do servidor
68
Qual prazo terá o servidor que em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração?
Terá o prazo de 60 dias para a quitação do débito
69
Quais vantagens poderão ser pagas ao servidor municipal?
I – Diárias;
II - Gratificações; e
III - Adicionais.
70
Os valores das diárias são destinados ao pagamento de que?
Despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção.
71
Quanto tempo tem o servidor para restituir diárias que recebeu e não tendo ele saído do Município e as diárias recebidas em excesso?
Fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 24h.
72
Quais as gratificações previstas para os funcionários da Prefeitura Municipal de Ilicínea?
I - Gratificação natalina;
II - Adicional por tempo de serviço;
III - Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres;
V - Adicional noturno;
VI - Adicional de Férias;
VII - Gratificação pelo exercício de função de confiança; e
VIII – Periculosidade.
IX – Penosidade
73
Até quando e qual a base de cálculo para o pagamento da remuneração natalina?
Deverá ser paga até o dia 20/12 e o pagamento corresponderá a 1/12 da média das remunerações percebidas.
74
As faltas legais e justificadas no serviço, serão deduzidas para fins de cálculo da gratificação natalina?
Não
75
Como funciona a possibilidade de parcelamento da gratificação natalina?
O prefeito poderá optar em fazer o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira na data de base do vencimento do corrente mês e a segunda no dia 20/12
76
Qual fração de mês será considerada como trabalho de um mês integral para fins de cálculo da gratificação natalina?
A fração de mês igual ou superior a 15 dias
77
Em quais casos será permitida a prestação de serviço adicional, qual o limite em horas diário e de quem dependerá de autorização para fazê-lo?
Somente será permitida a execução de serviços extraordinários para o atendimento a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por dia, condicionadas à prévia autorização da chefia imediata e mediante expressa justificativa.
78
Quais as penas para o servidor que se recusar a prestar serviço adicional ou mentir dizendo que o presto e qual será a pena em caso de reincidência?
1ª vez: Suspensão
2ª vez: Demissão
79
Qual o acréscimo pago pelo serviço noturno; pelo adicional de férias e pelo trabalho adicional?
Noturno: 25% em relação a hora normal;
Adicional de férias: 1/3 do vencimento;
Extraordinário: 50% em relação a hora normal
Tempo de Serviço: 5% para cada 5 anos completos
80
Qual o horário que se é considerado trabalho noturno?
Entre as 22h e as 05h.
81
Qual o índice para pagamento do adicional de férias?
1/3 sobre o vencimento correspondente ao símbolo e nível do cargo ocupado pelo servidor.
82
Qual servidor terá direito a gratificação pelo exercício de função de confiança?
Ao servidor ocupante de cargo efetivo que se encontre designado para desempenho de função de confiança, com as atribuições de direção, chefia ou assessoramento, ou esteja investido em cargo executivo em comissão.
83
Como será a remuneração do servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo executivo em comissão?
Fará jus à remuneração do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, de modo que perceba o vencimento de seu cargo efetivo e, mais a diferença deste para o vencimento do cargo em comissão, percebendo, ainda, as vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, relativos ao cargo efetivo.
84
Como poderá ser a opção por remuneração do funcionário efetivo que for nomeado para cargo executivo em comissão?
Poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 25% do valor do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, na hipótese de a remuneração deste ser inferior a de seu cargo de origem.
85
Onde está disposto regras para o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas?
Em Lei do Executivo.
86
Quais os tipos de licença previstas para o servidor municipal?
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante e à adotante;.
III - à paternidade;
IV - por acidente em serviço;
V - por motivo de doença em pessoa da família;
VI - para o serviço militar;
VII - para atividade política;
VIII - para tratar de interesses particulares;
IX - para o desempenho de mandato classista; e
X – férias-prêmio
87
Qual o prazo limite que o servidor poderá ficar em licença da mesma espécie?
24 meses
88
Quando uma licença será considerada prorrogação de outra?
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término de outra da mesma espécie.
89
Caso um funcionário fique de licença para tratamento de saúde pelo tempo de 24 meses e não regresse, o que acontecerá com ele?
Será submetido a exame, e se considerado definitivamente inválido para os serviços em geral, será aposentado.
