Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro Flashcards
Qual a finalidade da LINDB?
Indicar como interpretar e aplicar as leis
Por que a nomenclatura “Lei de Introdução ao Código Civil” era considerada inadequada?
Pois é uma lei voltada a todos os ramos do Direito
O que significa a validade de uma norma?
Está relacionada com a compatibilidade com o sistema jurídico vigente
De que forma a validade de uma norma pode ser aferida?
Pelos aspectos formais ou materiais
O que é a vigência de uma norma?
O período de tempo em que possui força vinculante (seu aspecto temporal)
O que é eficácia de uma norma?
Qualidade que se refere à produção de efeitos
Quais são as finalidades da interpretação normativa?
Revelar o sentido da norma e fixar seu alcance
Como ocorre a interpretação literal?
Analisa-se a gramática, o sentido denotativo do texto da lei para interpretá-la
Como ocorre a interpretação lógica?
Utiliza-se o raciocínio lógico (tanto dedutivo quanto indutivo) para interpretar as normas
Como ocorre a interpretação sistemática?
A norma é analisada no conjunto normativo em que está inserida, para interpretar seu sentido
Como ocorre a interpretação histórica?
A norma é analisada levando-se em conta os fatos contemporâneos e prévios que levaram à sua elaboração
Como ocorre a interpretação finalística (teleológica)?
Interpretação da norma com base no fim a que se destina
Qual é a regra de ouro da interpretação das leis, disciplinado no art. 5º da LINDB?
Na aplicação das leis, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
O que é vacatio legis?
O período de tempo entra a publicação de uma lei e sua entrada em vigor
Como a vacatio legis é definida?
Caso não esteja na própria lei, usa-se a vacatio legis definida pela LINDB
Qual é a vacatio legis definida pela LINDB?
45 dias no Brasil e 3 meses no exterior
O que ocorre se o texto da lei for corrigido durante a vacatio legis?
A vacatio legis começa a corre de novo, desde o começo
O que ocorre se uma lei for corrigida quando já estiver em vigor?
A correção será considera lei nova
Para que servem os princípios informadores?
Informam o jurista o que fazer, quando em dúvida
Quais são os princípios informadores?
Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis
Do que trata o princípio da continuidade?
Toda lei tem eficácia contínua, até que seja revogada, a menos que seja temporária
O que ocorre quando uma lei cai em desuso?
Sua eficácia material fica prejudicada
Quando uma lei perde sua eficácia formal?
Apenas quando revogada (a menos que seja temporária)
Do que trata o princípio da obrigatoriedade?
A ninguém se escusa a lei, sob alegação de não conhecimento da norma
Quando o princípio da obrigatoriedade poderá não ser obedecido, excepcionalmente, em se tratando de descumprimento de norma?
Apenas se não gerar prejuízos a terceiros ou à sociedade em geral
Quais são as modalidades de revogação?
Expressa ou tácita
Quando ocorre revogação tácita?
Quando a nova lei é incompatível com anterior ou quando regula inteiramente a matéria tratada pela lei anterior
O que é ab-rogação?
Revogação total
O que derrogação?
Revogação parcial
Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, revoga ou modifica lei anterior?
Não
O que é repristinação?
Trazer à vigência, lei já revogada
Há repristinação tácita no Brasil?
Não, apenas expressa
Que aspectos devem ser observados para gerir conflitos de leis no tempo?
Ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido
O que é coisa julgada?
A imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso
O que é direito adquirido?
Aquele que se incorporou ao patrimônio ou à personalidade da pessoa, não podendo ser alterado
O que é ato jurídico perfeito?
É o ato já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou
Há direito adquirido contra a CF?
Não, de acordo com o STF
Toda lei é irretroativa?
Sim, salvo a lei penal mais benéfica
A extraterritorialidade é permitida no Brasil?
Sim
O que é o princípio da extraterritorialidade?
Eficácia de leis estrangeiras em território nacional
Que sistema de territorialidade o Brasil segue?
O da territorialidade moderada
O que é estatuto pessoal?
Situação que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem
As leis de começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos da família são reguladas por o que?
Pelo lugar de domicílio
No Brasil, o que dita o estatuto pessoal?
O lugar de domicílio
Casamento entre co-nacionais e não residentes pode ser celebrado por cônsul no Brasil?
Sim
Casamento entre não residentes e que não sejam co-nacionais pode ser realizado por autoridade que não seja brasileira?
Não
Casamento celebrado no Brasil deverá observar a legislação brasileira em relação a que restrições?
Proibições e formalidades de celebração
A sucessão por morte ou ausência obedece a que lei?
A de onde o morto ou ausente era domiciliado
A capacidade de suceder após morte ou ausência obedece a que lei?
A lei de domicílio do herdeiro
A sucessão de bens obedecerá a que lei?
A lei brasileira, a menos que a lei pessoal do “de cujos” não seja mais favorável aos herdeiros
A sucessão de bens imóveis localizados no Brasil obedecerá a que lei?
A lei brasileira.
Decisão judicial proferida em Estados Estrangeiros deve atender a que condições para serem executadas no Brasil?
Proferida por juiz competente; citar partes ou verificada a revelia; ter transitada em julgado; traduzida por intérprete autorizado; decisão homologada pelo STJ
Que norma estabeleceu a competência do STJ para homologação de sentenças estrangeiras?
EC 45/2004
Que tipo de decisão judicial estrangeira não precisa ser homologada pelo STJ?
As meramente declaratórias do estado das pessoas.
A lei de que país rege as obrigações?
A do país em que foram constituídos
Que norma disciplina a forma como ocorre a contagem de tempo do vacatio legis?
Art. 8º, parágrafo 1º da LC 95/1998.
Como o ocorre a contagem de tempo do vacatio legis?
Inclui-se a data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente.
O que é o princípio da especialidade?
Lei nova que disposições gerais ou especiais a para das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
A lei de que país rege questões referentes a bens?
A lei do país em que estiverem situados.
A lei de que país rege questões referentes à sucessão hereditária?
A lei do país em que o morto era domiciliado.
A lei de que país rege questões referentes a pessoas jurídicas?
A lei do país em que se constituírem.
