Princípios da Adm. Pública Flashcards
1
Q
Quais são os critérios de interpretação para solucionar um conflito entre regras?
A
- Critério Hierárquico: a regra que possui uma posição hierárquica superior prevalece sobre a regra de posição inferior.
- Critério cronológico: norma mais nova em prol da mais antiga.
- Critério da Especialidade: regras específicas prevalecem sobre as regras gerais.
2
Q
Quais são os supraprincipios?
A
- Supremacia do interesse público sobre o privado.
- Indisponibilidade do interesse público
3
Q
Princípios da Adm Pública
A
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
4
Q
Qual é o princípio? É possível que a adm anule ou revogue os seus próprios atos
A
Autotutela
5
Q
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública , dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
A
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