LEI No 5.766/1971 Flashcards
Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito ___, autonomia ___ e ___, constituindo, em seu conjunto, uma ___, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.
público / administrativa / financeira / autarquia
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de ___ membros efetivos e ___ suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.
9 / 9
O mandato dos membros do Conselho Federal de Psicologia (CFP) será de ___, permitida a reeleição uma vez.
3 anos
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) deverá reunir-se, pelo menos, ___, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.
uma vez mensalmente
As atribuições do Conselho Federal de Psicologia (CFP) de expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo; e de fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição só terão valor quando aprovadas por ___ dos membros do Conselho Federal.
2/3
O Conselheiro que faltar, durante o ano sem licença prévia do Conselho, a ___ reuniões, perderá o mandato.
5
Em cada ano, na primeira reunião, o Conselho Federal elegerá seu ___, ___, ___ e ___, cujas atribuições serão fixadas no Regimento.
Presidente / Vice-Presidente / Secretário / Tesoureiro
O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de ___, permitida a reeleição uma vez.
3 anos
Os quantitativos referentes às taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais deverão ser depositados em contas vinculadas no Banco do Brasil, cabendo ___ do seu montante ao Conselho Federal.
1/3
O orçamento anual, do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos ___ dos membros presentes à Assembleia dos Delegados Regionais.
2/3
A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembleia Geral.
Correto.
A Assembleia dos Delegados Regionais deverá reunir-se ordinariamente, ao menos, ___, exigindo-se em primeira convocação, o quórum de ___ de seus membros.
uma vez por ano / maioria absoluta
A reunião que coincidir com o ano do término do mandato do Conselho Federal realizar-se-á dentro de ___ a ___ dias de antecedência à expiração do mandato.
30 / 45
A Assembleia poderá reunir-se extraordinariamente a pedido justificado de ___ de seus membros, ou por iniciativa do Presidente do Conselho Federal.
1/3
A Assembleia Geral compete por deliberação de, pelo menos ___ dos membros presentes, em reunião previamente convocada para esse fim, destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe.
2/3
As eleições serão anunciadas com antecedência mínima de ___, em órgão da imprensa oficial da região, em jornal de ampla circulação e por carta.
30 dias
Por falta injustificada à eleição, poderá o membro da Assembleia incorrer na multa de ___, duplicada na reincidência, sem prejuízo de outras penalidades.
um salário-mínimo regional
Quais são as penas que podem ser aplicadas por infrações disciplinares? (5x)
I - Advertência;
II - Multa;
III - Censura;
IV - Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias;
V - Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
A falta do pagamento da multa no prazo de ___ da notificação da penalidade imposta acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
30 dias
Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de ___ da ciência da punição.
30 dias
O Congresso Nacional de Psicologia (CNP) é a instância máxima da autarquia, sendo responsável por estabelecer as diretrizes para a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, sendo realizado a cada ___, coincidindo com o ano das eleições da autarquia.
3 anos
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Trabalho.
Errado. ( O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, VINCULADA ao Ministério do Trabalho.)
O pedido de reconsideração de decisão poderá ser transformado pelo Conselho Regional, em recursos ao Conselho Federal de Psicologia, quando da inexistência de novos fatos ou argumentos.
Correto.
A aprovação do valor das anuidades e das demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos é prerrogativa dos Conselhos Regionais de Psicologia.
Errado. ( De acordo com a Lei nº 5.766/1971, especificamente em seu artigo 6º, inciso I, a responsabilidade pela fixação das contribuições devidas aos Conselhos Regionais de Psicologia é do Conselho Federal de Psicologia. Ou seja, é o CFP quem define os valores das anuidades e das demais contribuições, e não os CRPs.)
Além de outras atribuições, caberá ao presidente do Conselho Federal de Psicologia convocar, ordinária e extraordinariamente, a Assembleia dos Delegados Regionais.
Correto.
O Conselho Federal de Psicologia deverá reunir-se pelo menos uma vez mensalmente, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Correto.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de nove membros efetivos e nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na?
Assembleia dos delegados regionais.
A profissão de psicólogo é privativa dos possuidores de diploma de psicólogo expedido no Brasil por faculdade de filosofia oficial ou reconhecida.
Errado. ( A afirmativa está incorreta ao dizer que a profissão de psicólogo é privativa dos possuidores de diploma de psicólogo expedido no Brasil por faculdade de filosofia oficial ou reconhecida. Na verdade, a profissão é privativa daqueles que possuem um diploma de Psicologia emitido por qualquer instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, não se restringindo às faculdades de filosofia.)
Compete ao ___ funcionar como tribunal superior de ética profissional.
Conselho Federal de Psicologia - CFP
Os membros dos Conselhos Regionais de Psicologia, efetivos e suplentes, serão brasileiros, eleitos pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação, em escrutínio público.
