Estatuto do Idoso

Question 1

O instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade

Answer 1

Igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Question 2

Assegurar a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária é obrigação

Answer 2

Da família, da comunidade, da sociedade e do poder público

Question 3

A garantia de prioridade compreende

Answer 3

1. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
2. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
3. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
4. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
5. Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
6. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
7. Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
8. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
9. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;

Question 4

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos

Answer 4

Maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas

Question 5

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será

Answer 5

Punido na forma da lei.
OBS: Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação.

Question 6

Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, zelarão pelo

Answer 6

Cumprimento dos direitos da pessoa idosa

Question 7

O envelhecimento é um direito (…) e a sua proteção um direito (…)

Answer 7

Personalíssimo/Social

Question 8

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de

Answer 8

Políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Question 9

De acordo com o Estatuto do Idoso direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos

Answer 9

1. Crença e culto religioso
2. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação
3. Opinião e expressão
4. Prática de esportes e de diversões
5. Participação na vida familiar e comunitária
6. Participação na vida política, na forma da lei

Question 10

É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo

Answer 10

De qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Question 11

Na forma da lei civil, os alimentos serão prestados

Answer 11

À pessoa idosa

Question 12

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa

Answer 12

Optar entre os prestadores.

Question 13

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o

Answer 13

Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civi

Question 14

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da

Answer 14

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Question 15

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

Answer 15

1. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios
2. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural
3. Cadastramento da população idosa em base territorial
4. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
5. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social

Question 15

Nos planos de saúde, pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, é vedada a

Answer 15

Discriminação da pessoa idosa

Question 16

Terão atendimento especializado, nos termos da lei

Answer 16

As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante

Question 17

São hipótes de procedimentos que admitem o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos

Answer 17

1. Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência;
2. Quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

Question 18

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de

Answer 18

EMERGÊNCIA

Question 19

Direito a acompanhante à pessoa idosa interada ou em observação será asseguurado, devendo o órgão de saúde proporcionar

Answer 19

As condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
OBS: . Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização, justificá-la por escrito.

Question 20

Não estando a pessoa idosa em condições de proceder no domínio de suas faculdades mentais , esta será feita pelo

Answer 20

1. Curador, quando a pessoa idosa for interditada;
2. Familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
3. Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
4. Próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público

Question 21

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo

Answer 21

1. Treinamento e a capacitação dos profissionais
2. Orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda

Question 22

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de

Answer 22

Notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária

Question 23

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos

Answer 23

1. Autoridade policial;
2. Conselho Municipal, Estadual e Nacional da Pessoa Idosa;
3. Ministério Público.

Question 24

O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando

Answer 24

Currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.

Question 25

As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida

Answer 25

Cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

Question 26

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas

Answer 26

A discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
OBS: O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Question 27

O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a

Answer 27

Data-base dos aposentados e pensionistas.

Question 28

A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na

Answer 28

1. Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)
2. Política Nacional da Pessoa Idosa
3. No SUS
4. Nas demais normas pertinentes

Question 29

Será assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas, às pessoas idosas a partir de

Answer 29

65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Question 30

Não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas o

Answer 30

Benefício mensal de 1 (um) salário mínimo concedido a qualquer membro da família

Question 31

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar

Answer 31

Contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Question 32

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta OU

Answer 32

Desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada

Question 33

A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada a

Answer 33

Inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

Question 34

Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter

Answer 34

Identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente

Question 35

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto

Answer 35

Nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
OBS: Basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
OBS: Serão reservados 10% dos assentos para as pessoas idosas.

Question 36

Ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre

Answer 36

60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos

Question 37

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica

Answer 37

1. Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos
2. Reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos

Question 38

Nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa, será assegurada a reserva de

Answer 38

5% das vagas.

Question 39

As medidas de proteção à pessoa idosa previstas no Estatuto do Idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta

Answer 39

1. Os fins sociais a que se destinam
2. O ortalecimento dos vínculos familiares e comunitários

Question 40

Verificada qualquer de violação ou ameaça aos direitos dos idosos o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas

Answer 40

1. Abrigo em entidade
2. Abrigo temporário
3. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade
4. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação
5. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
6. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

Question 41

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados

Answer 41

1. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
2. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
3. Em razão de sua condição pessoal.

Question 42

São linhas de ação da política de atendimento

Answer 42

1. Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.
2. Políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994
3. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem
4. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas
5. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão
6. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência

Question 43

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos

Answer 43

1. Conselhos da Pessoa Idosa
2. Ministério Público
3. Vigilância Sanitária
4. Outros previstos em lei.

Question 44

Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento é uma das

Answer 44

Infrações Administrativas

Question 45

Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento bem como deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa são hipóteses de

Answer 45

INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS

Question 46

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com

Answer 46

1. Requisição do Ministério Público
2. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas

Question 47

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer

Answer 47

Resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Question 48

Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para

Answer 48

Oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Question 49

Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará

Answer 49

A autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.

Question 50

O poder público poderá criar

Answer 50

Varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

Question 51

É assegurada prioridade à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Answer 51

Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente

Question 52

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo

Answer 52

Juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
OBS: A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Question 53

A falta de intervenção do Ministério Público acarreta

Answer 53

A nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Question 54

As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser

Answer 54

FUNDAMENTADAS

Question 55

Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente

Answer 55

1. As associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
2. O Ministério Público
3. A Ordem dos Advogados do Brasil
4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
   OBS: Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
   OBS: Para defesa dos interesses e direitos protegidos pelo estatuto do idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Question 56

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá

Answer 56

Ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Question 57

Os crimes definidos nesta Lei são de

Answer 57

Ação penal pública incondicionada

Question 58

É considerado crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a

Answer 58

operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade ou quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo
OBS: Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
OBS: Aumento de pena de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Question 59

É considerado crime a conduta de abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover

Answer 59

Suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado

Question 60

Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa

Answer 60

1. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso
2. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho
3. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade
4. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa
5. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público

Question 61

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes

Answer 61

Aplicação diversa da de sua finalidade