DIREITOS DO CONSUMIDOR - Práticas comerciais - Bancos de dados e cadastros de consumidores - SÚMULAS STJ!

Question 1

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos. Isso depende da prescrição da execução?

Answer 1

S 323/STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Question 2

A quem cabe a notificação do devedor antes de proceder à inscrição? Ao órgão de proteção ao crédito ou à instituição financeira?

Answer 2

S 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Question 3

Em que hipótese, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral?

Answer 3

S 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Question 4

É necessário o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros?

Answer 4

S 404/STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
*Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.

Question 5

A quem incumbe a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes? Em quanto tempo deve ser realizada? O prazo será contado a partir de quando?

Answer 5

S 548/STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Question 6

• O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a
  responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro?
• A quem incumbe a obrigação?

Answer 6

S 572/STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a
responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
*A obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual’.