90
No caso de licença para tratamento de saúde, a quem será suportado os primeiros 15 dias?
Pela entidade a que pertença o servidor
91
Através de quais instrumentos será concedida licença para tratamento de saúde?
A pedido do servidor ou de ofício pela autoridade competente.
92
Qual o prazo da licença à servidora gestante?
180 dias consecutivos
93
Quando poderá ter início e fim a licença à gestante?
Poderá ter início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, salvo antecipação por prescrição médica, ou do nascimento.
94
Como será a licença maternidade no caso de natimorto?
Será devida a licença maternidade pelo período de 30 dias após o evento, sendo a servidora submetida a exame médico e julgada apta, reassumirá imediatamente suas funções.
95
Como será a licença em caso de aborto espontâneo?
A servidora terá 30 dias de repouso remunerado.
96
Como serão os intervalos para amamentação?
Até a idade de 6 meses a mãe terá o direito de ausentar-se por período não superior a 1h para fazer a lactância, podendo ser dividido em 2 período de 30 minutos cada.
97
Até que idade do bebê poderá ser prorrogado o período de lactância e fundamentado em que?
Até a idade de 1 ano mediante atestado médico que o determine.
98
Como serão os prazos de licença-maternidade para a servidora eu adotar ou obtiver guarda de uma criança?
a) 120 dias – até 1 ano de idade
b) 60 dias – 1 a 4 anos de idade
c) 30 dias – 4 a 8 anos de idade
99
Quantos dias é a licença paternidade?
5 dias a partir do nascimento, mediante apresentação da declaração de nascido vivo fornecida pelo hospital.
100
Qual o valor da remuneração so servidor que se licenciar por acidente em serviço?
Remuneração integral.
101
Ao que se equipara ao acidente em serviço?
I - a lesão decorrente de agressão física sofrida pelo servidor, e por ele não provocada, no exercício de suas atribuições;
II - o dano ou lesão sofrida no percurso de sua residência para o local de trabalho ou vice-versa, e em viagens a serviço da Administração;
III – os decorrentes, no local e horário de trabalho, de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
102
Qual o prazo para prestar a prova do acidente?
10 dias contados do evento, prorrogáveis à critério da administração quando as circunstâncias assim o exigirem.O que é incapacidade parcial e permanente?
103
O que é incapacidade parcial e permanente?
A redução por toda a vida, da capacidade de trabalho
104
O que é incapacidade total e permanente?
A invalidez irreversível
105
O que acontecerá com o servidor que for atestada incapacidade total e permanente?
Será aposentado com a remuneração integral.
106
Para quais parentes será concedido licença por motivo de doença em pessoa da família?
Cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente até segundo grau civil, madrasta ou padrasto de servidor, mediante comprovação médica e da situação de parentesco ou afinidade alegada.
107
Como será a remuneração do servidor no caso de licença em virtude de acompanhamento de parente doente?
Será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo até 15 dias, excedendo este prazo, a licença poderá ser prorrogada até o limite de 120 dias sem remuneração.
108
Como será a remuneração nos casos quando o servidor tira licença para o serviço militar?
Perceberá a mesma remuneração, exceto se o servidor optar por receber as vantagens do serviço militar.
109
Qual o período que compreenderá a licença para atividade política sem remuneração?
O período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
110
Qual o período que durará a licença remunerada para atividade política?
A partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
111
À quem não é aplicável a licença política?
Aos que ocupem cargos executivos em comissão e aos contratados por prazo determinado.
112
Quais tipos de mandato eletivo ficará o servidor afastado de suas funções?
Mandatos eletivos na escala federal ou estadual.
113
Qual o prazo e qual a remuneração para a licença para tratar de interesses particulares?
2 anos e sem remuneração
114
Após findada uma licença para assuntos particulares, após quanto tempo o servidor terá direito de pedir outra?
Após 2 anos
115
Quantas licenças para tratar de assunto particular o servidor poderá solicitar?
2 licenças, totalizando um prazo máximo de 4 anos
116
Qual o limite máximo por órgão poderá ser licenciado servidor para o desempenho de mandato classista?
Até 3 por entidade
117
Quais os tipos de desempenho em entidades que o servidor terá o direito de licenciar por classe?
Cargos de direção ou representação.
118
Qual a duração da licença classista?
