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Lei de Tortura Flashcards
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Lei Maria da Penha
Lei n.º 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal)
Estatuto do Idoso
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989 e suas alterações).
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Lei de abuso de autoridade (13.869/2019).
