LEI No 5.766/1971 Flashcards

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1
Q

Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito ___, autonomia ___ e ___, constituindo, em seu conjunto, uma ___, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

A

público / administrativa / financeira / autarquia

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2
Q

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de ___ membros efetivos e ___ suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.

A

9 / 9

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3
Q

O mandato dos membros do Conselho Federal de Psicologia (CFP) será de ___, permitida a reeleição uma vez.

A

3 anos

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4
Q

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) deverá reunir-se, pelo menos, ___, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.

A

uma vez mensalmente

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5
Q

As atribuições do Conselho Federal de Psicologia (CFP) de expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo; e de fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição só terão valor quando aprovadas por ___ dos membros do Conselho Federal.

A

2/3

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6
Q

O Conselheiro que faltar, durante o ano sem licença prévia do Conselho, a ___ reuniões, perderá o mandato.

A

5

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7
Q

Em cada ano, na primeira reunião, o Conselho Federal elegerá seu ___, ___, ___ e ___, cujas atribuições serão fixadas no Regimento.

A

Presidente / Vice-Presidente / Secretário / Tesoureiro

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8
Q

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de ___, permitida a reeleição uma vez.

A

3 anos

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9
Q

Os quantitativos referentes às taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais deverão ser depositados em contas vinculadas no Banco do Brasil, cabendo ___ do seu montante ao Conselho Federal.

A

1/3

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10
Q

O orçamento anual, do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos ___ dos membros presentes à Assembleia dos Delegados Regionais.

A

2/3

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11
Q

A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembleia Geral.

A

Correto.

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12
Q

A Assembleia dos Delegados Regionais deverá reunir-se ordinariamente, ao menos, ___, exigindo-se em primeira convocação, o quórum de ___ de seus membros.

A

uma vez por ano / maioria absoluta

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13
Q

A reunião que coincidir com o ano do término do mandato do Conselho Federal realizar-se-á dentro de ___ a ___ dias de antecedência à expiração do mandato.

A

30 / 45

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14
Q

A Assembleia poderá reunir-se extraordinariamente a pedido justificado de ___ de seus membros, ou por iniciativa do Presidente do Conselho Federal.

A

1/3

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15
Q

A Assembleia Geral compete por deliberação de, pelo menos ___ dos membros presentes, em reunião previamente convocada para esse fim, destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe.

A

2/3

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16
Q

As eleições serão anunciadas com antecedência mínima de ___, em órgão da imprensa oficial da região, em jornal de ampla circulação e por carta.

A

30 dias

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17
Q

Por falta injustificada à eleição, poderá o membro da Assembleia incorrer na multa de ___, duplicada na reincidência, sem prejuízo de outras penalidades.

A

um salário-mínimo regional

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18
Q

Quais são as penas que podem ser aplicadas por infrações disciplinares? (5x)

A

I - Advertência;
II - Multa;
III - Censura;
IV - Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias;
V - Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

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19
Q

A falta do pagamento da multa no prazo de ___ da notificação da penalidade imposta acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

A

30 dias

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20
Q

Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de ___ da ciência da punição.

A

30 dias

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21
Q

O Congresso Nacional de Psicologia (CNP) é a instância máxima da autarquia, sendo responsável por estabelecer as diretrizes para a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, sendo realizado a cada ___, coincidindo com o ano das eleições da autarquia.

A

3 anos

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22
Q

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Trabalho.

A

Errado. ( O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, VINCULADA ao Ministério do Trabalho.)

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23
Q

O pedido de reconsideração de decisão poderá ser transformado pelo Conselho Regional, em recursos ao Conselho Federal de Psicologia, quando da inexistência de novos fatos ou argumentos.

A

Correto.

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24
Q

A aprovação do valor das anuidades e das demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos é prerrogativa dos Conselhos Regionais de Psicologia.

A

Errado. ( De acordo com a Lei nº 5.766/1971, especificamente em seu artigo 6º, inciso I, a responsabilidade pela fixação das contribuições devidas aos Conselhos Regionais de Psicologia é do Conselho Federal de Psicologia. Ou seja, é o CFP quem define os valores das anuidades e das demais contribuições, e não os CRPs.)

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25
Q

Além de outras atribuições, caberá ao presidente do Conselho Federal de Psicologia convocar, ordinária e extraordinariamente, a Assembleia dos Delegados Regionais.

A

Correto.

26
Q

O Conselho Federal de Psicologia deverá reunir-se pelo menos uma vez mensalmente, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.

A

Correto.

27
Q

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de nove membros efetivos e nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na?

A

Assembleia dos delegados regionais.

28
Q

A profissão de psicólogo é privativa dos possuidores de diploma de psicólogo expedido no Brasil por faculdade de filosofia oficial ou reconhecida.

A

Errado. ( A afirmativa está incorreta ao dizer que a profissão de psicólogo é privativa dos possuidores de diploma de psicólogo expedido no Brasil por faculdade de filosofia oficial ou reconhecida. Na verdade, a profissão é privativa daqueles que possuem um diploma de Psicologia emitido por qualquer instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, não se restringindo às faculdades de filosofia.)

29
Q

Compete ao ___ funcionar como tribunal superior de ética profissional.

A

Conselho Federal de Psicologia - CFP

30
Q

Os membros dos Conselhos Regionais de Psicologia, efetivos e suplentes, serão brasileiros, eleitos pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação, em escrutínio público.