Duração idêntica ao mandato
119
O que deverá fazer o servidor efetivo que esteja ocupando cargo executivo em comissão ou no exercício de função de confiança?
Deverá desligar-se do cargo ou função quando tomar posse no mandato para o qual tenha sido eleito
120
Qual a periodicidade de tempo de trabalho que fará o servidor ter direito a férias prêmio e qual o período das férias?
A cada 5 anos de trabalho com direito a férias de 3 meses como prêmio por assiduidade
121
Mediante a quais acontecimentos não será concedida férias prêmio ao servidor?
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – tiver faltado ao serviço, injustificadamente, no período aquisitivo, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não;
III – tiver se afastado do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença, em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) licença para tratar de assunto particular, por prazo superior a 120 dias consecutivos ou não.
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
e) Licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
122
Qual o limite de funcionários que poderá ficar de férias-prêmio simultaneamente dentro da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade?
1/3 da lotação
123
Qual o período mínimo para concessão de férias-prêmio?
45 dias
124
Qual o prazo em que o servidor aguardará em exercício para o início das férias-prêmio?
10 dias do conhecimento do ato concessionário
125
Qual prazo o servidor tem para tirar suas férias comuns e quando será permitida a acumulação de férias?
O servidor tem até 12 meses para tirar suas férias, é vedada a acumulação, no entanto a mesma pode ocorrer caso comprovada imperiosa necessidade do serviço, documentalmente justificada em cada caso, e no máximo por 2 períodos.
126
Qual a possibilidade de fragmentação de férias e qual o período mínimo de dias para tirar?
Poderá ser fragmentada em até 2 períodos sendo necessário cumprir no mínimo 10 dias.
127
Quem determinará a necessidade extrema do serviço que impeça o servidor de tirar férias?
O prefeito no executivo e o presidente da câmara no legislativo
128
Qual o prazo de antecedência mínimo para ser requerido as férias?
20 dias
129
Qual a dedução de dias de férias o servidor sofrerá em relação a quantidade de dias faltadas injustificadamente?
6 dias: > 6 até 14 dias
12 dias: > 14 até 23 dias
18 dias: > 23 até 32 dias
130
Quais os dois tipos de licença e condições que, caso o servidor seja licenciado, fará com que ele não tenha direito a férias?
- Licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 30 dias consecutivos ou não;
- Licença para tratar de assunto particular independente do prazo;
131
A partir de qual quantidade de meses em licença para tratamento de saúde será suspensa a contagem do prazo do período aquisitivo de férias?
3 meses
132
Quantos dias o servidor que operar direta e permanentemente com raios x ou qualquer outra substância radioativa terá de férias?
20 dias de férias por semestre de exercício, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
133
Quem pagará o servidor que foi cedido pela Prefeitura a outro órgão?
A entidade ou órgão concessionário, salvo disposto convenial de modo diverso.
134
Sem prejuízo algum e para quais eventos o servidor poderá se ausentar do serviço por 1 dia?
a) Para doação de Sangue;
b) Para alistamento como eleitor;
c) Em razão do falecimento de avô(ó), tio(a), primo(a) ou cunhado(a), genro e nora;
d) Para atendimento a intimação judicial.
135
Sem prejuízo algum e para quais eventos o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias?
a) Casamento, contados da realização do ato; ou, caso seja de interesse do(a) servidor(a), podendo ser distribuídos em 02 (dois) dias antes e 06 (seis) dias após a realização do ato;
b) falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, menores sob guarda ou tutela;
136
Sem prejuízo algum e para quais eventos o servidor poderá se ausentar do serviço por tempo indeterminado?
Para comparecimento a congresso ou outro evento científico, desde que no interesse da Administração e autorizado pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, pelo período de duração do congresso ou evento.
137
Como será o horário de trabalho para estudantes e suas obrigações?
Será concedido horário de trabalho especial para estudantes quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sendo exigido a compensação horária na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
138
Quais tipos de afastamento serão considerados como efetivo exercício?
