lei 8935 - Parte Geral.

Question 1

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter _____________ (público / privado), por ________________ (concessão / delegação / permissão) do Poder Público.

Answer 1

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter PRIVADO, por DELEGAÇÃO do Poder Público.

Question 2

______________ (Lei / Lei Complementar) regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Answer 2

LEI regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Question 3

_____________ (Lei / Lei complementar) _________ (federal / estadual) estabelecerá normas ___________ (especiais / gerais) para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Answer 3

LEI FEDERAL estabelecerá normas GERAIS para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Question 4

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de ______________ (provas / provas e títulos / provas ou títulos / títulos), não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de ____________ (seis meses / um ano / dois anos).

Answer 4

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de PROVAS E TÍTULOS, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de SEIS MESES

Question 5

O Estado responde, ______________ (subjetivamente / objetivamente), pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, ____________ (em todos os casos / nos casos de dolo ou culpa), sob pena de improbidade administrativa.

Answer 5

O Estado responde, OBJETIVAMENTE, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, sob pena de improbidade administrativa.

Question 6

V OU F - Apresentam-se como atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre pessoas naturais, mediante delegação ou concessão do Poder Público

Answer 6

FALSO. É SEMPRE MEDIANTE DELEGAÇÃO.

Question 7

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir, EXCETO: ______________

1 publicidade

2 legalidade

3 autenticidade

4 segurança e eficácia dos atos jurídicos

5 impessoalidade

Answer 7

LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE.

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Question 8

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais ___________ (de notório saber jurídico / do direito), dotados de fé pública, a quem é ____________ (concedido / delegado) o exercício da atividade notarial e de registro.

Answer 8

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais DO DIREITO, dotados de fé pública, a quem é DELEGADO o exercício da atividade notarial e de registro.

Question 9

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo ___________ (organizado / eficiente) e ____________ (modernizado / adequado), em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Answer 9

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo EFICIENTE e ADEQUADO, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Question 10

V OU F O serviço de registro civil das pessoas jurídicas será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

Answer 10

FALSO. O serviço de registro civil das pessoas NATURAIS será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

Question 11

O atendimento ao público de acordo com a lei 8934, será, no mínimo, de ____________ (quatro / seis / oito) horas diárias.

Answer 11

O atendimento ao público de acordo com a lei 8934, será, no mínimo, de SEIS horas diárias

Question 12

Aos notários compete, exceto:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III - autenticar fatos;

IV - a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição

Answer 12

IV a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição.

É COMPETENCIA DOS OFICIAIS DE REGISTRO!

Question 13

O tabelião de notas ___________ (poderá / não poderá) praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Answer 13

O tabelião de notas NÃO PODERÁ praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Question 14

V OU F - É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio, podendo o tabelião ou preposto por ele indicado, praticar atos em município diverso ao qual recebeu delegação se este for o domicílio das partes.

Answer 14

FALSO. A ESCOLHA DO TABELIAO É LIVRE, ENTRETANTO, ELE NAO PODE PRATICAR ATO FORA DO DOMICÍLIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO.

Question 15

A distribuição é __________ (obrigatória / facultativa) se houver mais de um tabelião de protesto na mesma localidade.

Answer 15

A distribuição é OBRIGATÓRIA se houver mais de um tabelião de protesto na mesma localidade.

Question 16

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de _____________ (provas / provas e títulos / provas ou títulos / títulos), __________________ (brasileiro / brasileiro nato), capacidade civil; quitação com as obrigações eleitorais e militares; _______________ (diploma de bacharel em direito / ter notório saber jurídico); verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Answer 16

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de PROVAS E TÍTULOS, BRASILEIRO, capacidade civil; quitação com as obrigações eleitorais e militares; DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO; verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Question 17

V ou F - Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, exceto, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um membro da defensoria pública.

Answer 17

FALSO. NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

DEVE HAVER PARTICIPAÇAO DE UM TABELIÃO E UM REGISTRADOR.

Question 18

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, ______ (dez / quinze / cinco) anos de exercício em serviço notarial ou de registro

Answer 18

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, DEZ anos de exercício em serviço notarial ou de registro

Question 19

Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de ____________ (dois / três / quatro) anos.

Answer 19

Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de DOIS anos.

NAO CONFUNDIR COM A ESTABILIDADE PREVISTA DA CF DE 3 ANOS PARA SERVIDOR PUBLICO.

Question 20

Prescreve em ______ (três / cinco) anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Answer 20

Prescreve em TRÊS anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Question 21

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o _______________ (?) grau.

Answer 21

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o TERCEIRO grau.

Question 22

V OU F - Dentre os direitos dos notários e registradores previstos na lei 8935, não é permitida a participação destes em organização de associações e sindicatos de classe.

Answer 22

FALSO. São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Question 23

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas (4)

Answer 23

I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.

Question 24

As penas serão impostas pelo juízo competente, ________________ (respeitada a ordem / independentemente da ordem) de gradação, conforme a gravidade do fato.

