Poderes Administrativos Flashcards
Quais são os 6 poderes administrativos?
Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e Poder de Polícia.
Qual a definição de poderes administrativos?
o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
O que é o poder administrativo vinculado?
É quando a administração pública não tem liberdade para seu exercício devido o que está na lei.
O que é o poder discricionário?
É quando o agente público tem a liberdade para o agir.
Quais os princípios que são o limite de atuação do poder discricionário?
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Quais são as características gerais do Poder Regulamentar/Normativo?
a) Editar atos gerais;
b) Complementar as leis;
c) Permitir a fiel execução da lei;
d) Normas derivadas ou secundárias
e) Não podem inovar no ordenamento jurídico
O que é o poder administrativo hierárquico?
Atinge os que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
Quais são atividades do poder hierárquico?
a) Dar ordens
b) Editar atos normativo com objetivo de ordenar a atuação dos subordinados;
c) Delegar competências;
d) Avocar atribuições
e) Aplicar sanções
Os subordinados devem cumprir todas as ordens impostas por seus superiores?
Não, não deverão cumprir aquelas que forem ilegais.
Quais as condições para o uso dos poderes hierárquicos?
a) Dentro da mesma pessoa jurídica;
b) Deve haver subordinação (diferente de vinculação);
c) Não há hierarquia entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
O que é o poder disciplinar?
O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
O que é o poder punitivo?
é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.
Quem são os atingidos pelo poder disciplinar?
Os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração
O que é o Poder de Polícia?
é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Quais as 3 características/atributos dos atos de polícia?
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
