Lei de Processo Administrativo na Administração Pública

Question 1

De que maneiras se pode inciar um processo administrativo?

Answer 1

A ofício ou a pedido do interessado

Question 2

Nos casos em que o requerimento de solicitação de início de processo administrativo se dê de forma escrita, quais as informações que deve conter na requisição?

São 5 informações essenciais

Answer 2

-órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
-identificação do interessado ou de quem o reresente;
-domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
-formulário do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
-data e assinatura do seu requerente ou de seu representante

Question 3

A solicitação de início de processo administrativa pode ser feita oralmente?

Answer 3

Sim, somete nos casos em que esta for admitida

Question 4

Em qual caso o requerimento de processo administrativo poderá ter diversos requerentes em uma mesma solicitação?

Answer 4

Quando os pedidos tiverem conteúdos e fundamentos idênticos

Question 5

Quem é considerado interessado no processo administrativo?
São 4 (extensos)

Answer 5

-pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
-aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada;
-as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
-as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos

Question 6

A partir de qual idade são capazes para o processo administrativo?

Answer 6

maores de 18 anos ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

Question 7

O que não pode ser objeto de delegação?

São três objetos

Answer 7

-edição de atos de caráter normativo;
-a decisão de recursos administrativos;
-as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Question 8

Por quem e até quando o ato de delegação é revogável?

Answer 8

Pelo delegante e a qualquer tempo

Question 9

Quais servidores e autoridades são impedidos de atuar e processo administrativo?

Answer 9

-Que tenham interesse direto ou indireto na matéria;
-tenha ou venha a ser perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
-esteja litigado judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

Question 10

O que deverá fazer o servidor/autoridade que estiver impedido de participar de processo administrativo?

Answer 10

Deverá comunicar o fato a autoridade competente abstendo-se de atuar.

Question 11

Caso a autoridade/servidor não proceda com a omissão, ao que ela estará sujeita?

Answer 11

A omissão constitui faltas graves para efeitos disciplinares.

Question 12

Em quais casos são arguidas a suspeição de autoridades/servidor para atuação em processo administrativo?

Answer 12

Quando este tenha amizade íntima ou inimizada notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

Question 13

Salvo imposição legal, em quais casos o reconhecimento de firma será solicitado?

Answer 13

Nos casos em que houver dúvida de autenticidade

Question 14

Qual a antecedência mínima para a ocorrência de intimação a parte julgada?

Answer 14

3 dias

Question 15

Em quais casos as intimações serão nulas?

Answer 15

Quando feitas sem as prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade

Question 16

Quais atos devem ser objeto de intimaçao?

Answer 16

Aqueles que resulte em imposição de:
-deveres,
-ônus,
-sanções
-restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 17

Em qual caso o órgão competente poderá abrir consulta pública para a manifestação de terceiros?

Answer 17

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral

Question 18

Onde será aberto a consulta pública?

Answer 18

Será divulgada pelos meios oficiais

Question 19

Quem pode manifestar interesse na consulta pública?

Answer 19

Pessoas físicas e jurídicas

Question 20

Participantes de consulta pública são classificados como interessados no processo administrativo?

Answer 20

Não

Question 21

Em quais casos poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados?

São 4, as PIDI

Answer 21

Quando forem:
-ilícitas;
-impertinentes;
-desnecessárias;
-protelatórias;

Question 22

Em caso da necessidade de apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, como se dará esta solicitação?

Answer 22

Por meio de intimação, mencionando data, prazo, formas e condições de atendimento

Question 23

Caso não seja atendida a intimação, o que poderá fazer o órgão competente?

Answer 23

Supri-la com ofício

Question 24

Em que implicará o não atendimento no prazo fixado de documentos, dados e atuações?

Answer 24

Em arquivamento

Question 25

Qual o prazo máximo para a emissão de parecer quando necessário ser ouvido órgão consultivo?

Answer 25

15 dias, podendo ser proroogado caso se mostre necessidade

Question 26

Quando necessário a expedição de laudo técnico para o seguimento de um PA e este for solicitado uma vez a um órgão compente que o não cumpre dentro do prazo, o que deverá fazer o solicitante?

Answer 26

Solicitar a outro órgão com competência

Question 27

Qual o período que a AP tem para decidir sobre PA uma vez concluída a instrução para seguimento?

Answer 27

30 dias salvo prorrogação por igual período

Question 28

A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de
3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que?

Answer 28

-for justificável pela relavância da matéria;
-houver discordancia que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

Question 29

Em quais casos não se aplica decisão coordenada?

Answer 29

-licitação;
-relacionados ao poder sancionador;
-em que estejam envolvidas autoridades de poderes distintos

Question 30

Quem tem legitimidade para a interposição de recurso?

Answer 30

-os titulares de direitos e interesses que forem parte do processo;
-aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
-as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
-os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 31

Qual o prazo para a interposição de recurso administrativo?

Answer 31

10 dias contados a partir da data de ciênca ou dibulgação oficial da decisão recorrida

Question 32

Qual o prazo máximo quando não estipulado prazo diferente pela lei para o aceitamento de interposição de recurso?

Answer 32

30 dias

Question 33

Como será as sanções aplicadas?

Answer 33

Serão de natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurando sempre o direito de defesa

Question 34

Em quais casos os processos administrativos terão prioridade?

Answer 34

-pessoa com idade igual ou superior a 60 anos
-pessoa portadora de deficiência física ou mental;
-pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 35

O que são os órgãos autônomos?

Answer 35

São os ministérios e os órgãos da Presidência da República, dentre outros, localizados na cúpula da Administração; possuem autonomia administrativa, financeira e técnica, participam das decisões governamentais e estão subordinados diretamente ao Presidente da República.

Question 36

O que são os órgãos superiores?

Answer 36

São os gabinetes, secretarias e departamentos, dentre outros, constituindo-se em órgãos de direção; não possuem autonomia administrativa e financeira e estão sujeitos aos órgãos autônomos, compondo o primeiro escalão orgânico.

Question 37

O que são órgãos subalternos?

Answer 37

São denominados de unidades administrativas; estão na base da estrutura orgânica da Administração, subordinados aos órgãos superiores e são responsáveis por atividades materiais ou de execução.

Question 38

O que são os órgãos de execução?

Answer 38

São aqueles que realizam serviços de rotina, tarefas administrativas, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções individuais, como as atividades-meio e atendimento ao público; possuem predominantemente funções de execução com reduzido poder decisório.

Question 39

Qual a ordem (do maior para o menor) dos órgãos?
A-S-S-E

Answer 39

-Órgãos autônomos
Órgãos Superiores
-Órgãos subalternos
-Órgãos de execução

Question 40

Quais são as 4 fases de desenvolvimento do processo administrativo?

Answer 40

-Instauração
-Instrução
-Relatório
-Decisão

Question 41

O que é o princípio da Legalidade?

Answer 41

A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.

Question 42

O que é o princípio da Eficiência?

Answer 42

Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.

Question 43

O que é o princípio da Moralidade?

Answer 43

Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.

Question 44

O que é o Princípio da Segurança Jurídica?

Answer 44

É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.

Question 45

O que é o Princípio da Motivação?

Answer 45

Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.