Decreto nº 2.181 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) - LEGISLAÇÃO!

Question 1

A celebração de termo de ajustamento de conduta impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

Answer 1

Art. 6, § 1

Question 2

O órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. Qual é o prazo para que faça isso?

Answer 2

Art. 6, § 2

Question 3

O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:

Answer 3

Art. 6, § 3

Question 4

o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo de mais o que?

Answer 4

Art. 6, § 5