Lei nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa. PT2

Question 1

Procedimento administrativo e Processo Judicial - Quem poderá representar um possível ato de improbidade?

Answer 1

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente sobre a possível pratica de improbidade cometida por servidor ou terceiros.

Question 2

Como deve ser feita a representação ?

Answer 2

• Ser escrita ou reduzida a termo e assinada;
• Conter a qualificação do representante
• Conter informações sobre o fato e sua autoria;
• Conter indicação de provas que tenha conhecimento.

*se n tiver esses elementos será rejeitada (fundamentada), mas nada impede que a administração instaure procedimentos complementares para averiguação junto ao MP.

Question 3

Se a representação preencher os requisitos necessários a administração poderá deixar de avaliar o ato de improbidade?

Answer 3

NÃO, a administração DEVERÁ instaurar inquérito para averiguar o possível caso de improbidade.

Question 4

Quem fará a apuração da denúncia? A quem eles devem comunicar durante a apuração?

Answer 4

Uma comissão.
Se for servidor federal ficará disposto na lei 8.112/90
e se for militar pelo regulamento disciplinar.

Devem comunicar ao MP e Tribunal de Contas sobre o procedimento administrativo de apuração, podendo eles designar um representante para acompanhar o procedimento.

Question 5

Quando poderá ser sequestrado os bens do agente? Poderá ser feito o exame e o bloqueio de bens e contas bancárias e aplicações financeiras no exterior?

Answer 5

Quando houver fundados indícios de responsabilidade, a comissão, o MP ou a procuradoria do órgão, farão o requerimento ao órgão competente para sequestro dos bens do agente e de terceiros que tenham ENRIQUECIDO ILICITAMENTE ou CAUSADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

SIM, o pedido poderá incluir estas modalidades.

Question 6

Características do sequestro de bens por improbidade?

Answer 6

• é uma MEDIDA CAUTELAR
• fundado por INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE
• ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ou DANO AO PATRIMÔNIO
• decretado pelo JUÍZO COMPETENTE
• e pode incluir OUTRAS MEDIDAS.

Question 7

Procedimento administrativo e Processo Judicial - AÇÃO JUDICIAL - características

Answer 7

• espécie de AÇÃO CIVIL-PÚBLICA
• deve seguir o RITO ORDINÁRIO
• Pode ser ou não precedida de MEDIDA CAUTELAR
• se for através de medida cautelar a ação deve ser proposta no prazo de 30 DIAS da efetivação da medida.

Question 8

Quem é competente para propor ação de improbidade administrativa?

Answer 8

MP, PJ interessada (ou seja, a instituição que sofreu o ato de improbidade)

• se o MP não for parte do processo, ele deverá obrigatoriamente atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
• se a ação for proposta pelo MP, a PJ poderá atuar ao lado dele, e poderá se abster de contestar o pedido.

Question 9

Pode haver transações, acordos ou conciliações nos atos de improbidade?

Answer 9

NÃO, é vedado.

Question 10

O agente acusado de improbidade após atuação do juiz poderá fazer o que?

Answer 10

Poderá se manifestar por escrito, que poderá ser instituída de documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias.

Question 11

O juiz pode rejeitar a ação ? E se o juiz aceitar a denúncia?

Answer 11

Sim, se ele ouvir a manifestação do acusado, e convencido por INEXISTÊNCIA DO ATO, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ou INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, poderá REJEITAR no prazo de 30 DIAS.

Se o juiz aceitar o pedido, o réu será citado para apresentação de contestação, cabendo agravo de instrumento (recurso)

Question 12

Em quais fases do processo o juiz poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito?

Answer 12

Em QUALQUER FASE DO PROCESSO, desde que reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

Question 13

O que é determinado quando a sentença julgar a ação civil com reparação de dano ou decretar a perda de bens havidos ilicitamente ?

Answer 13

Determinará o PAGAMENTO ou REVERSÃO DOS BENS, em favor da PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA pelo ilícito.

** A fazendo pública poderá quando for o caso, complementar o ressarcimento do patrimônio público.

Question 14

Atos de improbidade em espécie - ENRIQUECIMENTO ILICÍTO art 9º - LER SOMENTE DECORAR !!!!!!!!!!

Answer 14

É uma responsabilidade subjetiva que implica em Dolo ou culpa

Dolo: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO E ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS (esses atos devem ter necessariamente o Dolo na conduta do agente)

Dolo ou Culpa: CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO (DOLO E ou CULPA do agente para ser improbidade)

Question 15

ENRIQUECIMENTO ILICÍTO art 9º - LER SOMENTE e ler artigo completo

Answer 15

Auferir qualquer tipo de VANTAGEM ECONÔMICA PATRIMÔNIAL INDEVIDA em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

*para lembrar e identificar um ato de enriquecimento ilícito - “Perceber/receber vantagem econômica indevida” para alguma coisa…

mas tbm há: IV - utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza… das entidades mencionadas bem como trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratos por essas entidades.

