Lei nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.

Question 1

Qual o conceito de improbidade administrativa?

Answer 1

É uma conduta/omissão DESONESTA ou IMORAL com a coisa pública.

Question 2

Qual é a forma do ilícito da improbidade admin?

Answer 2

ilícito de natureza CIVIL-POLÍTICA

• não constitui em si um crime por ser de natureza política não tem relação pena.
• não tem reclusão por exemplo.

Question 3

Quais são as sanções decorrentes do cometimento do ilícito de improbidade adminstrativa?

Answer 3

• SUSPENSÃO dos direitos políticos
• PERDA da função pública
• INDISPONIBILIDADE dos bens
• RESSARCIMENTO ao erário

sem a perda de ação penal cabível.

Question 4

Por que não devemos confundir a perda de função pública com a pena de demissão de cargo público?

Answer 4

Perda da função pública - decorrente da improbidade administrativa

Pena de DEMISSÃO de cargo público - gerado por AÇÃO ADMINISTRATIVA

Question 5

Por que ocorre a indisponibilidade dos bens? Quem propõe representação para indisponibilidade dos bens?

Que tipo de bens deve recair ?

Answer 5

Pois ocorreu lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

A autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao MP para que ocorra a indisponibilidade do bens do indiciado.

Sobre os bens que assegurem INTEGRAL RESSARCIMENTO do dano, ou sobre o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL resultante do enriquecimento ilícito.

Question 6

Como ocorre a sanção de Ressarcimento ao erário?

Answer 6

Se o agente público ou terceiro cometeu LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO

Question 7

Quando há enriquecimento ilícito o que o agente e terceiro perderão?

Answer 7

Eles irão perder os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio devido ao enriquecimento ilícito.

Question 8

Quais são as naturezas das sanções?

Answer 8

• Natureza Administrativa
• Natureza Civil
• ## Política

Question 9

Natureza das sanções - Administrativa ? Cite os impedimentos decorrentes das sanções !

Answer 9

• Perda da função pública
• Proibição de contratar com o poder público
• Proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios

Question 10

Natureza das sanções - Civil ? Cite os impedimentos decorrentes das sanções !

Answer 10

• Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• Ressarcimento ao erário
• Multa civil

Question 11

Natureza das sanções - Política? Cite os impedimentos decorrentes das sanções !

Answer 11

• Suspensão dos direitos políticos

Question 12

As sanções são consideradas diretamente um ilícito penal?

Answer 12

Não, mas poderão ser capitulados como crime, (pois está na lei penal extravagante, e não na lei 8.429) seguindo A independência das instâncias.

*exceções> se houver ocorrido condenação penal ou se tiver acontecido absolvição penal em virtude da negativa do fato ou da negativa de autoria

Question 13

Quem faz a aplicação das sanções administrativas? A autoridade administrativa ou o judiciário?

Answer 13

O judiciário. é uma sanção judicial que repercute até a esfera administrativa, o que leva a perda da função etc.
A autoridade só abre inquérito para representação do MP

Question 14

O que é A independência das instâncias?

Answer 14

É a regra geral, um servidor público poderá responder em diversas esferas/instâncias. ELAS SÃO INDEPENDENTES E CULMULÁVEIS ENTRE SI.

***Ele poderá responder na esfera civil, ao ter que reparar um prejuízo causado ao erário, também pode responder na esfera administrativa mediante processo administrativo disciplinar, e também pode responder na esfera penal pelos crimes ou contravenções penais que ele venha cometer.

Question 15

Sobre a aplicação das sanções - é preciso que ocorra dano ao patrimônio público para que sejam aplicadas sanções?

Answer 15

Não, o art 21 diz que Independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para que sejam aplicadas sanções, salvo quanto a pena do ressarcimento e lesão ao erário.

Independem tbm da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou TCU.

*Não precisa necessariamente ter cometido um dano, mas por exemplo, ter atentado contra os princípios da admin. pública.

Question 16

Os herdeiros podem responder no caso de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito cometidos pelos seus pais?

Answer 16

Sim, responde por lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito até o limite valor da herança.

*pode responder por atentar contra os princípios da admin? NÃO só os citados acima.

Question 17

Qual é a abrangência da lei 8.429/92 ?

Answer 17

É uma lei nacional. Alcança todos os entes (União, Estado, DF, municípios, Admin direta e indireta)

Question 18

Quem são os sujeitos PASSIVOS do ato de improbidade?

