Lei de abuso de autoridade (13.869/2019). Flashcards
Q1. As condutas descritas constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de
- Beneficiar a si mesmo ou a terceiro
- Mero capricho
- Prejuizo a outrem
- Satisfação pessoal.
Q2. Não configura abuso de autoridade a DIVERGÊNCIA na
- Avaliação de fatos e provas
- Interpretação de lei
Q3. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
- Agente público, servidor ou não.
- Membros do Legislativo, Executivo e Judiciário;
- Membros do Ministério Público
- Membros dos tribunais ou conselhos de contas
- Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas
Q4. Todos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de
AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
OBS: Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
Q5. A ação privada subsidiária será exercida no prazo de
6 (seis) meses da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Q6. São efeitos da condenação
- INABILITAÇÃO para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos.
- Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
-
PERDA DO CARGO, do mandato ou da função pública, condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade
OBS: Não são automáticas
Q7. As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de autoridade são as de
- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
-
SUSPENSÃO do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
OBS: As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Q8. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza
Civil ou Administrativa cabíveis.
OBS: As notícias de crimes que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Q9. Quando decididas no juízo criminal, não se pode mais questionar sobre a
Existência ou a autoria do fato
Q10. Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
Estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Q11. Comete crime de abuso de autoridade a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de
- Relaxar a prisão manifestamente ilegal;
- Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa
- Conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível
- Deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
Q12. Comete crime de abuso de autoridade quem decretar a (…) de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
CONDUÇÃO COERCITIVA
Q13. Comete crime de abuso de autoridade quem deixar de comunicar
- Prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, imediatamente
- A execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou, imediatamente
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada
Q14. Comete crime de abuso de autoridade quem deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
NOTA DE CULPA, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
Q15. Comete crime de abuso de autoridade quem prolonga a execução da pena deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar
O alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Q16. Comete crime de abuso de autoridade quem submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a
Reviver, sem estrita necessidade a situação de violência; ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:
Q17. No crime de abuso de autoridade a intimidação da vítima causará aumento de pena se o agente público
- Permitir que terceiro intimide a vítima, aumento de 2/3.
- Intimidar a vítima, pena em dobro.
Q18. Comete crime de abuso de autoridade quem não se identifica ao preso
- Por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão
- Como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal
Q19. Comete crime de abuso de autoridade quem submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, EXCETO
- Se capturado em flagrante delito
- Se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações
Q20. Comete crime de abuso de autoridade quem impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de
- Pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia
Q21. Comete crime de abuso de autoridade o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de
Tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Q22. Comete crime de abuso de autoridade quem impedir
Entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado
Q23. Comete crime de abuso de autoridade quem impedir o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, EXCETO
- No Curso de interrogatório
- No Caso de audiência realizada por videoconferência.
Q24. Comete crime de abuso de autoridade quem invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem
Determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei
Q25. Comete crime de abuso de autoridade cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar entre
21h e 5h (cinco horas).
EXCEÇÃO: Se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
Q26. Comete crime de abuso de autoridade quem Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de
- Eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade
Q27. Comete crime de abuso de autoridade quem pratica a conduta com o intuito de:
- Eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência
- Omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
É considderado crime de abuso de autoridade
- Antecipação de culpa antes de concluídas as investigações
- Alteração do local ou momento de crime
- Demora no exame de processo para procrastinar o andamento ou retardar julgamento
- Estender injustificadamente a investigação
- Informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar o investigado
- Negar acesso aos autos de investigação preliminar, exceto à peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível
- Persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente
- Prova por meio manifestamente ilícito ou quem faz uso sabendo que é ilícita
- Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório com falta de indício de crime, ilícito funcional ou infração adm, exceto sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
Utilização de cargo ou função pública para se eximir de obrigação legal, obter vantagem ou privilégio indevido.
