Lei nº 12.414 - Lei sobre formação e consulta de banco de dados com informações de adimplemento - LEGIALAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quais tipos de anotações são proibidas pela Lei?
A
Art. 3, § 3
2
Q
O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados?
A
Art. 4, III e art. 9
3
Q
As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a quantos anos?
A
Art. 14
4
Q
As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por quais tipos de consulentes?
A
Art. 15
5
Q
Os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de quantos dias?
A
Art. 17, § 2