Answer 18

• A Admin. Direta e Indireta, incluindo territórios.
• empresas incorporadas ao patrimônio público
• entidade privada cuja criação ou custeio custou 50% de recursos públicos do estado.
• entidade privada com menos que 50% até a repercussão de ilícito ao patrimônio público
• entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício do órgão público

*Passivo = quem sofreu o ato de improbidade por algum servidor.

Question 19

Quem são os sujeitos ATIVOS do ato de improbidade

Answer 19

ativo = quem cometeu o ato de improbidade

• Agente público - quem exerce ainda transitoriamente ou sem remuneração
• agente políticos -
• agentes administrativos - os servidores públicos, empregados públicos, e agente temporários.
• Terceiros - não são agentes públicos, mas induziu ou concorreu para a pratica de ato de improbidade ou que dele se beneficie diretamente ou indiretamente.

Question 20

Agente político responde ou não por ato de improbidade?

Answer 20

RESPONDE SIM !!!

Question 21

Agentes políticos passíveis de responder por crime de responsabilidade respondem por Improbidade?

Answer 21

Segundo decisão do STF, NÃO RESPONDEM.

Pres. da rep, ministros de estados, PGR, ministros do STF, governadores, e secretários de estado

Question 22

Os ministros do STF respondem aonde por improbidade?

Answer 22

Perante o próprio STF.

Question 23

Qual o entendimento do STJ sobre agente políticos responderem por improbidade?

Answer 23

Para o STJ, todos agente públicos respondem por improbidade, exceto o Presidente da Rep.

Question 24

LER SOMENTE : SOBRE AGENTE POLÍTICOS

Answer 24

Se a questão perguntar se “agentes políticos” respondem por improbidade, devemos responder que eles podem responder.

Question 25

Os terceiros que responderam por improbidade são somente pessoas físicas?

O terceiro responde isoladamente pelo ato de improbidade?

Answer 25

Não, podem ser Pessoa Físicas e Jurídicas que induz, concorre ou se beneficie do ato de improbidade.

Não, o terceiro sempre responde com um agente público.

Question 26

Qual o foro competente para julgar ato de improbidade?

Answer 26

Regra geral: juízo de 1º grau de jurisdição/instância (não existe foro por prerrogativa de função, pois é uma sanção de natureza civil e não penal)

*EXCEÇÕES: Membros do STF respondem perante próprio STF; Governadores de Estado pelo STJ

Question 27

Declaração de bens do agente público - é necessário declarar seus bens antes de assumir função pública?

Answer 27

Sim, durante a posse e o exercício o agente público fica condicionado a declarar seus bens e valores que compõe seu patrimônio privado, do cônjuges ou companheiro para provar os proventos em caso de enriquecimento ou recebimento indevido após função pública.

Question 28

Agente público que se negar a declarar os bens terá qual pena?

Deverá ser feita atualização anualmente?

Answer 28

Pena de Demissão, ao negar-se a declarar bens dentro do prazo determinado ou que prestar falsa declaração.

*é facultado entregar cópia da declaração anual de bens
(pode ser substituído pela cópia do Imposto de renda).

Sim, o agente deverá atualizar sua declaração anualmente e também quando deixar mandato, cargo, emprego ou função.

Question 29

Qual a composição da declaração de bens? O que deve ser declarado?

Answer 29

Todos os bens, no país ou no exterior, excluídos apenas objetos e utensílios de uso doméstico, inclusive do cônjuges ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas dependentes financeiramente.

Question 30

Prescrição da improbidade administrativa - A ação de improbidade prescreve? Se sim, Quais serão os prazos prescricionais?

Answer 30

Sim, prescreve

até 5 anos - após o término do exercício de mandato, de cargo, comissão ou função de confiança.

em caso de entidade privada que receba benefício, incentivo com menos de 50% de patrimônio a data será de ATÉ 5 ANOS da data de apresentação à prestação de contas final.

*esse prazo varia com lei ou estatuto específico de cada servidor.

Question 31

A ação de ressarcimento ao erário prescreve?

Answer 31

Não, ela é IMPRESCRITÍVEL.

Question 32

Fazer representação de improbidade sabendo que o agente ou terceiro é inocente é configurado crime?

Answer 32

SIM, é crime. Com pena de detenção de 6 a 10 meses + multa.

*Além da sanção o denunciante fica sujeito a indenizar o denunciado por danos morais, materiais ou à imagem.

Question 33

Haverá a perda de função pública nos atos de improbidade que atentarem contra os princípios da administração Pública?

Answer 33

NÃO, A perda da função pública não se aplica aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública