Lei de Licitações - Da Dispensa Flashcards
Quais os serviços é dispensado licitação que envolva valores inferiores a R$100.000,00?
No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviço de manutenção de veículos automotores
Para quais casos é dispensado licitação para valores inferiores a R$50.000,00?
No caso de outros serviços de compras
É dispensado licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano desde que…
-não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas
-as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes
Qual o valor máximo para dispensa de licitação no caso de produtos para pesquisa e desenvolvimento?
Não há limite, exceto tratando-se de obra ou serviço de engenharia, quando o valor limite é R$300.000,00.
Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração é objeto de dispensa de licitação?
Sim
Quando é dispensada a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos?
se for de autenticidade certificada, desde que
inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
