Lei Maria da Penha Flashcards
O que é violência baseada na relação de gênero presente na Lei Maria da Penha?
Em quais âmbitos a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser praticada?
Quais as formas de violência previstas na LMP?
Quais penas são vedadas?
Qual juízo é competente para processar e julgar o pleito de medida protetiva de urgência?
Lei Maria da Penha
É possível a aplicação de medida protetiva de urgência diretamente pela autoridade policial? E por policial?
A liberdade provisória pode ser negada na LMP? Se sim, quando?
Quais foram as inovações trazidas em 2023 na Lei Maria da Penha?
Art. 19, § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA a partir do depoimento da ofendida perante a AUTORIDADE POLICIAL ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A:
“Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a TODAS as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.”
