Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

Question 1

Qual a finalidade da LINDB?

Answer 1

Indicar como interpretar e aplicar as leis

Question 2

Por que a nomenclatura “Lei de Introdução ao Código Civil” era considerada inadequada?

Answer 2

Pois é uma lei voltada a todos os ramos do Direito

Question 3

O que significa a validade de uma norma?

Answer 3

Está relacionada com a compatibilidade com o sistema jurídico vigente

Question 4

De que forma a validade de uma norma pode ser aferida?

Answer 4

Pelos aspectos formais ou materiais

Question 5

O que é a vigência de uma norma?

Answer 5

O período de tempo em que possui força vinculante (seu aspecto temporal)

Question 6

O que é eficácia de uma norma?

Answer 6

Qualidade que se refere à produção de efeitos

Question 7

Quais são as finalidades da interpretação normativa?

Answer 7

Revelar o sentido da norma e fixar seu alcance

Question 8

Como ocorre a interpretação literal?

Answer 8

Analisa-se a gramática, o sentido denotativo do texto da lei para interpretá-la

Question 9

Como ocorre a interpretação lógica?

Answer 9

Utiliza-se o raciocínio lógico (tanto dedutivo quanto indutivo) para interpretar as normas

Question 10

Como ocorre a interpretação sistemática?

Answer 10

A norma é analisada no conjunto normativo em que está inserida, para interpretar seu sentido

Question 11

Como ocorre a interpretação histórica?

Answer 11

A norma é analisada levando-se em conta os fatos contemporâneos e prévios que levaram à sua elaboração

Question 12

Como ocorre a interpretação finalística (teleológica)?

Answer 12

Interpretação da norma com base no fim a que se destina

Question 13

Qual é a regra de ouro da interpretação das leis, disciplinado no art. 5º da LINDB?

Answer 13

Na aplicação das leis, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Question 14

O que é vacatio legis?

Answer 14

O período de tempo entra a publicação de uma lei e sua entrada em vigor

Question 15

Como a vacatio legis é definida?

Answer 15

Caso não esteja na própria lei, usa-se a vacatio legis definida pela LINDB

Question 16

Qual é a vacatio legis definida pela LINDB?

Answer 16

45 dias no Brasil e 3 meses no exterior

Question 17

O que ocorre se o texto da lei for corrigido durante a vacatio legis?

Answer 17

A vacatio legis começa a corre de novo, desde o começo

Question 18

O que ocorre se uma lei for corrigida quando já estiver em vigor?

Answer 18

A correção será considera lei nova

Question 19

Para que servem os princípios informadores?

Answer 19

Informam o jurista o que fazer, quando em dúvida

Question 20

Quais são os princípios informadores?

Answer 20

Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis

Question 21

Do que trata o princípio da continuidade?

Answer 21

Toda lei tem eficácia contínua, até que seja revogada, a menos que seja temporária

Question 22

O que ocorre quando uma lei cai em desuso?

Answer 22

Sua eficácia material fica prejudicada

Question 23

Quando uma lei perde sua eficácia formal?

Answer 23

Apenas quando revogada (a menos que seja temporária)

Question 24

Do que trata o princípio da obrigatoriedade?

Answer 24

A ninguém se escusa a lei, sob alegação de não conhecimento da norma

Question 25

Quando o princípio da obrigatoriedade poderá não ser obedecido, excepcionalmente, em se tratando de descumprimento de norma?

Answer 25

Apenas se não gerar prejuízos a terceiros ou à sociedade em geral

Question 26

Quais são as modalidades de revogação?

Answer 26

Expressa ou tácita

Question 27

Quando ocorre revogação tácita?

Answer 27

Quando a nova lei é incompatível com anterior ou quando regula inteiramente a matéria tratada pela lei anterior

Question 28

O que é ab-rogação?

Answer 28

Revogação total

Question 29

O que derrogação?

Answer 29

Revogação parcial

Question 30

Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, revoga ou modifica lei anterior?

