Lei 8142, complementa LOS Flashcards
como teve vetos na 8080, veio a 8142 para complementar. ela dispoe sobre o que?
> > participação da comunidade na gestão do (SUS)
transferências intergovernamentais de recursos financeiros
outras providências.
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.
USUÁRIOS - PARITÁRIO em ambas!!!! em relação aos demais segmentos
Conferência de Saúde - a cada 4 anos, avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da POLÍTICAS DE SAÚDE»_space;» representação dos vários segmentos sociais (pode ser convocada extraord.) em cada esfera
CONSELHOS de saúde
> permanente
>DELIBERATIVO (ele manda executar coisas na prática)
>48 membros, sendo 50% usuários, 50% dividido em 25% prof de saúde, 25% representantes governo, secretarias, empresários
»estrategias execução de politicas na instancia correspondente
recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados para
> > despesas do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades
> > investimentos previstos em lei orçamentária e no Plano Qüinqüenal
> > cobertura das ações de saúde das 3 esferas
> > recursos repassados de forma regular e automática de acordo com o art 35 da lei 8080
> > pelo menos 70% destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados
Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
1 Fundo de Saúde,
2 Conselho de Saúde,
3 plano de saúde,
4 relatórios de gestão,
5 contrapartida de recursos e
6 Comissão elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
> > > Se não cumprirem esses requisitos, os recursos serão administrados pelos Estados ou pela União.
a lei que dispoe sobre participação da comunidade e transferências intergovernamentais de recursos financeiros da saude e outras prov é
8142/90