Answer 24

As penas serão impostas pelo juízo competente, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM de gradação, conforme a gravidade do fato.

Question 25

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de ______________ (trinta / sessenta / noventa) dias, prorrogável por _______________ (igual período / mais trinta / mais sessenta / mais noventa).

Answer 25

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de NOVENTA dias, prorrogável por MAIS TRINTA.

Question 26

Em caso de suspensão do oficial para apuração de falta grave, durante o período de afastamento, _________________ (o titular perceberá metade da renda líquida da serventia / a renda líquida da serventia será integralmente depositada em conta bancária especial / o interventor receberá metade da renda líquida da serventia)

Answer 26

Em caso de suspensão do oficial para apuração de falta grave, durante o período de afastamento, O TITULAR PERCEBERÁ METADE DA RENDA LÍQUIDA DA SERVENTIA.

Question 27

São causas de extinção da delegação de notário ou registrador, exceto:
a morte;
b aposentadoria facultativa;
c invalidez;
d renúncia;
e perda, nos termos do art. 35.
f descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
g suspensão

Answer 27

SUSPENSÃO (ESTA É PENA E NÃO CAUSA DE EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO.

Question 28

Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará ________________ (interventor / o substituto mais antigo / o substituto mais qualificado) para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Answer 28

Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Question 29

V ou F - Independentemente de autorização, incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

V OU F - A instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro dependerá de autorização da autoridade judiciária competente.

Answer 30

FALSO. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, VEDADA A INSTALAÇÃO DE SUCURSAL.

Question 31

Em cada ________________ (comarca / distrito / sede municipal) haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.

Answer 31

Em cada SEDE MUNICIPAL haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.

Question 32

V ou F - São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como as respectivas certidões.

Answer 32

FALSO. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como A PRIMEIRA CERTIDÃO respectiva.

Question 33

Se houver necessidade dos livros, documentos, papéis, microfilmes ou sistemas de informática serem periciados, o exame ____________ (poderá / deverá) ocorrer na _________________ (sede do foro de justiça competente / própria sede do serviço), em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Answer 33

Se houver necessidade dos livros, documentos, papéis, microfilmes ou sistemas de informática serem periciados, o exame DEVERÁ ocorrer na PRÓPRIA SEDE DO SERVIÇO, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Question 34

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
____________________ (Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo / Autenticar fatos / Lavrar atas notariais / Formalizar juridicamente a vontade das partes)

Answer 34

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - LAVRAR ATAS NOTARIAIS;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.

Question 35

V ou F - Os notários e registradores se incluem como órgãos do Poder Judiciário, na qualidade de delegados para a prática de serviço privado.

Answer 35

FALSO. 
São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; 
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; 
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

os notários e registradores são serviços EXTRAJUDICIAIS

Question 36

V ou F - A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro será exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da competência correcional dos tribunais, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Answer 36

VERDADEIRO
Art. 103 - B, § 4º , III - Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus SERVIÇOS AUXILIARES, SERVENTIAS e ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

Question 37

V OU F - Nos termos da Lei de 8935 é quinquenal o prazo para deduzir pretensão ressarcitória em juízo, contra o notário ou oficial de registro.

Answer 37

FALSO o prazo é de TRÊS ANOS.

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Question 38

V OU F - Os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração estipulada pelos órgãos competentes e sob o regime da legislação do trabalho

Answer 38

FALSO. A REMUNERACÃO DOS PREPOSTOS SERÃO LIVREMENTE AJUSTADAS

Question 39

Ao concurso de remoção para outra serventia, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de:

a) 3 (três) anos.
b) 10 (dez) anos.
c) 5 (cinco) anos.
d) 2 (dois) anos.

Answer 39

DOIS ANOS

NÃO CONFUNDIR COM A ESTABILIDADE DE 3 ANOS PREVISTA NO ART. 41 DA CF PARA SERVIDOR PÚBLICO.

Question 40

V ou F - Não é necessária a participação do Presidente do Tribunal de Justiça em todas as fases dos concursos para ingresso na atividade notarial e de registro.

Answer 40

VERDADEIRO. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da OAB, do MP, de um notário e de um registrador.

Question 41

V OU F- Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, com a aprovação da Corregedoria Geral de Justiça, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

Answer 41

FALSO. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

Question 42

A responsabilidade criminal do notário será individualizada, aplicando-se, a legislação relativa aos ________________ (crimes comuns e contra a administração pública / crimes contra a administração pública).

Answer 42

A responsabilidade criminal do notário será individualizada, aplicando-se, a legislação relativa aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Question 43

V ou F - Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar é um dos deveres dos notários e registradores elencados na lei 8935.

Answer 43

FALSO. É DIREITO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ORGANIZAR E PARTICIPAR DAS ASSOCIAÇOES E SINDICATOS, NÃO É DEVER.

Question 44

Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, _______________ (poderá remeter / remeterá) ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Answer 44

Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, REMETERÁ ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.