Lei n.º 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal)

Question 1

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter

Answer 1

Qualquer documento de identificação pessoal.

Question 2

Se for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa fisica ou jurídica que fizer a exigência. fará extrair

Answer 2

Os dados que interessarem, no prazo de 5 dias, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor,
OBS: Além desse prazo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.

Question 3

Serão os dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado caso o documento de identidade for

Answer 3

Indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares.

Question 4

A retenção de qualquer documento constitui

Answer 4

Contravenção penal, punível com pena de prisão simples

Question 5

Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável

Answer 5

Quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.