Lei nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa. Flashcards
Qual o conceito de improbidade administrativa?
É uma conduta/omissão DESONESTA ou IMORAL com a coisa pública.
Qual é a forma do ilícito da improbidade admin?
ilícito de natureza CIVIL-POLÍTICA
- não constitui em si um crime por ser de natureza política não tem relação pena.
- não tem reclusão por exemplo.
Quais são as sanções decorrentes do cometimento do ilícito de improbidade adminstrativa?
- SUSPENSÃO dos direitos políticos
- PERDA da função pública
- INDISPONIBILIDADE dos bens
- RESSARCIMENTO ao erário
sem a perda de ação penal cabível.
Por que não devemos confundir a perda de função pública com a pena de demissão de cargo público?
Perda da função pública - decorrente da improbidade administrativa
Pena de DEMISSÃO de cargo público - gerado por AÇÃO ADMINISTRATIVA
Por que ocorre a indisponibilidade dos bens? Quem propõe representação para indisponibilidade dos bens?
Que tipo de bens deve recair ?
Pois ocorreu lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
A autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao MP para que ocorra a indisponibilidade do bens do indiciado.
Sobre os bens que assegurem INTEGRAL RESSARCIMENTO do dano, ou sobre o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL resultante do enriquecimento ilícito.
Como ocorre a sanção de Ressarcimento ao erário?
Se o agente público ou terceiro cometeu LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO
Quando há enriquecimento ilícito o que o agente e terceiro perderão?
Eles irão perder os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio devido ao enriquecimento ilícito.
Quais são as naturezas das sanções?
- Natureza Administrativa
- Natureza Civil
- ## Política
Natureza das sanções - Administrativa ? Cite os impedimentos decorrentes das sanções !
- Perda da função pública
- Proibição de contratar com o poder público
- Proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios
Natureza das sanções - Civil ? Cite os impedimentos decorrentes das sanções !
- Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- Ressarcimento ao erário
- Multa civil
Natureza das sanções - Política? Cite os impedimentos decorrentes das sanções !
- Suspensão dos direitos políticos
As sanções são consideradas diretamente um ilícito penal?
Não, mas poderão ser capitulados como crime, (pois está na lei penal extravagante, e não na lei 8.429) seguindo A independência das instâncias.
*exceções> se houver ocorrido condenação penal ou se tiver acontecido absolvição penal em virtude da negativa do fato ou da negativa de autoria
Quem faz a aplicação das sanções administrativas? A autoridade administrativa ou o judiciário?
O judiciário. é uma sanção judicial que repercute até a esfera administrativa, o que leva a perda da função etc.
A autoridade só abre inquérito para representação do MP
O que é A independência das instâncias?
É a regra geral, um servidor público poderá responder em diversas esferas/instâncias. ELAS SÃO INDEPENDENTES E CULMULÁVEIS ENTRE SI.
***Ele poderá responder na esfera civil, ao ter que reparar um prejuízo causado ao erário, também pode responder na esfera administrativa mediante processo administrativo disciplinar, e também pode responder na esfera penal pelos crimes ou contravenções penais que ele venha cometer.
Sobre a aplicação das sanções - é preciso que ocorra dano ao patrimônio público para que sejam aplicadas sanções?
Não, o art 21 diz que Independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para que sejam aplicadas sanções, salvo quanto a pena do ressarcimento e lesão ao erário.
Independem tbm da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou TCU.
*Não precisa necessariamente ter cometido um dano, mas por exemplo, ter atentado contra os princípios da admin. pública.
Os herdeiros podem responder no caso de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito cometidos pelos seus pais?
Sim, responde por lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito até o limite valor da herança.
*pode responder por atentar contra os princípios da admin? NÃO só os citados acima.
Qual é a abrangência da lei 8.429/92 ?
É uma lei nacional. Alcança todos os entes (União, Estado, DF, municípios, Admin direta e indireta)
Quem são os sujeitos PASSIVOS do ato de improbidade?
- A Admin. Direta e Indireta, incluindo territórios.
- empresas incorporadas ao patrimônio público
- entidade privada cuja criação ou custeio custou 50% de recursos públicos do estado.
- entidade privada com menos que 50% até a repercussão de ilícito ao patrimônio público
- entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício do órgão público
*Passivo = quem sofreu o ato de improbidade por algum servidor.
Quem são os sujeitos ATIVOS do ato de improbidade
ativo = quem cometeu o ato de improbidade
- Agente público - quem exerce ainda transitoriamente ou sem remuneração
- agente políticos -
- agentes administrativos - os servidores públicos, empregados públicos, e agente temporários.
- Terceiros - não são agentes públicos, mas induziu ou concorreu para a pratica de ato de improbidade ou que dele se beneficie diretamente ou indiretamente.
Agente político responde ou não por ato de improbidade?
RESPONDE SIM !!!
Agentes políticos passíveis de responder por crime de responsabilidade respondem por Improbidade?
Segundo decisão do STF, NÃO RESPONDEM.
Pres. da rep, ministros de estados, PGR, ministros do STF, governadores, e secretários de estado
Os ministros do STF respondem aonde por improbidade?
Perante o próprio STF.
Qual o entendimento do STJ sobre agente políticos responderem por improbidade?
Para o STJ, todos agente públicos respondem por improbidade, exceto o Presidente da Rep.
LER SOMENTE : SOBRE AGENTE POLÍTICOS
Se a questão perguntar se “agentes políticos” respondem por improbidade, devemos responder que eles podem responder.
Os terceiros que responderam por improbidade são somente pessoas físicas?
O terceiro responde isoladamente pelo ato de improbidade?
Não, podem ser Pessoa Físicas e Jurídicas que induz, concorre ou se beneficie do ato de improbidade.
Não, o terceiro sempre responde com um agente público.
Qual o foro competente para julgar ato de improbidade?
Regra geral: juízo de 1º grau de jurisdição/instância (não existe foro por prerrogativa de função, pois é uma sanção de natureza civil e não penal)
*EXCEÇÕES: Membros do STF respondem perante próprio STF; Governadores de Estado pelo STJ
Declaração de bens do agente público - é necessário declarar seus bens antes de assumir função pública?
Sim, durante a posse e o exercício o agente público fica condicionado a declarar seus bens e valores que compõe seu patrimônio privado, do cônjuges ou companheiro para provar os proventos em caso de enriquecimento ou recebimento indevido após função pública.
Agente público que se negar a declarar os bens terá qual pena?
Deverá ser feita atualização anualmente?
Pena de Demissão, ao negar-se a declarar bens dentro do prazo determinado ou que prestar falsa declaração.
*é facultado entregar cópia da declaração anual de bens
(pode ser substituído pela cópia do Imposto de renda).
Sim, o agente deverá atualizar sua declaração anualmente e também quando deixar mandato, cargo, emprego ou função.
Qual a composição da declaração de bens? O que deve ser declarado?
Todos os bens, no país ou no exterior, excluídos apenas objetos e utensílios de uso doméstico, inclusive do cônjuges ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas dependentes financeiramente.
Prescrição da improbidade administrativa - A ação de improbidade prescreve? Se sim, Quais serão os prazos prescricionais?
Sim, prescreve
até 5 anos - após o término do exercício de mandato, de cargo, comissão ou função de confiança.
em caso de entidade privada que receba benefício, incentivo com menos de 50% de patrimônio a data será de ATÉ 5 ANOS da data de apresentação à prestação de contas final.
*esse prazo varia com lei ou estatuto específico de cada servidor.
A ação de ressarcimento ao erário prescreve?
Não, ela é IMPRESCRITÍVEL.
Fazer representação de improbidade sabendo que o agente ou terceiro é inocente é configurado crime?
SIM, é crime. Com pena de detenção de 6 a 10 meses + multa.
*Além da sanção o denunciante fica sujeito a indenizar o denunciado por danos morais, materiais ou à imagem.
Haverá a perda de função pública nos atos de improbidade que atentarem contra os princípios da administração Pública?
NÃO, A perda da função pública não se aplica aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública
