DIREITOS DO CONSUMIDOR - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Vício - LEGISLAÇÃO! Flashcards
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Q
Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal?
A
P 11
