Lei emolumentos SC Flashcards
É _____________ (vedado/permitido) o emprego de analogia, paridade ou qualquer outro fundamento para a cobrança de hipóteses não previstas nas respectivas rubricas, ressalvadas as previsões legais.
É VEDADO o emprego de analogia, paridade ou qualquer outro fundamento para a cobrança de hipóteses não previstas nas respectivas rubricas, ressalvadas as previsões legais.
Os emolumentos serão lançados e recolhidos de acordo com as normas editadas pelo(a) _____________ (Colégio Notarial e Registral / Conselho da Magistratura / Corregedoria Geral de Justiça), observado o disposto nesta Lei Complementar e na legislação pertinente.
Os emolumentos serão lançados e recolhidos de acordo com as normas editadas pelo CONSELHO DA MAGISTRATURA, observado o disposto nesta Lei Complementar e na legislação pertinente.
Os emolumentos têm por fato gerador a prestação de serviço de notas ou de registro e serão devidos pelo sujeito __________ (ativo / passivo) a partir do(a) _____________ (prática do ato / requerimento do serviço)
Os emolumentos têm por fato gerador a prestação de serviço de notas ou de registro e serão devidos pelo sujeito PASSIVO a partir do REQUERIMENTO DO SERVIÇO.
Nos atos e serviços notariais e de registro com expressão econômica mensurável, deverá ser considerado o ________ (menor / maior) valor entre o declarado no negócio e o venal atribuído, para fins de cobrança de imposto predial e territorial ou de transmissão.
Nos atos e serviços notariais e de registro com expressão econômica mensurável, deverá ser considerado o MAIOR valor entre o declarado no negócio e o venal atribuído, para fins de cobrança de imposto predial e territorial ou de transmissão.
V OU F - Os demais estados da federação são isentos de emolumentos conforme previsto na lei 755/2019.
FALSO. APENAS O ESTADO DE SC É ISENTO DE EMOLUMENTOS.
V OU F - São isentos do pagamento de emolumentos: a União e suas autarquias, o Estado de Santa Catarina e suas autarquias, Municípios de SC e suas autarquias, as entidades de fins lucrativos declaradas de utilidade pública por lei do Estado de Santa Catarina ou Ato da Mesa da Assembleia Legislativa, dentre outras.
FALSO.- São isentos do pagamento de emolumentos: a União e suas autarquias, o Estado de Santa Catarina e suas autarquias, Municípios de SC e suas autarquias, as entidades SEM fins lucrativos declaradas de utilidade pública por lei do Estado de Santa Catarina ou Ato da Mesa da Assembleia Legislativa, dentre outras.
Os emolumentos poderão ser pagos, a critério do usuário, por meio de cartão de __________ (crédito / débito), cuja aceitação será ___________ (facultativa / obrigatória) pelas serventias extrajudiciais.
Os emolumentos poderão ser pagos, a critério do usuário, por meio de cartão de DÉBITO, cuja aceitação será OBRIGATÓRIA pelas serventias extrajudiciais.
Aquele que receber emolumentos indevidos ou excessivos deverá restituí-los _________________ (imediatamente / em dobro / em triplo) do valor cobrado, devidamente corrigido, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e disciplinares previstas em lei.
Aquele que receber emolumentos indevidos ou excessivos deverá restituí-los EM DOBRO do valor cobrado, devidamente corrigido, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e disciplinares previstas em lei.
Recebido e autuado o pedido de pedido administrativo de devolução de emolumentos baseado em alegada cobrança indevida ou excessiva, o delegatário será intimado para se manifestar em _________________ (5 10 / 15 ) dias úteis.
Recebido e autuado o pedido de pedido administrativo de devolução de emolumentos baseado em alegada cobrança indevida ou excessiva, o delegatário será intimado para se manifestar em 10 DEZ dias úteis.
