Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto n. 9.830/2019: Segurança Hermenêutica

Question 1

As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à?

Answer 1

Advocacia-Geral da União.

Question 2

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de __ ou ___.

Answer 2

dolo / erro grosseiro

Question 3

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

Answer 3

Errado. ( O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, DIRETO ou EVENTUAL, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.)

Question 4

Considera-se ___ aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Answer 4

erro grosseiro

Question 5

O montante do dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

Answer 5

Correto.

Question 6

O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à ___ que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, nos termos do disposto no art. 22 da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995, e nas demais normas de regência.

Answer 6

Advocacia-Geral da União

Question 7

Um dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto nesse tema que a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) promoveu. A nova redação aplica-se a quais esferas?

Answer 7

I - Administrativa;
II - Controladora; e
III - Judicial.

Question 8

O agente público, em nível Federal, Estadual ou Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas em regime jurídico próprio, responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de Imprudência, negligência, imperícia ou erro grosseiro.

Answer 8

Errado. ( O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.)

Question 9

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

Answer 9

Correto.

Question 10

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.

Answer 10

Errado. ( Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor tem a possibilidade de restringir os efeitos da declaração em certas condições, de acordo com a legislação brasileira, incluindo o Decreto nº 9.830/2019 e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Restrição de Efeitos: Em muitos casos, a lei permite que o decisor restrinja os efeitos da declaração de invalidade para evitar consequências desproporcionais ou injustas. Essa possibilidade é prevista para garantir que a invalidade não cause danos irreparáveis às partes envolvidas ou ao interesse público.)

Question 11

As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem, até ulterior revisão.

Answer 11

Correto.

Question 12

Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados.

Answer 12

Errado . ( § 3º A autoridade decisora não será obrigada a comentar ou considerar individualmente as manifestações apresentadas e poderá agrupar manifestações por conexão e eliminar aquelas repetitivas ou de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em apreciação.)

Question 13

Poderá ser celebrado ___ entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

Answer 13

termo de ajustamento de gestão

Question 14

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

Answer 14

Errado. ( NÃO será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.)

Question 15

A assinatura de termo de ajustamento de gestão será comunicada ao órgão central do sistema de controle ___.

Answer 15

interno

Question 16

Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.

Answer 16

Correto.

Question 17

Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem culposamente.

Answer 17

Errado. ( § 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com DOLO ou ERRO GROSSEIRO.)

Question 18

É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

Answer 18

Correto.

Question 19

A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.

Answer 19

Errado. ( § 6º A responsabilização pela opinião técnica NÃO se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.)

Question 20

As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à(o)?

Answer 20

Advocacia-Geral da União.

Question 21

A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais.

Answer 21

Correto.

Question 22

No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

Answer 22

Correto.

Question 23

A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados.

Answer 23

Errado. ( Art. 10. Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável e as seguintes condições:
I - após oitiva do órgão jurídico;
II - após realização de consulta pública, caso seja cabível; e
III - presença de razões de relevante interesse geral.)

Question 24

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de ___ e ___.

Answer 24

mérito / jurídicos

Question 25

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma ___.

Answer 25

argumentativa

Question 26

A culpabilidade será considerada na decisão que impuser sanção ao agente público.

Answer 26

Correto.

Question 27

A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas.

Answer 27

Errado. ( § 5º A modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.)

Question 28

O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. Tal instrumento denomina-se?

Answer 28

Termo de ajustamento de gestão.

Question 29

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

Answer 29

Errado. ( A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a CONGRUÊNCIA entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.)

Question 30

A motivação deverá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

Answer 30

Errado. (A motivação PODERÁ ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.)

Question 31

Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Answer 31

Errado. ( Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:

I - restringir os efeitos da declaração; ou

II - decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.)

Question 32

A decisão que impuser sanção ao agente público considerará? (6x)

Answer 32

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - os danos que dela provierem para a administração pública;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os antecedentes do agente;
V - o nexo de causalidade; e
VI - a culpabilidade do agente.

Question 33

O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

Answer 33

Correto.

Question 34

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de? (3x) Dica: APR

Answer 34

I - Adequação;
II - Proporcionalidade; e
III - Razoabilidade.

Question 35

A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Answer 35

Correto.

Question 36

As decisões nas searas administrativa, controladora e judicial exigem uma perspectiva consequencialista.

Answer 36

Correto.

Question 37

São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.

Answer 37

Errado. ( A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos e as consequências práticas da decisão.)