Lei N. 14.133/2021 - Contratos Administrativos

Question 1

Atos administrativos:
- manifestações unilaterais de vontade
- o particular, em regra, deve cumprir com as determinações do poder público

Answer 1

Contratos administrativos:
- manifestações bilaterais de vontade
- o particular não está obrigado a contratar com o poder público

Question 2

No entanto, quando uma das partes presentes na relação contratual for o poder público, estaremos diante de um contrato administrativo.

Answer 2

Contratos particulares:
- regidos pelo direito privado
- em caso de inadimplemento, pode a parte contrária exigir sua rescisão
- igualdade entre os direitos e obrigações dos particulares

Contratos administrativos:
- regidos pelo direito público
- em caso de inadimplemento, nem sempre o particular pode exigir a rescisão
- prerrogativas conferidas ao poder público que não são estendidas aos particulares

Question 3

Os contratos da administração se divide em duas partes: os contratos administrativos e os contratos privados, que como próprio nome sugere, são regidos pelo direito privado e objeto de estudo do direito civil.

Answer 3

Administração pública tem certas prerrogativas que não são estensíveis aos particulares. São as chamadas cláusulas exorbitantes, previstas unicamente nos contratos administrativos que possibilitam que o poder público garanta o bem estar de toda população.

Question 4

Contratos administrativos:
Regra geral: aplicação das cláusulas contratuais e dos preceitos de direito público.
Supletivamente: aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

Question 5

Adjudicatário não assina, não retira ou não aceita o instrumento -> há a caracterização de descumprimento de obrigação -> há a sujeição à aplicação de penalidades

Answer 5

Licitantes remanescentes convocados e que não aceitem celebrar o contrato -> não há a caracterização de descumprimento de obrigação -> não há a sujeição à aplicação de penalidades

Question 6

Os contratos para serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão-de-obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 mês, contado da data do fornecimento de documentação exigida.

Question 7

Divulgação no PNCO como condição de eficácia.

Prazos a serem observados para a publicação (contados da assinatura do contrato):
A) 20 dias úteis, no caso de licitação
B) 10 dias úteis, no caso de contratação direta

Answer 7

Exceção: contratos celebrados em caso de urgência, que terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos legalmente estabelecidos.

No caso de contrato decorrente de obras: a administração divulgará em sítio eletrônico oficial
A) em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar
B) em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executamos e os preços praticados.

Question 8

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$10.000,00

Answer 8

Caso, no entanto, a banca organizadora afirme que todos os contratos administrativos devem, obrigatoriamente, ser celebrados de forma escrita, afirmação estará incorreta.

Question 9

A principal função da matriz de alocação de riscos é identificar os riscos presumidos e previsíveis no curso da execução contratual. Com base nos dados desta matriz, será possível a alocação daqueles a serem assumidos pelo setor público, pelo setor privado ou, ainda, compartilhados entre os dois setores.

Question 10

As cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado. Cláusulas exorbitantes não seriam lícitas em contrato privado, porque desigualariam as partes da execução do avançado, mas são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.

Question 11

Cláusulas exorbitantes:

Answer 11

• modificação ou alteração unilateral
• rescisão unilateral
• fiscalização
• ocupação temporária
• aplicação de sanções
• relativização da exceção do contrato não cumprido
• exigência de garantias

Question 12

Modificação ou alteração unilateral: Os contratos administrativos apenas podem ser alterados mediante prévia motivação e desde que haja o interesse público em realizar tal procedimento.
- alteração não poderá ser capaz de modificar o objeto daquilo que foi contratado pelo poder público.

Obras, serviços e compras: acréscimo de 25%, supressão de 25%
Reforma de edifício ou equipamento: acréscimo de 50%, supressão de 50%

Answer 12

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
A) para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior
B) por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado
C) por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas
D) por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da administração

Question 13

Forma de extinção contratual -> motivos encenadores:

Unilateral -> Determinada por ato escrito da administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

Consensual -> Realizada por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da administração

Determinada por decisão arbitral -> Em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Question 14

Ocupação temporária:

• riscos à prestação de serviços essenciais
• necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato

Question 15

Aplicação de sanções:
Tais sanções, em plena consonância com o princípio da auto tutela, não precisam de autorização do Judiciário para sua aplicação, transitando exclusivamente na órbita administrativa. Único requisito que deve ser observado é que antes da aplicação da sanção a administração deve assegurar ao contratado as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Answer 15

Sanções que podem ser aplicadas:
Advertência
Multa
Impedimento de licitar e contratar
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Question 16

Impedimento de licitar e contratar ->

• Impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
• prazo máximo de 3 anos

Answer 16

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:

• Impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta indireta de todos os entes federativos
• prazo mínimo de 3 anos e maximo de 6 anos

Question 17

A desconsideração da personalidade jurídica possui a finalidade de evitar que as empresas sancionadas com penalidades decorrentes de infrações cometidas em relação ao processo licitatório constituam, por meio de seus sócios, novas pessoas jurídicas e, assim, continuem em licitando e contatando com o poder público.

Para evitar que isso ocorra, a desconsideração da personalidade jurídica faz com que todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica sejam estendidos:
A) aos seus administradores e sócios com poderes de administração
B) à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado

Answer 17

Para fins de prova, temos que memorizar as duas situações que dão ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, sendo elas:
A) quando a pessoa jurídica é utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
B) quando a pessoa jurídica é utilizada para provocar confusão patrimonial

Question 18

Relativização da exceção do contrato não cumprido:
A exceção do contrato não cumprido determina, sinteticamente, que uma parte da relação contratual não pode exigir da outra o cumprimento de obrigação sem que ela mesma tenha cumprido com a sua.

Answer 18

O contratado terá direito a extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
- atraso superior a 2 meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos de parcelas devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimento

Nessa específica situação, o particular contratado pode paralisar a execução do contrato e pleitear a competente rescisão. Em todas as demais, deve particular suportar o ônus da realização contratual, ainda que sem o efetivo recebimento dos valores, e pleitear judicialmente a rescisão do contrato e o recebimento da competente indenização.

Question 19

Exigência de garantias:
- Regra geral: Administração pode exigir a apresentação de garantia
Particular é livre para escolher a modalidade de garantia

• Contratação de obras e serviços de engenharia:
  Edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia

Answer 19

Modalidades:
- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural
- seguro-garantia
- fiança bancária

Question 20

O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta lei:

I - O prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes a vigência deste e mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora

II - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas

Question 21

No âmbito das garantias, é extremamente importante que tenhamos conhecimento dos percentuais exigidos pelo poder público. Sendo assim, vejamos as regras a serem observadas:

Answer 21

A) Nas contratações de obras, serviços e fornecimento, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificado mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

B) Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais mencionados (de 5% ou de 10%)

C) Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato

D) nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia

Question 22

Duração dos contratos administrativos:

Regras gerais:
- Duração será a prevista no edital
- Observância da disponibilidade de créditos orçamentários
- Previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro.

Question 23

Execução dos contratos:
Consequentemente, é proibido à Administração Pública retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo Chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

Answer 23

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

No entanto, nas contratações de obras, verificada a ocorrência de impedimento, de ordem de paralisação de suspensão do contrato por mais um mês, A administração deverá divulgar, em site oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pela cidadãos, aviso público de obra paralisada, com motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

Question 24

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

Sempre que solicitado pela administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

Question 25

Responsabilizações:

• Regra geral: o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
• Contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:

A) administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários

B) administração responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, desde que seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado

Answer 25

Na responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida, já de início, por qualquer um dos legitimados.

Na responsabilidade subsidiária, o interessado deve exigir o cumprimento, inicialmente, de uma das partes (no caso, o contratado). Caso não consiga receber os valores devidos, passa então a poder exigir a obrigação da outra parte (no caso, a Administração).

Question 26

Nas contratações de serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

Answer 26

A) exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas

B) condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato

C) efetuar o depósito de valores em conta vinculada

D) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado

E) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

Question 27

Assim, como regra geral, temos a previsão de que o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração Pública.

Question 28

Prazo para a Administração Pública decidir os requerimentos relacionados com os contratos administrativos: 1 mês, contado da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada por igual período.

Question 29

Recebimento do objeto do contrato:
Sempre que o contrato administrativo estiver relacionado com obras, serviços, compras ou locação de equipamentos, o seu objeto deverá ser recebido, como regra geral, de forma provisória e definitiva

Answer 29

Recebimento provisório: trata-se do momento em que o objeto do contrato é transferido para os domínios do poder público. Contudo, não estará o particular, ainda, liberado de todas as suas obrigações, uma vez que não terá ocorrido a conferência, por parte da administração, sobre a correta execução daquilo que foi contratado. O recebimento provisório será feito pelo representante designado pelo poder público para acompanhar e fiscalizar a execução

Recebimento definitivo: apenas ocorre quando a administração pública, após a realização de todos os procedimentos pertinentes, chega a conclusão de que o objeto contratado foi executado de forma correta e de acordo com as regras previstas no edital. O recebimento definitivo deverá ser realizado por servidor ou comissão composta para esta finalidade. Logo, o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

Question 30

Pagamento:
No dever de pagamento pela Administração Pública, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos. Para isso, haverá a subdivisão nas seguintes categorias de contratos:

A) fornecimento de bens
B) locações
C) prestação de serviços
D) realização de obras

Answer 30

Como regra geral, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

O pagamento antecipado, contudo, será admitido se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço. Nestas situações, a Administração Pública poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

Question 31

A ordem cronológica de pagamentos poderá ser alterada exclusivamente nas seguintes situações:

A) grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública
B) pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa
C) pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes
D) pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada
E) pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade.

Answer 31

Como forma de proporcionar a fiscalização, pela sociedade, o órgão ou a entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu site, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

Question 32

Nulidades dos contratos:
A anulação, ainda assim, apenas será cabível quando for constatada que a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual não pode ser sanada.

Answer 32

Caso a paralisação ou anulação não se revele medida do interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

Question 33

Mas atenção!!!! Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez.

Question 34

Meios alternativos de resolução: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.

Answer 34

Especificamente em relação à arbitragem, o texto da lei estabelece que o procedimento será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. Além disso, o processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

Question 35

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 35

Ressalta-se, contudo, que é plenamente possível a exigência do pagamento das despesas devidas por parte daquele que está protocolando recurso no âmbito administrativo. O que não é possível é a cobrança do chamado depósito recursal, prática bastante comum no âmbito do Poder Judiciário, onde um dos requisitos para a admissibilidade dos recursos é justamente a comprovação do seu depósito.

Question 36

Recurso deve ser interposto no prazo de 3 dias úteis -> o recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida -> a autoridade poderá reconsiderar a decisão ou o ato no prazo de 3 dias úteis -> não reconsiderando, o recurso será encaminhado à autoridade superior, que irá decidir no prazo de 10 dias úteis.

Question 37

Para fins de prova, devemos memorizar que o recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Question 38

Controle das contratações:
A) primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade

B) segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade

C) terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Question 39

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), site criado com duas principais finalidades, sendo elas:

A) divulgação centralizada e obrigatória dos atos legalmente exigidos
B) realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos poderes executivo, legislativo e judiciário de todos os entes federativos

Question 40

O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República, e composto de:

A) 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República
B) 2 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração
C) 2 representantes dos municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

Question 41

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Question 42

O contrato pode ser alterado mediante acordo entre as partes quando:

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Question 43

• O instrumento do contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
• É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.
• O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Question 44

O prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de:

5 anos e se Inicia a partir do momento em que a Administração toma ciência da infração.

Question 45

Sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

• impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato

Question 46

A Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequa-Los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Question 47

A Administração Pública deverá rejeitar o pedido de reajustamento, justificando que a cláusula é nula, pois está em desacordo com a regra legal, que prevê interregno mínimo de um ano para reajustamento.

Question 48

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada serviço financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Question 49

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Question 50

Uma das situações em que a alteração unilateral do contrato administrativo é possível ocorre quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

Question 51

A Administração Pública deve promover a repactuação do contrato, por meio de simples apostila, retroativa à data-base indicada na sentença normativa , desde que observado o interregno mínimo de uma ano desde a ultima repactuação a esse título.