Question 16

atos que causam LESÃO AO ERÁRIO art 10º - LER SOMENTE

Answer 16

Causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO ou DILAPIAÇÃO DOS BENS ou HAVERES DAS ENTIDADES

*** PALAVRAS PARA LEMBRAR - Permitir, facilitar ou concorrer

ex: VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VIII - Frustrar licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

XII - Permitir, facilitar, ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Question 17

Atos que decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário art. 10-Aª - LER SOMENTE

Answer 17

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para CONCEDER, APLICAR ou MANTER benefício financeiro ou tributário contrário ao caput e $1 do art 8º da lei complementar nº116 (ISS IMPOSTO ) NECESSÁRIO DOLO do agente para cometer improbidade.

*se conceder alíquota abaixo de 2%, cometerá ato de improbidade (exceções: obras; reparação; conservação e reforma; transporte coletivo municipal)

Question 18

Atos que ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMIN. PÚBLICA - Art 11º LER SOMENTE

Answer 18

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE e LEALDADE às instituições.

ex: I - Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (desvio de finalidade)

II - RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ATO DE OFÍCIO;
III - REVELAR fato ou circunstância de que tem CIÊNCIA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES e que deva permaner em SEGREDO;

IV - NEGAR PUBLICIDADE aos atos oficiais;

V - FRUSTAR A LICITUDE DE CONCURSO público;

VI - DEIXAR DE PRESTAR CONTAS quando está obrigado a fazê-lo.

VII - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento d terceiro, ANTES DA RESPECTIVA DIVULGAÇÃO OFICIAL, teor da MEDIDA POLÍTICA ou ECONÔMICA capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço;

VIII - DESCUMPRIR AS NORMAS relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

IX - deixar de cumprir a exigência de REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE previstos na legislação.

Question 19

Um servidor pode responder por improbidade administrativa e ao mesmo tempo responder com sanções em outras esferas?

Answer 19

SIM, independentemente da esfera administrativa, civil ou penal e as sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa.

Question 20

As sanções de improbidade são aplicadas de forma isolada ou cumulativa?

O que o juiz levará em conta na fixação da pena??

Answer 20

Ambas, podem ser aplicadas ISOLADAMENTE ou CUMULATIVA de acordo com a gravidade do fato.

Levará em conta a EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, assim como o PROVEITO PATRIMONIAL obtido pelo agente.

Question 21

Durante o julgamento do ato de improbidade, o agente perde a função pública e tem seus direitos políticos suspensos?

Poderá ser afastado sem remuneração?

Answer 21

NÃO, isso só se dará após o TRÂNSITO EM JULGADO (sem mais recursos restantes) da sentença condenatória.

Poderá ser afastado pela autoridade administrativa ou judicial quando for necessária à instrução processual, mas SEM PREJUÍZO DE PERDA DE REMUNERAÇÃO.

Question 22

Sanções no caso de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - decorar

Answer 22

• perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• ressarcimento integral do dano, quando houver;
• perda da função pública;
• SUSPENSÃO dos direitos políticos de 8 à 10 ANOS;
• pagamento de MULTA CIVIL de até 3x o valor do acréscimo patrimonial
• Proibição de contratar com o poder público, ou de receber incentivos/benefícios fiscais… ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 10 ANOS;
• -

Question 23

Sanções no caso de LESÃO AO ERÁRIO - DECORAR

Answer 23

• Ressarcimento integral do dano;
• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ou patrimônio, se concorrer essa circunstância;
• Perda da função pública
• Suspensão dos direitos políticos de 5 à 8 ANOS;
• pagamento de multa civil 2x o valor do dano
• Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos pelo prazo de 5 ANOS;

Question 24

Sanções no caso de CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO ou TRIBUTÁRIO - DECORAR

Answer 24

• Perda de função pública
• Suspensão dos direitos políticos de 5 à 8 ANOS;
• pagamento de MULTA CIVIL de até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido;

Question 25

Sanções que ATENTAM CONTRA OS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS - DECORAR

Answer 25

• ressarcimento integral do dano, quando houver;
• perda da função pública;
• SUSPENSÃO dos direitos políticos de 3 a 5 ANOS;
• pagamento de MULTA CIVIL de até 100x o valor percebido pelo agente;
• • Proibição de contratar com o poder público, ou de receber incentivos/benefícios fiscais… ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 3 ANOS;