Lei orgânica da Saúde Flashcards

Question

À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete no artigo 17

Answer 1

1 Promover a descentralização dos serviços e ações de saúde para os municípios. 2 Acompanhar, controlar e avaliar as redes organizadas do SUS. 3 Fornecer apoio técnico e financeiro aos municípios e, de forma supletiva, executar ações e serviços de saúde. 4 Coordenar e, de forma complementar, executar ações e serviços de: - Vigilância epidemiológica; - Vigilância sanitária; - Alimentação e nutrição; - Saúde do trabalhador; - Saúde bucal. 5 Participar do controle dos impactos ambientais que afetam a saúde humana. 6 Participar da formulação de políticas e execução de ações de saneamento básico. 7 Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho. 8 Formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde, de forma suplementar. 9 Identificar hospitais de referência e gerenciar sistemas públicos de [[[alta complexidade]]] em nível estadual e regional. 10 Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que ainda estão sob sua administração. 11 Estabelecer normas suplementares para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde. 12 Formular normas e estabelecer padrões suplementares para o controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano. 13 Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. 14 Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade na unidade federativa.

Answer 2

1 Planejar, organizar, controlar, avaliar e gerir os serviços públicos de saúde no município. 2 Participar do planejamento e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em colaboração com a direção estadual. 3 Participar da execução, controle e avaliação das ações relacionadas às condições e aos ambientes de trabalho. 4 Executar serviços de: NAO PLANEJA - Vigilância epidemiológica; - Vigilância sanitária; - Alimentação e nutrição; - Saneamento básico; - Saúde do trabalhador; - Saúde bucal. 5. Implementar a política de insumos e equipamentos para a saúde no âmbito municipal. 6. Colaborar na fiscalização de agressões ao meio ambiente que impactam a saúde e trabalhar com outros órgãos para controlá-las. 7 Formar consórcios administrativos com outros municípios. 8 Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros. 9 Colaborar com a União e os estados na vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. 10 Celebrar contratos e convênios com prestadores de serviços de saúde privados e controlar e avaliar sua execução, conforme o Art. 26 da Lei. 11 Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde. 12 Normatizar de forma complementar as ações e serviços públicos de saúde dentro do município. Ao df, compete as coisas dos estados e municipios

Answer 3

>>> Subsistema de Atenção à Saúde Indígena >> financiado pela [[União]] com recursos próprios >>O SUS promoverá a integração desse Subsistema com a Política Indígena no Brasil, e Estados, municípios e outras instituições podem complementar o financiamento e a execução das ações de saúde indígena. >>Em situações de emergência ou calamidade pública, a União deve garantir recursos adicionais >>>A atenção à saúde indígena deve considerar as especificidades culturais e locais, adotando uma abordagem abrangente que inclui saúde, saneamento, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. >>>O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deve ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado, >> pode ser criado com base nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas. >>>O SUS deve registrar a identificação dos indígenas atendidos e integrar seus sistemas de informação com os dados do Subsistema. >>>>O SUS também servirá como apoio e referência ao Subsistema >>>> indígenas têm o direito de participar dos conselhos de saúde em nível nacional, estadual e municipal, acompanhando e avaliando as políticas de saúde. >>as modalidades de atendimento domiciliar e internação domiciliar. procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, >>> equipes multidisciplinares que atuam nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. Esses serviços só podem ser oferecidos mediante >>>indicação médica, com a concordância expressa do paciente e de sua família.

Answer 4

A Lei 14.737 de 2023 estabelece que toda mulher tem o direito de ser acompanhada por uma pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas ou privadas, sem necessidade de notificação prévia. >>O acompanhante é livremente escolhido pela paciente ou, em caso de incapacidade, pelo seu representante legal >>Se o atendimento envolver sedação ou rebaixamento de consciência, e a paciente não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deve designar alguém, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional. A paciente pode recusar essa escolha e solicitar outra pessoa, que terá seu nome registrado no prontuário. Caso a paciente queira renunciar ao direito de ter um acompanhante em caso de sedação, essa renúncia deve ser feita por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, após ser informada sobre seus direitos. As unidades de saúde devem exibir em local visível um aviso sobre este direito. Em situações em que a segurança ou saúde de outros pacientes esteja em risco, como em centros cirúrgicos ou unidades de terapia intensiva, o acompanhante permitido deve ser um profissional de saúde. Em casos de urgência ou emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a agir para proteger a vida e a saúde da paciente, mesmo na ausência do acompanhante.