Errado. ( A questão exige conhecimentos sobre a Lei n.° 5.766/1971, especialmente no que se refere ao processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Psicologia. A alternativa correta é a letra E porque a afirmação de que os membros são eleitos em escrutínio público está incorreta, dado que a eleição deve ocorrer por voto secreto.)
O profissional que praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção incidirá em infração disciplinar.
Correto.
Em cada ano, na última reunião, o Conselho Federal elegerá seu presidente, seu vice-presidente, seu secretário e seu tesoureiro.
Errado. ( Art. 8º - Em cada ano, na PRIMEIRA reunião, cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no respectivo Regimento.)
O presidente do Conselho Regional possui competência privativa para propor ao CFP modificações na tabela de taxas, anuidades e multas.
Errado. ( De acordo com a Lei n.º 5.766/1971, a responsabilidade de propor modificações na tabela de taxas, anuidades e multas não é uma competência privativa do presidente do Conselho Regional de Psicologia. Essa competência é, na verdade, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
O orçamento anual do CFP será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos, ___ dos membros presentes na(o) ___.
2/3 / assembleia dos delegados regionais
O Patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será constituído de? (4x)
I - doações e legados;
II - dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
III - bens e valores adquiridos; e
IV- taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos PROFISSIONAIS.
Os registros serão feitos nas categorias de ___ e ___.
Psicólogo / Psicólogo Especialista
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de nove membros efetivos e de nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, pelos profissionais inscritos em todo o território nacional.
Errado. ( O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.)
É obrigação do CFP organizar seus regimentos, submetendo‑os à aprovação do Comitê de Ética Federal, além de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência.
Errado. ( De acordo com a Lei nº 5.766/1971, o CFP tem a responsabilidade de criar e organizar seus próprios regimentos internos. Contudo, esses regimentos não são submetidos à aprovação do “Comitê de Ética Federal”, mas sim, como consta no art. 9, inciso VI, da referida Lei, ao próprio Conselho Federal de Psicologia.)
O CFP tem atribuições como elaborar regimentos, orientar o exercício da profissão, definir limites de competência, aprovar o Código de Ética e funcionar como tribunal superior de ética, além de servir como órgão consultivo em psicologia.
Correto.
A aquisição ou a alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia do CFP.
Errado.
Cabe ao presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) representar ativamente o CFP fora de juízo.
Correto.
O CFP poderá propor ao poder competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de psicólogo.
Correto.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao?
Ministério do Trabalho.
A pena de suspensão do exercício profissional, por até 30 dias, será aplicada pelo Conselho Regional ad referendum do CFP.
Errado. (A cassação do exercício profissional deve ser referendada pelo CFP e não a suspenção por 30 dias.)
Consiste em uma atribuição dos conselhos regionais publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados.
Errado. ( Aos Conselhos Regionais é atribuição:
g) REMETER, anualmente, relatório ao CONSELHO FEDERAL, nêle incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos;)
A deliberação sobre a matéria de expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo só terá valor quando aprovada por ___ dos membros do Conselho Federal.
2/3 (dois terços)
A deliberação sobre a matéria de fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição só terá valor quando aprovada por ___ dos membros do Conselho Federal.
2/3 (dois terços)
É atribuição do CFP dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela(o) ____, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais.
Assembleia dos Delegados Regionais
O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais. Caberá ao Conselho Regional eleger ___ delegados eleitores para a assembleia.
2
Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra o registro de um candidato.
Correto.
O patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será Constituído de taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais. Esses quantitativos deverão ser depositados em contas vinculadas no ____, cabendo ___ do seu montante ao Conselho Federal.
Banco do Brasil / 1/3 (um terço)
A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da(o)?
Assembleia Geral.
Para a aquisição ou alienação de bens que ultrapasse ___ salários-mínimos se exigirá o voto favorável de, pelo menos ___dos membros presentes à Assembleia dos Delegados Regionais.
5 / 2/3 (dois terços)
A quem compete propor ao Conselho Federal anualmente a tabela de taxas, anuidades e multas, bem como de quaisquer outras contribuições?
À Assembleia Geral.
Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição.
Errado. (Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, COM efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição.)
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais têm qualidade para agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições desta Lei e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de psicólogo.
Correto.
A emissão pelo ___, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Os respectivos presidentes, mediante representação ao ___, poderão solicitar a requisição de servidores da administração direta ou autárquica, na forma e condições da legislação pertinente.
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Durante o período de organização do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais, o Ministro do Trabalho e Previdência Social ceder-lhes-á locais para as respectivas sedes e, mediante requisição do presidente do Conselho Federal, fornecerá o material e o pessoal necessário ao serviço.
Correto.