Answer 30

Não

Question 31

O que é repristinação?

Answer 31

Trazer à vigência, lei já revogada

Question 32

Há repristinação tácita no Brasil?

Answer 32

Não, apenas expressa

Question 33

Que aspectos devem ser observados para gerir conflitos de leis no tempo?

Answer 33

Ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido

Question 34

O que é coisa julgada?

Answer 34

A imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso

Question 35

O que é direito adquirido?

Answer 35

Aquele que se incorporou ao patrimônio ou à personalidade da pessoa, não podendo ser alterado

Question 36

O que é ato jurídico perfeito?

Answer 36

É o ato já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou

Question 37

Há direito adquirido contra a CF?

Answer 37

Não, de acordo com o STF

Question 38

Toda lei é irretroativa?

Answer 38

Sim, salvo a lei penal mais benéfica

Question 39

A extraterritorialidade é permitida no Brasil?

Answer 39

Sim

Question 40

O que é o princípio da extraterritorialidade?

Answer 40

Eficácia de leis estrangeiras em território nacional

Question 41

Que sistema de territorialidade o Brasil segue?

Answer 41

O da territorialidade moderada

Question 42

O que é estatuto pessoal?

Answer 42

Situação que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem

Question 43

As leis de começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos da família são reguladas por o que?

Answer 43

Pelo lugar de domicílio

Question 44

No Brasil, o que dita o estatuto pessoal?

Answer 44

O lugar de domicílio

Question 45

Casamento entre co-nacionais e não residentes pode ser celebrado por cônsul no Brasil?

Answer 45

Sim

Question 46

Casamento entre não residentes e que não sejam co-nacionais pode ser realizado por autoridade que não seja brasileira?

Answer 46

Não

Question 47

Casamento celebrado no Brasil deverá observar a legislação brasileira em relação a que restrições?

Answer 47

Proibições e formalidades de celebração

Question 48

A sucessão por morte ou ausência obedece a que lei?

Answer 48

A de onde o morto ou ausente era domiciliado

Question 49

A capacidade de suceder após morte ou ausência obedece a que lei?

Answer 49

A lei de domicílio do herdeiro

Question 50

A sucessão de bens obedecerá a que lei?

Answer 50

A lei brasileira, a menos que a lei pessoal do “de cujos” não seja mais favorável aos herdeiros

Question 51

A sucessão de bens imóveis localizados no Brasil obedecerá a que lei?

Answer 51

A lei brasileira.

Question 52

Decisão judicial proferida em Estados Estrangeiros deve atender a que condições para serem executadas no Brasil?

Answer 52

Proferida por juiz competente; citar partes ou verificada a revelia; ter transitada em julgado; traduzida por intérprete autorizado; decisão homologada pelo STJ

Question 53

Que norma estabeleceu a competência do STJ para homologação de sentenças estrangeiras?

Answer 53

EC 45/2004

Question 54

Que tipo de decisão judicial estrangeira não precisa ser homologada pelo STJ?

Answer 54

As meramente declaratórias do estado das pessoas.

Question 55

A lei de que país rege as obrigações?

Answer 55

A do país em que foram constituídos

Question 56

Que norma disciplina a forma como ocorre a contagem de tempo do vacatio legis?

Answer 56

Art. 8º, parágrafo 1º da LC 95/1998.

Question 57

Como o ocorre a contagem de tempo do vacatio legis?

Answer 57

Inclui-se a data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente.

Question 58

O que é o princípio da especialidade?

Answer 58

Lei nova que disposições gerais ou especiais a para das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 59

A lei de que país rege questões referentes a bens?

Answer 59

A lei do país em que estiverem situados.

Question 60

A lei de que país rege questões referentes à sucessão hereditária?

Answer 60

A lei do país em que o morto era domiciliado.

Question 61

A lei de que país rege questões referentes a pessoas jurídicas?

Answer 61

A lei do país em que se constituírem.