Lei N. 14.133/2021 - Licitações Públicas

Question 1

Licitação: O procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Question 2

União: competência privativa para legislar sobre normas gerais de contratação.

Answer 2

Estados, Distrito Federal e municípios: competência legislativa para estabelecer regras específicas de licitação, desde que, para isso, observe as regras gerais da União.

Question 3

Licitação pública:
- Trata-se de um procedimento, série de fases e atos.
- Regida pelas regras do direito público.
- Resulta em um contrato de interesse do poder público.

Question 4

Campo de aplicação:
1) Devem observar as disposições da lei n. 14.133/2021
2) Não são abrangidas pelas disposições da Lei n. 14.133/2021

Answer 4

1)
- Administração direta, autarquias e fundações nau de todos os entes federativos.
- Órgãos dos poderes legislativo e judiciário, quando do exercício da função atípica de administrar.
- Fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

2)
- Regra geral: empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
- Exceção: regras relacionadas com os crimes cometidos na realização das licitações.

Question 5

A nova Lei das Licitações é aplicada:

Answer 5

A) Alienação e concessão de direito real de uso de bens
B) Compra, inclusive por encomenda
C) Locação
D) Concessão e permissão de uso de bens públicos
E) Prestação de serviços, inclusive os técnicos profissionais especializados
F) Obras e serviços de arquitetura e engenharia
G) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação

Question 6

A nova Lei das Licitações não é aplicada:

Answer 6

A) contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos
B) Contratações sujeitas as normas previstas em legislação própria

Question 7

A união, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às micro empresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciários e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Question 8

A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da vinculação ao edital, e não da probidade administrativa.

Question 9

Contratante: pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.
Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração
Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins legais, o fornecedor ou prestador de serviço que, em atendimento a solicitação da administração, oferece proposta.

Question 10

Na licitação, a compra será considerada imediata quando o prazo de entrega for de até 30 dias da ordem de fornecimento.

Question 11

Regimes de Execução das obras e dos serviços de engenharia :
1) execução direta
2) execução indireta

Answer 11

1)
- Execução feita pelos órgãos e entidades da administração pública

2)
- Empreitada por preço unitário
- Empreitada por preço global
- Empreitada integral
- Contratação por tarefa
- Contratação semi-integrada
- Fornecimento e prestação de serviço associado

Question 12

Concorrência:

Answer 12

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
- menor preço
- melhor técnica ou conteúdo artístico
- técnica e preço
- maior retorno econômico
- maior desconto

Question 13

Concurso:

Answer 13

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. 

Question 14

Leilão:

Answer 14

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Question 15

Pregão:

Answer 15

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.

Question 16

Diálogo competitivo:

Answer 16

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realizar diálogos com Licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com intuito de desenvolver um ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Question 17

Condução da licitação
- Regra Geral:
1) Procedimento conduzido pelo agente de contratação
2) Designação pela autoridade competente dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública
3) O agente será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Answer 17

• Licitação que envolva bens ou serviços especiais:
  1) O agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 membros
  2) A comissão responderá solidariamente pelas decisões, exceto em relação ao membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrado em ata.
• pregão:
  1) O agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Question 18

Objetivos da Licitação:

Answer 18

1) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar resultado de contratação mais vantajosa para administração pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto
2) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição
3) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
4) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Question 19

Em decorrência do princípio da publicidade, a regra geral é de que todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório serão públicos.

Question 20

Publicidade excepcionada:
Informações cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado

Answer 20

Publicidade diferida:
A) Quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
B) Quanto ao orçamento da administração pública

Question 21

Regra geral
Preparatória -> Divulgação do Edital -> Apresentação das Propostas e Lances -> Julgamento -> Habilitação-> Recursal -> Homologação

Answer 21

Quando houver inversão das fases:
Preparatória -> divulgação do edital -> habilitação -> Apresentação das propostas e lances -> julgamento -> recursal -> homologação

Question 22

Modalidades licitatórias:
1) pregão e concorrência:
Observam as etapas ou fases do procedimento licitatório
2) concurso, leilão e diálogo competitivo:
Fluxo processual específico, a depender da modalidade

Question 23

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração pública deverão ser de qualidade comum
É vedada a aquisição de artigos de luxo

Question 24

Critério de reajustamento poderá ocorrer de duas formas:
1) reajustamento em sentido estrito
2) repactuação

Answer 24

1) forma de manutenção do equilíbrio econômico financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais

2) forma de manutenção do equilíbrio econômico financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com o regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra ou predominância de mão-de-obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada a apresentação das propostas para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, a Convenção coletiva ao dissídio coletivo ao qual orçamento esteja vinculado, os custos decorrentes da mão-de-obra

Question 25

Publicação do Edital

Answer 25

• Obrigatória a publicação do inteiro teor do portal Nacional de contratações públicas.
• Obrigatória publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do estado, do Distrito Federal ou do município.
• No caso de consórcio público, deve ocorrer a publicação na imprensa imprensa do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Question 26

Prazos mínimos para apresentação das propostas e lances
1) aquisição de bens
2) serviços e obras
3) licitação que adote o critério de julgamento de maior lance
4) licitação que adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico

Answer 26

1)
- 8 Dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto
- 15 Dias úteis, quando outros forem os critérios de julgamento adotados

2)
- 10 Dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia
- 25 Dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia
- 60 Dias úteis, quando regime de execução de contratação integrada
- 35 Dias úteis, quando regime de execução foro de contratação semi integrada nas demais hipóteses não abrangidas

3) 15 dias úteis
4) 35 dias uteis

Question 27

Todos os prazos são contabilizados em dias úteis, e não em dias corridos.

Question 28

Critérios de julgamento

Answer 28

A) menor preço
B) maior desconto
C) melhor técnica ou conteúdo artístico
D) técnica e preço
E) maior lance, no caso de leilão
F) maior retorno econômico

Question 29

A documentação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas seguintes situações:

Answer 29

A) nas contratações para entrega imediata
B) nas contratações em valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral
C) nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300 mil

Question 30

Medidas que podem ser adotadas no encerramento da licitação:

Answer 30

A) retorno dos autos -> saneamento e irregularidades
B) revogação -> motivos de conveniência e oportunidade
C) anulação -> ilegalidade insanável
D) adjudicação e homologação-> atribui o objeto da licitação ao vencedor e atesta que o procedimento foi corretamente realizado.

Question 31

Leilão

Answer 31

• pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente
• sendo conduzido por leiloeiro oficial, deverá ocorrer a seleção por meio de credenciamento ou da realização de pregão
• não exigirá registro cadastral prévio
• não terá fase de habilitação
• deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

Question 32

Licitação Dispensável

Answer 32

Situações taxativas. Facultatividade (poder público pode ou não realizar a licitação). Situações em que a lei autoriza a não realização do procedimento

Question 33

Licitação Inexigível

Answer 33

Situações exemplificativas. Obrigatoriedade de realização do procedimento. Inviabilidade jurídica de competição.

Question 34

Licitação Dispensada

Answer 34

Situações taxativas. Obrigatoriedade de realização do procedimento. Situações em que ha a determinação para contratação direta.

Question 35

Obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores -> licitação dispensável até R$ 100 mil

Answer 35

Compras e outros serviços -> licitação dispensável até R$ 50 mil

Question 36

Alienação de bens imóveis

Answer 36

• Interesse público devidamente justificado
• avaliação prévia
• Licitação na modalidade leilão, exceto na situações de dispensa.
• Exigência, como regra geral, de autorização legislativa.

Question 37

Alienação de bens móveis

Answer 37

• Interesse público devidamente justificado
• avaliação prévia
• Licitação na modalidade leilão, exceto na situações de dispensa

Question 38

Matriz de risco

Answer 38

Cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes caracterizadoras do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenienteà contratação.

Question 39

Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

Answer 39

Pré-qualificação: Procedimento seletivo prévio a licitação, convocado por meio de edital, destinado a análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Question 40

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Question 41

Na contratação semi-integrada, Geto básico apenas poderá ser alterado mediante prévia autorização da administração.

Question 42

Conquanto o sistema de registro de preços se destine a facilitar contratações da administração pública, ele não é de adoção compulsória, pois o poder público pode optar por nova licitação, desde que o faça motivadamente.

Question 43

O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação

Answer 43

• paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.