Lei no 12.842/2013 (exercício da medicina)

Question 1

Qual é o objeto de atuação do médico?

Answer 1

O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.

Question 2

O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para?

Answer 2

I - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;

II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;

III - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.

Question 3

A equipe de saúde é composta somente de médicos/

Answer 3

Não.
O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.

Question 4

Determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico é atividade privativa de médico?
O que significa diagnóstico nosológico?

Answer 4

Sim.
Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

Question 5

As doenças para efeito da Lei do Exercício da Medicina encontram-se referenciadas onde?

Answer 5

As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

Question 6

o que são considerados procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei:

Answer 6

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

Question 7

Aspiração nasofaringeana ou orotraqueal é atividade privativa de médico?

Answer 7

Não.

Question 8

Intubação traqueal é atividade privativa de médico?

Answer 8

Sim.

Question 9

Coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, é atividade privativa de médico?

Answer 9

Sim.
É atividade privativa de médico:
Coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

Question 10

Realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo é atividade privativa de médico?

Answer 10

Não.
Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

Realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

Question 11

Atendimento à pessoa sob risco de morte iminente é atividade privativa de médico?

Answer 11

Não.

Question 12

Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral é atividade privativa de médico?

Answer 12

Sim.

Question 13

Exames anatomopatológicos é atividade privativa de médico?

Answer 13

Sim.

É atividade privativa de médico:

emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

Question 14

Determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico é atividade privativa de médico?

Answer 14

Sim.

Question 15

Realização de exames citopatológicos é atividade privativa de médico?

Answer 15

Não.

Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

Question 16

Indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde é atividade privativa de médico?

Answer 16

Sim.

Question 17

Realização de perícia médica e exames médico-legais é atividade privativa de médico?

Answer 17

Sim.

É atividade privativa de médico:

realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

Question 18

Coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais é atividade privativa de médico?

Answer 18

Não

Question 19

Atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas é atividade privativa de médico?

Answer 19

Sim.

Question 20

Procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional é atividade privativa de médico?

Answer 20

Não.

Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

Procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Question 21

Atestação do óbito é atividade privativa de médico?

Answer 21

Sim. Em regra.

É atividade privativa de médico:

Atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

Question 22

Atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico, é atividade privativa de médico?

Answer 22

Sim.

No caso de morte natural em localidade em que não haja médico é uma exceção a regra.

Question 23

O disposto nessa lei se aplica ao exercício da odontologia?

Answer 23

Não.

O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

Question 24

Quais profissões a lei é expressa em resguardar a competência própria da legislação de regência?

Answer 24

O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Question 25

Perícia e auditoria médicas é privativo de médico?

Answer 25

Sim.

São privativos de médico:

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

III - ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

Question 26

O ensino de disciplinas especificamente médicas é privativo de médico?

Answer 26

São privativos de médico:

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

III - ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

Question 27

A coordenação dos cursos de graduação em Medicina é privativo de médico?

Answer 27

São privativos de médico:

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

III - ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

Question 28

A direção administrativa de serviços de saúde constitui função privativa de médico?

Answer 28

Não.

Question 29

A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido?

Answer 29

Sim.

A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)

Question 30

As instituições de educação superior credenciadas poderão emitir diploma constando a palavra “bacharel em medicina”?

Answer 30

Não.

A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)

Question 31

A quem cabe fiscalizar e controlar os procedimentos especificados nessa Lei?

Answer 31

Ao CRM

Competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput , bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.