Lei de Processo Administrativo na Administração Pública Flashcards
De que maneiras se pode inciar um processo administrativo?
A ofício ou a pedido do interessado
Nos casos em que o requerimento de solicitação de início de processo administrativo se dê de forma escrita, quais as informações que deve conter na requisição?
São 5 informações essenciais
-órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
-identificação do interessado ou de quem o reresente;
-domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
-formulário do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
-data e assinatura do seu requerente ou de seu representante
A solicitação de início de processo administrativa pode ser feita oralmente?
Sim, somete nos casos em que esta for admitida
Em qual caso o requerimento de processo administrativo poderá ter diversos requerentes em uma mesma solicitação?
Quando os pedidos tiverem conteúdos e fundamentos idênticos
Quem é considerado interessado no processo administrativo?
São 4 (extensos)
-pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
-aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada;
-as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
-as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos
A partir de qual idade são capazes para o processo administrativo?
maores de 18 anos ressalvada previsão especial em ato normativo próprio
O que não pode ser objeto de delegação?
São três objetos
-edição de atos de caráter normativo;
-a decisão de recursos administrativos;
-as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Por quem e até quando o ato de delegação é revogável?
Pelo delegante e a qualquer tempo
Quais servidores e autoridades são impedidos de atuar e processo administrativo?
-Que tenham interesse direto ou indireto na matéria;
-tenha ou venha a ser perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
-esteja litigado judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
O que deverá fazer o servidor/autoridade que estiver impedido de participar de processo administrativo?
Deverá comunicar o fato a autoridade competente abstendo-se de atuar.
Caso a autoridade/servidor não proceda com a omissão, ao que ela estará sujeita?
A omissão constitui faltas graves para efeitos disciplinares.
Em quais casos são arguidas a suspeição de autoridades/servidor para atuação em processo administrativo?
Quando este tenha amizade íntima ou inimizada notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
Salvo imposição legal, em quais casos o reconhecimento de firma será solicitado?
Nos casos em que houver dúvida de autenticidade
Qual a antecedência mínima para a ocorrência de intimação a parte julgada?
3 dias
Em quais casos as intimações serão nulas?
Quando feitas sem as prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade
Quais atos devem ser objeto de intimaçao?
Aqueles que resulte em imposição de:
-deveres,
-ônus,
-sanções
-restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Em qual caso o órgão competente poderá abrir consulta pública para a manifestação de terceiros?
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral
Onde será aberto a consulta pública?
Será divulgada pelos meios oficiais
Quem pode manifestar interesse na consulta pública?
Pessoas físicas e jurídicas
Participantes de consulta pública são classificados como interessados no processo administrativo?
Não
Em quais casos poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados?
São 4, as PIDI
Quando forem:
-ilícitas;
-impertinentes;
-desnecessárias;
-protelatórias;
Em caso da necessidade de apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, como se dará esta solicitação?
Por meio de intimação, mencionando data, prazo, formas e condições de atendimento
Caso não seja atendida a intimação, o que poderá fazer o órgão competente?
Supri-la com ofício
Em que implicará o não atendimento no prazo fixado de documentos, dados e atuações?
Em arquivamento
Qual o prazo máximo para a emissão de parecer quando necessário ser ouvido órgão consultivo?
15 dias, podendo ser proroogado caso se mostre necessidade
Quando necessário a expedição de laudo técnico para o seguimento de um PA e este for solicitado uma vez a um órgão compente que o não cumpre dentro do prazo, o que deverá fazer o solicitante?
Solicitar a outro órgão com competência
Qual o período que a AP tem para decidir sobre PA uma vez concluída a instrução para seguimento?
30 dias salvo prorrogação por igual período
A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de
3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que?
-for justificável pela relavância da matéria;
-houver discordancia que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
Em quais casos não se aplica decisão coordenada?
-licitação;
-relacionados ao poder sancionador;
-em que estejam envolvidas autoridades de poderes distintos
Quem tem legitimidade para a interposição de recurso?
-os titulares de direitos e interesses que forem parte do processo;
-aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
-as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
-os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Qual o prazo para a interposição de recurso administrativo?
10 dias contados a partir da data de ciênca ou dibulgação oficial da decisão recorrida
Qual o prazo máximo quando não estipulado prazo diferente pela lei para o aceitamento de interposição de recurso?
30 dias
Como será as sanções aplicadas?
Serão de natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurando sempre o direito de defesa
Em quais casos os processos administrativos terão prioridade?
-pessoa com idade igual ou superior a 60 anos
-pessoa portadora de deficiência física ou mental;
-pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
O que são os órgãos autônomos?
São os ministérios e os órgãos da Presidência da República, dentre outros, localizados na cúpula da Administração; possuem autonomia administrativa, financeira e técnica, participam das decisões governamentais e estão subordinados diretamente ao Presidente da República.
O que são os órgãos superiores?
São os gabinetes, secretarias e departamentos, dentre outros, constituindo-se em órgãos de direção; não possuem autonomia administrativa e financeira e estão sujeitos aos órgãos autônomos, compondo o primeiro escalão orgânico.
O que são órgãos subalternos?
São denominados de unidades administrativas; estão na base da estrutura orgânica da Administração, subordinados aos órgãos superiores e são responsáveis por atividades materiais ou de execução.
O que são os órgãos de execução?
São aqueles que realizam serviços de rotina, tarefas administrativas, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções individuais, como as atividades-meio e atendimento ao público; possuem predominantemente funções de execução com reduzido poder decisório.
Qual a ordem (do maior para o menor) dos órgãos?
A-S-S-E
-Órgãos autônomos
Órgãos Superiores
-Órgãos subalternos
-Órgãos de execução
Quais são as 4 fases de desenvolvimento do processo administrativo?
-Instauração
-Instrução
-Relatório
-Decisão
O que é o princípio da Legalidade?
A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.
O que é o princípio da Eficiência?
Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.
O que é o princípio da Moralidade?
Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.
O que é o Princípio da Segurança Jurídica?
É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.
O que é o Princípio da Motivação?
Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.