A

Errado. ( A questão exige conhecimentos sobre a Lei n.° 5.766/1971, especialmente no que se refere ao processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Psicologia. A alternativa correta é a letra E porque a afirmação de que os membros são eleitos em escrutínio público está incorreta, dado que a eleição deve ocorrer por voto secreto.)

31
Q

O profissional que praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção incidirá em infração disciplinar.

A

Correto.

32
Q

Em cada ano, na última reunião, o Conselho Federal elegerá seu presidente, seu vice-presidente, seu secretário e seu tesoureiro.

A

Errado. ( Art. 8º - Em cada ano, na PRIMEIRA reunião, cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no respectivo Regimento.)

33
Q

O presidente do Conselho Regional possui competência privativa para propor ao CFP modificações na tabela de taxas, anuidades e multas.

A

Errado. ( De acordo com a Lei n.º 5.766/1971, a responsabilidade de propor modificações na tabela de taxas, anuidades e multas não é uma competência privativa do presidente do Conselho Regional de Psicologia. Essa competência é, na verdade, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

34
Q

O orçamento anual do CFP será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos, ___ dos membros presentes na(o) ___.

A

2/3 / assembleia dos delegados regionais

35
Q

O Patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será constituído de? (4x)

A

I - doações e legados;
II - dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
III - bens e valores adquiridos; e
IV- taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos PROFISSIONAIS.

36
Q

Os registros serão feitos nas categorias de ___ e ___.

A

Psicólogo / Psicólogo Especialista

37
Q

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de nove membros efetivos e de nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, pelos profissionais inscritos em todo o território nacional.

A

Errado. ( O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.)

38
Q

É obrigação do CFP organizar seus regimentos, submetendo‑os à aprovação do Comitê de Ética Federal, além de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência.

A

Errado. ( De acordo com a Lei nº 5.766/1971, o CFP tem a responsabilidade de criar e organizar seus próprios regimentos internos. Contudo, esses regimentos não são submetidos à aprovação do “Comitê de Ética Federal”, mas sim, como consta no art. 9, inciso VI, da referida Lei, ao próprio Conselho Federal de Psicologia.)

39
Q

O CFP tem atribuições como elaborar regimentos, orientar o exercício da profissão, definir limites de competência, aprovar o Código de Ética e funcionar como tribunal superior de ética, além de servir como órgão consultivo em psicologia.

A

Correto.

40
Q

A aquisição ou a alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia do CFP.

A

Errado.

41
Q

Cabe ao presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) representar ativamente o CFP fora de juízo.

A

Correto.

42
Q

O CFP poderá propor ao poder competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de psicólogo.

A

Correto.

43
Q

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao?

A

Ministério do Trabalho.

44
Q

A pena de suspensão do exercício profissional, por até 30 dias, será aplicada pelo Conselho Regional ad referendum do CFP.

A

Errado. (A cassação do exercício profissional deve ser referendada pelo CFP e não a suspenção por 30 dias.)

45
Q

Consiste em uma atribuição dos conselhos regionais publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados.

A

Errado. ( Aos Conselhos Regionais é atribuição:
g) REMETER, anualmente, relatório ao CONSELHO FEDERAL, nêle incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos;)

46
Q

A deliberação sobre a matéria de expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo só terá valor quando aprovada por ___ dos membros do Conselho Federal.

A

2/3 (dois terços)

47
Q

A deliberação sobre a matéria de fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição só terá valor quando aprovada por ___ dos membros do Conselho Federal.

A

2/3 (dois terços)

48
Q

É atribuição do CFP dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela(o) ____, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais.

A

Assembleia dos Delegados Regionais

49
Q

O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais. Caberá ao Conselho Regional eleger ___ delegados eleitores para a assembleia.

A

2

50
Q

Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra o registro de um candidato.

A

Correto.

51
Q

O patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será Constituído de taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais. Esses quantitativos deverão ser depositados em contas vinculadas no ____, cabendo ___ do seu montante ao Conselho Federal.

A

Banco do Brasil / 1/3 (um terço)

52
Q

A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da(o)?

A

Assembleia Geral.

53
Q

Para a aquisição ou alienação de bens que ultrapasse ___ salários-mínimos se exigirá o voto favorável de, pelo menos ___dos membros presentes à Assembleia dos Delegados Regionais.

A

5 / 2/3 (dois terços)

54
Q

A quem compete propor ao Conselho Federal anualmente a tabela de taxas, anuidades e multas, bem como de quaisquer outras contribuições?

A

À Assembleia Geral.

55
Q

Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição.

A

Errado. (Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, COM efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição.)

56
Q

Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais têm qualidade para agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições desta Lei e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de psicólogo.

A

Correto.

57
Q

A emissão pelo ___, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.

A

Ministério do Trabalho e Previdência Social

58
Q

Os respectivos presidentes, mediante representação ao ___, poderão solicitar a requisição de servidores da administração direta ou autárquica, na forma e condições da legislação pertinente.

A

Ministério do Trabalho e Previdência Social

59
Q

Durante o período de organização do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais, o Ministro do Trabalho e Previdência Social ceder-lhes-á locais para as respectivas sedes e, mediante requisição do presidente do Conselho Federal, fornecerá o material e o pessoal necessário ao serviço.

A

Correto.

60
Q
A