I - Férias;
II - Férias-prêmio;
III - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a título da cessão que trata o artigo 118 desta lei;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
VI - participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, a
serviço da Administração;
VIII - quando em licença:
a) para tratamento à saúde, desde que a mesma não exceda a 02 (dois) anos;
b) para o desempenho de mandato classista;
c) à gestante, à adotante e à paternidade;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) por convocação para o serviço militar;
139
O que será contado como efetivo exercício do cargo, para fins de disponibilidade remunerada?
I – O tempo de serviço prestado à União, Estados,
Município, na forma do disposto no artigo 118, desta Lei;
II - a licença por motivo de doença em pessoa da família não excedente a 90 (noventa) dias;
III - a licença para atividade política, na forma do disposto no artigo 102, desta Lei;
IV - o tempo de serviço relativo ao serviço militar obrigatório.
140
Por quem e através de qual documento será estabelecido o expediente normal das repartições?
Pelo Prefeito Municipal em Decreto Executivo
141
Qual tempo será computado como hora completa?
O período superior a 30 minutos
142
Para o efeito de desconto, em faltas sucessivas, que dias serão computados?
Os domingos e feriados intercalados.
143
Como funciona o exercício de mais de uma função em comissão por servidor público?
Via de regra o servidor não poderá exercer mais de uma função em comissão, exceto se designado interinamente pra isso e em outro cargo diferente, e perceberá, por opção expressa, apenas a remuneração de um dos cargos.
144
O que deverá fazer o servidor quando acumular dois cargos efetivos e investido em cargo executivo em comissão?
Ficará afastado de ambos os cargos, podendo optar por uma ou outra remuneração, na forma do disposto no artigo.
145
O que acontecerá com o servidor que acumula dois cargos ilegalmente, e esta tenha sido verificada em processo administrativo e provada a boa fé?
O servidor deverá optar por um dos cargos ou funções
146
O que acontecerá com o servidor que acumula dois cargos ilegalmente, e esta tenha sido verificada em processo administrativo e provada a má fé?
perderá o servidor todos os cargos ou funções, e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível
147
No caso de acumulação de cargos em outras entidades aquém à municipalidade e provada a má-fé, o que acontecerá com o servidor?
Será aplicado pena de demissão em relação ao cargo ocupado no município.
148
Como responderá o servidor em relação a justiça?
Responderá civil, penal e administrativamente.
149
De que decorre a responsabilidade civil?
decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário municipal ou a terceiros.
150
Quando se tratar de danos causados a terceiros, perante quem o servidor irá responder?
Perante a Fazenda Pública, através de ação regressiva.
151
Ao que abrange a responsabilidade penal?
abrange os crimes e contravenções penais imputadas ao servidor nesta qualidade
152
De quais atos resulta a responsabilidade administrativa?
resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
153
As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se?
Sim
154
Quais são as penalidades administrativas?
I – advertência por escrito;
II - suspensão ou multa;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
155
Quando será aplicada a SUSPENSÃO?
será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
156
Como será a remuneração do servidor durante o período de suspensão?
Não perceberá sua remuneração, sendo-lhe devido apenas o salário família.
157
Mediante qual situação o servidor poderá ser punido com suspensão de até 15 dias?
o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
158
Como e em que a suspensão poderá ser convertida?
Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% do dia do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, ficando o mesmo obrigado a permanecer em serviço.
159
Quais os 13 casos em que a penalidade de demissão será aplicada?
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa no local de serviço;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a outro servidor, à chefia, autoridades ou a
particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI, do artigo 148, desta Lei;
160
Quando será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo?
Quando houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
161
Mediante quais tipos de punições aplicáveis a servidores efetivos estará sujeito os funcionários em cargo de comissão a punição de destituição?
será aplicada sempre que o servidor cometer qualquer das infrações administrativas para as quais seja prevista pena de suspensão ou de demissão.
162
O que acontecerá com o servidor que foi demitido ou destituído de cargo em comissão por infringência de “valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública” e “atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”?
Incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo período de 5 anos.
163
Mediante a qual situação configura-se abandono do cargo?
A ausência intencional do servidor por mais de 30 dias consecutivos
164
Quando for verificada a ausência intencional do servidor por 30 dias consecutivo, o que fará a municipalidade?
Será publicado chamamento para seu retorno laboral no prazo de 10 dias, na imprensa oficial do município.
165
O que é entendido como inassiduidade habitual?
A falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercalados durante o período de 12 meses
166
Por qual agente será aplicada a penalidade administrativa de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor vinculado ao poder?
Pelo prefeito ou pelo presidente da câmara.
167
Por qual agente será aplicada as penalidades administrativas de suspensão e advertência?
Pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior a de prefeito e presidente da câmara.
168
Por qual agente será feita a penalidade de destituição de cargo em comissão?
Pela autoridade que houver feito a nomeação.
169
Em quanto tempo prescreverá a ação disciplinar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo executivo em comissão?
5 anos
170
Em quanto tempo prescreverá a ação disciplinar de infrações puníveis com suspensão?
2 anos
171
Em quanto tempo prescreverá a ação disciplinar de infrações puníveis com advertência?
180 dias
172
O que poderá resultar de uma sindicância?
a) Arquivamento do processo;
b) Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;
c) Instauração de processo disciplinar.
173
Qual o prazo máximo de duração de uma sindicância e qual sua possibilidade de prorrogação?
O prazo máximo é de 30 dias podendo ser prorrogado por igual período.
174
Quando será obrigatória a instauração de processo disciplinar?
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo executivo em comissão.
175
Qual o prazo que a autoridade instauradora de processo disciplinar poderá determinar para o afastamento de funcionário, afim de que este não venha a influir na apuração dos fatos?
Até 60 dias ou 30 dias quando se tratar de contratos temporários por excepcional interesso público.
176
O que é o processo disciplinar?
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo ou função em que se encontre investido.
177
Quem conduzirá os serviços de um processo disciplinar?
Comissão composta por 3 servidores, sendo dois deles efetivos e preferencialmente estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu presidente.
178
Quais os requisitos para a ocupação do cargo de presidente de comissão de processo disciplinar?
Deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
179
Quem poderá ser secretário de comissão e quem o indicará?
O presidente da comissão indicará um secretário, que poderá, inclusive, ser um dos membros da própria comissão.
180
Quem não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito?
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
181
Quais as três fases do processo disciplinar?
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
III - julgamento
182
Qual prazo impreterivelmente não poderá exceder os trabalhos de uma comissão de processo disciplinar?
60 dias
183
Quanto tempo tem a autoridade para proferir sua decisão?
30 dias contados a partir do recebimento do processo.
184
O que acontecerá quando no julgamento, for verificada a ocorrência de vício insanável?
A autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
185
Quando e de que forma o processo disciplinar poderá ser revisto?
A qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
186
A quem caberá o ônus da prova em processos revisionais?
Ao requerente
187
Qual o prazo para trabalhos da comissão revisora?
60 dias.
188
Qual o prazo para o julgamento dos fatos em processo revisional?
20 dias
189
O que acontecerá quando julgada procedente a revisão?
Será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
190
O que poderá fazer a Administração Municipal para atender a necessidade de excepcional interesse público?
poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
191
O que é considerado necessidade temporária de excepcional interesse público?
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos epidêmicos;
III – realização de recenseamentos, cadastramentos. Levantamentos e pesquisas de natureza estatística visando a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV – suprimento de necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, acidente, férias, licenças, aposentadoria, afastamento, falecimento, exoneração ou demissão, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço público;
V – prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais, estes entendidos como arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço público;
VI – atividades especiais nas áreas de saúde e promoção social, especificamente quanto à realização de campanhas de prevenção de doenças e programas de atendimento às crianças, jovens e idosos, de caráter transitório;
VII – atendimento às obrigações estabelecidas em convênios, contratos de gestão e consórcios, de caráter transitório;
192
Como será o jeito do processo de contratação para atender necessidade de excepcional interesse público dado o caráter emergencial?
as contratações prescindirão do processo seletivo simplificado.
193
Quais os prazos para a contratação para atender necessidade de excepcional interesse público?
As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de (06) seis meses, prorrogável por igual período, ou enquanto perdurar a situação de excepcionalidade, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos.
194
Quais pessoas são proibidas de serem contratadas para prestar serviço de necessidade excepcional de interesse público?
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto quando constatada a disponibilidade de horários.
195
Qual dia será comemorado o Dia do Servidor Público?
28 de outubro
196
Como serão contados os dias no estatuto dos servidores?
Em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente no serviço público municipal.
