DIREITOS DO CONSUMIDOR - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Decadência e prescrição - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quanto tempo?
A
Art. 26
2
Q
Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir de quando?
A
Art. 26, § 1
3
Q
O que obsta a decadência?
A
Art. 26, § 2
4
Q
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se em que momento?
A
Art. 26, § 3
5
Q
- Qual é o prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo?
- Quando é iniciada a contagem do prazo?
A
Art. 27
