DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - Conciliação no superendividamento - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quais são as dívidas excluídas do processo de repactuação?
A
Art. 104-A, §1º
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Quais são as dívidas excluídas do processo de repactuação?
Art. 104-A, §1º