Lei de Licitações - Dos Contratos Flashcards
O que deverá mencionar os contratos?
-Os nomes das partes e seus representantes
-a finalidade
-o ato que autorizou a lavratura
-número do processo de licitação ou contratação direta
-Sujeição dos contratantes às normas da lei e as cláusulas contratuais
O que ocorre quando o convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas?
É facultado a Administração a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante anterior
O que ocorre quando se vence o prazo da proposta indicado no edital?
Os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos
O que acontece quando os participantes remanescentes não aceitarem as condições porque o primeiro desistiu?
A Administração:
-convocará os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vista a obter o melhor preço, mesmo que acimo do preço adjucatário
-adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória caso não acertada a negociação
O que ocorrerá em caso de recusa em assinar o contrato pelo adjucatário?
Acarretará no descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará a penalidades legalmente estabelecidas e a imediata perda da garantia da proposta
O que deverá fazer a administração antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência de um contrato?
a Administração deverá verificar
-a regularidade fiscal do contratado,
-consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
-emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Como se dará o reajustamento de preço no caso de contratos de serviço contínuo (desde que observado o intervalo mínimo de 1 ano)?
-reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;
-repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Qual a periodicidade da medição nos contratos de obras e serviços de engenharia?
Mensal, sempre que compatível com o regime de medição
O que é considerado adimplemento?
-a prestação do serviço
-a realização da obra ou entrega do bem
-parcelas do bem
-qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja ligado a emissão de documento de cobrança
Qual o prazo para a divulgação de contrato de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
20 dias úteis a partir da data da assinatura
Qual o prazo para a divulgação de contrato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
10 dias úteis a partir da data da assinatura
Qual o prazo para a divulgação em sítio eletônico dos quantitativos e preço unitário contratados?
25 dias úteis após a assinatura do contrato
Qual o prazo para a divulgação em sítio eletônico dos quantitativos e preço execuados e os praticados?
45 dias úteis após a conclusão do contrato
Em quais hipóteses o instrumento de contrato não é obrigatório?
-dispensa de licitação em razão de valor
-compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor
Nos casos de não obrigatoriedade de contrato, quais os documentos que a administração poderá utilizar para substituí-lo?
Qualquer instrumento hábil como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de serviço.
Em quais casos os contratos verbais não serão nulos?
Naqueles em que o valor não seja superior a R$10.000,00
Quais os tipos de garantias que o contratado poderá optar?
-caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob forma escritural
-seguro-garantia
-fiança bancária
-título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total
Qual o percentual para a garantia de contratações de obras, serviços e fornecimentos?
5% do valor inicial do contrato podendo ser majorado para até 10% desde que justificado.
Qual o percentual do seguro-garantia nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto?
30% do valor inicial do contrato
Quais prerrogativas a Lei atribui a administração no tocante a contratos?
-modificações unilaterais sempre para melhorar as finalidades do interesse público desde que respeitados os direitos do contratado;
-extingui-los unilateralmente, nos casos especificados pela Lei
-Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial deste
-ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal ou serviço vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e necessidade acautelar de apuração administrativa
Quando deverá ser observado o plano plurianual no tocante a duração dos contratos?
Nos casos em que estes extrapolarem 1 exercício financeiro
Em qual caso a administação poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos?
Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos
Quais os prazos para as contratações que gerem receita e em contratos de eficiência?
-10 anos nos contratos sem investimento
-35 anos nos contratos com investimento
O que acontecerá quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado?
-mora e respectivas sanções administrativas
-opção por extinção do contrato e adoção de medidas para a continuação da execução contratual
Qual a vigência máxima para os contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação?
15 anos
Qual o único caso em que a administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas das partes contratadas?
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Qual o percentual que o contratado se verá obrigado a aceitar em casos de alterações estipuladas pela administração pública?
-25% o valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras;
-50% reforma de edificio ou equipamento
Em quais hipóteses de contratação é vedada a alteração dos valores contratuais, salvo 4 casos?
Nas contratações integradas e semi-integradas
Quais são os 4 casos que é permitida a alteração dos valores contratuais nas contratações integradas e semi-integradas?
-para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior
-para necessidade de alterações no projeto desde que esta não seja feita por motivos de erros e omissões;
-por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da
Administração
-por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei
Quais são as 9 hipóteses para extinção de contratos?
1-Não cumprimento ou cumprimento parcial de normas editalícias
2-Desatendimento das determinações regulares de autoridade designada para acompanhar e fiscalizar
3-Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato
4-Falecimento do contratado, falência e insolvencia civil
5-caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
6-atraso na licença ambiental, impossibilidade dela, alteração substancial do anteprojeto devido a ela
7-atraso da liberação de desapropiações
8-Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão
9-não obrigação das reservas de cargo obrigatória
Quais os 5 casos que o contratado terá direito à extinção do contrato?
1-Supressão por parte da administração de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato
2-suspensão de contrato por ordem escrita da Adm por prazo maior que 3 meses
3-suspensões sucetivas que totalizem 90 dias úteis independente do pagamento obrigatório de indenização
4-Atraso superior a 2 meses contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou das parcelas
5-não liberação pela administração nos prazos contratuais da área objeto para a execução de obra
Como poderá se dar uma extinção de contrato (os meios)?
1-determinado por ato unilateral e escrito da administração, exceto nos casos de descumprimento decorrente de sua própria conduta
2-consensual e conciliação desde que haja interesse da administração
3-determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou por decisão judicial
O contratado será ressarcido nos casos de extinção devido a culpa exclusiva da administração de quais empenhos?
-devolução da garantia
-pagamentos devidos para a execução do contrato até a data de extinção;
-pagamento do custo da desmobilização
Quais são as categorias de subdivisão para pagamentos de contratos?
-fornecimento de bens
-locações
-prestação de serviços
-realização de obras
É permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculado ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à pretação de serviços?
Não
Quando será aplicada a nulidade do contrato?
Quando constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual desde que estes sejam considerados medida de interesse público e outros aspectos
Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias?
Sim
Quais serão os critérios observados para a escolha de árbitros para os colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de controvérsias?
Critérios:
-Isonômicos
-Técnicos
-Transparentes