Answer 5

>>os serviços privados de assistência à saúde podem ser oferecidos por profissionais liberais ou entidades privadas para promover, proteger e recuperar a saúde. >>A iniciativa privada é livre para prestar assistência à saúde, mas deve seguir os princípios éticos e as normas estabelecidas pelo SUS para garantir o adequado funcionamento desses serviços. >permite a participação de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil, em algumas situações específicas: ++Doações e financiamentos internacionais/ONU ++Pessoas jurídicas estrangeiras podem operar ou explorar hospitais (inclusive filantrópicos), clínicas gerais e especializadas, e também podem participar de ações e pesquisas relacionadas ao planejamento familiar. ++ podem manter serviços de saúde para seus empregados e dependentes, desde que esses serviços sejam sem fins lucrativos e não gerem custos para a seguridade social brasileira. ++outros casos em lei

Answer 6

>>contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público >>entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência >>Os critérios, onde vão atuar e $$$ serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) + Conselho Nacional de Saúde. >>Os serviços contratados vão se submeter aos princípios e diretrizes do SUS >>donos, administradores/dirigentes destes serviços contratados NÃO PODEM ASSUMIR CHEFIA/confiança no SUS >>

Answer 7

A Lei 14.510 de 2022 regula a telessaúde, permitindo a prestação remota de serviços de saúde, respeitando a autonomia do profissional e o consentimento informado do paciente. A telessaúde deve garantir a qualidade, segurança, confidencialidade dos dados e acesso universal, seguindo as atribuições legais de cada profissão. Os atos realizados por telessaúde têm validade em todo o Brasil, e o profissional pode optar entre atendimento remoto ou presencial. Os conselhos profissionais normatizam a ética da telessaúde, que deve obedecer às normas do SUS e legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Não é necessária inscrição secundária para profissionais que atuam exclusivamente por telessaúde em outra jurisdição.

Answer 8

1. sistema de formação de RH em todos os níveis de ensino 2. valorização a dedicação exclusiva ao SUS paragrafo unico diz que SUS é um campo de ensino e pesquisa com sistetma educaional no artigo 28 vamos vendo que existem normas quanto a isso: >> chefia, direção, só pode exercer em tempo integral >>servidores com 2 cargos podem atuar em mais 1 estabelecimento do SUS >>especialização - treinamento em serviço, regulamenta pela comissão nacional

Answer 9

>>>O orçamento da [[[[[seguridade social]]]]] destinará ao SUS os $$$ recursos necessários para cumprir suas finalidades, conforme a receita estimada e as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (participação dos orgãos da Prev. e Asistencia Social) >>Além disso, o SUS também recebe recursos de outras fontes, como serviços prestados sem prejudicar a assistência à saúde, ajuda, doações, alienações patrimoniais, taxas, multas, e rendas eventuais (comerciais, industriais) >>Metade da mensal é destinada à recuperação de viciados. >>As receitas geradas pelo SUS são creditadas diretamente em contas especiais movimentada pela esfera onde foi arrecadada >>>ações de saneamento suplementares pelo SUS são financiadas por recursos tarifários das 3 esferas, e do Sistema Financeiro da Habitação. >>As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde são co-financiadas pelo SUS, universidades, orçamento fiscal, e outras instituições de fomento.

Answer 10

união - Fundo Nacional de Saúde, administrado pelo Ministério da Saúde >>>O Ministério da Saúde acompanhará, por auditoria, a conformidade à programação dos recursos repassados a Estados e Municípios quanto vai ser enviado para estados e municipios? critérios: 1 perfil demográfico, epidemiológico, 2 quanti/qualidade da rede de saúde, 3. desempenho anterior 4. participação saúde nos orçamentos locais est/mun 5. previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; 6. ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

Answer 11

>>Os planos de saúde orientam as atividades sem cada nível de gestão, financiamento deve estar previsto no orçamento. >>Não é permitido recursos para ações que não estejam nos planos de saúde, exceto em emergência ou calamidade >>O Conselho Nacional de Saúde diretrizes da elaboração dos planos de saúde (características epidemiológicas e na organização dos serviços) >>não é permitido destinar subvenções e auxílios a instituições de saúde com fins lucrativos.

Answer 12

>>O acesso aos serviços de informática e bases de dados mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, >>A gratuidade dos serviços de saúde nos serviços públicos contratados é preservada, exceto pelas cláusulas dos contratos ou convênios com entidades privadas. >>Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino são integrados ao SUS através de convênios, mantendo sua autonomia administrativa >> Em tempos de paz, os serviços de saúde das Forças Armadas podem integrar-se ao SUS, com interesse reciproco >>O SUS estabelecerá incentivos para a participação do setor privado em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa para os serviços de saúde e empresas nacionais. >> O Ministério da Saúde, em conjunto com os níveis estaduais e municipais do SUS, organizará um sistema nacional de informações em saúde >>Constitui crime o uso irregular de verbas do SUS para finalidades não previstas na lei, conforme o artigo 315 do Código Penal. >>As atividades de apoio à assistência à saúde, como laboratórios de genética, produção de medicamentos, análises clínicas e diagnóstico por imagem, são livres à participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro.

Answer 13

CONASS >> ambito nacional, gestores estaduais CONASEMS >> ambito nacional, gestores municipais COSEMS >> gestores municipais [ambito estadual] Conselho e conferência >> usuários, participação popular >>CIT 3 esferas, CIB 2 esferas - instâncias /foro de negociação >CIR comissão regional, instância/foro de negociação

Answer 14

>>fortalecer a participação e o Controle Social >>operacionalização diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde >>formulação, execução da política de saúde >>definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, >>acompanhamento da gestão do SUS >> avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios** e convênios**, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde >>acompanhar e controlar a atuação do setor privado >>aprovar a proposta orçamentária anual da saúde [meta das lei orçam] >>fiscalizar, controlar, deliberar movimentação $$ Saúde >>fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias >>estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas >> educação permanente para o controle social, PNEP >>