Lei de Improbidade Administrativa

Question 1

Quem pratica o ato de improbidade administrativa vai para PARIS:

Answer 1

Perda da função pública
Ação penal cabível
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos

Question 2

Quais são as 4 penas para enriquecimento ilícito?

Answer 2

-Perda dos bens acrescidos ilicitamente
-perda da função pública
suspensão dos direitos políticos de até 14 anos
-multa civil igual ao acréscimo patrimonial
-proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios por 14 anos

Question 3

Quais são os 4 tipos penas para o crime de prejuízo ao erário?

Answer 3

-Perda dos bens acrescidos ilicitamente
-perda da função pública
suspensão dos direitos políticos de até 12 anos
-multa civil igual ao dano ao erário
-proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por até 12 anos

Question 4

Qual a pena para os casos de crimes de violação aos princípios da administração pública?

Answer 4

-multa civil de até 24 vezes a remuneração do agente
-proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por até 4 anos

Question 5

Qual a ordem de indisponibilidade de bens a priorizar?

Answer 5

• veículos de via terrestre,
• bens imóveis,
• bens móveis em geral,
• semoventes, navios e aeronaves,
• ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo