Das pessoas naturais - Parte 2 Flashcards
A morte presumida pode ocorrer em que situações?
Sem decretação de ausência ou com decretação de ausência.
Quais são os casos de morte presumida sem decretação de ausência?
Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Quais são as fases para que seja decretada morte presumida com decretação de ausência?
Curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva (quando o ausente será declarado morto).
Qual é a duração da curadoria de bens do ausente?
1 ano (sem procurador) ou 3 anos (com procurador).
Na curadoria do ausente, a quem cabe ser curador caso não haja peocurador?
Regras do art. 25: cônjuge, pais, descendentes ou curador dativo.
Qual a duração da sucessão provisória?
Em regra, 10 anos
O que é comoriência?
É a morte de duas ou mais pessoas, simultaneamente, sendo elas herdeiras entre si.
O que é averbação?
Ato secundário que modifica o teor do ato principal (registro).
Pessoas jurídicas possuem direito de personalidade?
Sim, conforme art. 52 do CC.
O exercício dos direitos da personalidade podem sofrer limitação?
Sim, desde que voluntariamente e de forma não permanente ( Enunciado 4 da I jornada de direito civil).
Cite 3 características dos direitos de personalidade.
São intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e vitalícios.
O que compõe o nome?
O prenome e o sobrenome.
Qual a condição necessária para se dar ao pseudônimo a mesma proteção conferida ao nome?
Seja empregado em atividades lícitas.
O que é agnome?
Parte do nome acrescentado ao seu final para diferenciar pessoas de uma mesma família.
Que norma trata dos direitos da personalidade em geral?
Art. 12, p.u. do CC
Que norma trata dos direitos de imagem?
Art. 20, p.u. do CC
Quem possui legitimidade para defender os direitos de personalidade em geral do morto?
Os descendentes, os ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau.
Quem possui legitimidade para defender os direitos de imagem do morto?
Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
É permitido dispor do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes?
Em regra não. Mas pode em caso de exigência médica.
Para se configurar a comoriência, a morte de duas ou mais pessoas de uma mesma família deve ocorrer no mesmo lugar?
Não, basta que não seja possível identificar a ordem cronológica dos fatos.
O que os herdeiros devem fazer para se imitirem na posse dos bens do ausente?
Devem prestar garantias de sua restituição, salvo se forem descendentes, ascendentes ou cônjuge e provarem sua qualidade de herdeiros.
Quem pode solicitar a curadoria dos bens do ausente?
Qualquer interessado ou o MP
Caso o ausente deixe mandatário, em que situação será declarada a ausência?
Caso o mandatário não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato
Quem será o legítimo curador dos bens do ausente?
O cônjuge, desde que não separado judicialmente, ou de fato a mais de dois anos.
Na ausência do cônjuge, a quem será incubido da curadoria dos bens do ausente?
Aos pais ou aos descendentes, nessa ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
Quando os interessados podem requerer a abertura de sucessão provisória?
Após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou três anos, caso tenha deixado procurador
Quem pode requerer a abertura de sucessão provisória?
Os listastados no art. 27 do CC
Quando a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeito?
180 dias após publicada pela imprensa.
Quando a sucessão definitiva pode ser requerida pelos interessados?
10 anos após o trânsito em julgado da abertura da sucessão provisória.
Qual a regra especial de sucessão definitiva, caso o ausente tenha 80 anos ou mais?
A sucessão definitiva pode ser requerida caso as últimas notícias dele tenha ocorrido a 5 anos ou mais.
O cônjuge do ausente precisa esperar a decretação de morte presumida para ter o casamento desfeito e contrair novas núpcias?
Não, pode requerer o divórcio direto com base na separação de fato por mais de 2 anos, requerendo a citação por edital.
Qual é a natureza jurídica do nome?
O nome é um direito de personalidade.
O que são direitos de personalidade?
Direito subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio.
Quais são os elementos de identificação da pessoa natural?
Nome, estado e domicílio.
O que é cognome?
Apelido, que por decisão judicial, passa a fazer parte do nome.
Em que situação pode haver a alteração imotivada do nome?
De acordo com o art. 56 da LRP, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique o nome da família.
Que norma dispõe sobre alterações de sobrenome?
Art. 57 da LRP.
Que tipos de estados individualizadores existem?
Individual ou físico, familiar e político.
O que é o estado individualizador físico?
A idade, sexo, cor, altura, etc.
O que é o estado individualizador familiar?
Indica sua posição na família, em relação ao matrimônio e ao parentesco.
O que é o estado individualizador político?
Indica se é nacional (nato ou naturalizado) ou estrangeiro.
Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis, não podendo ter natureza patrimonial. Qual a natureza da ação por dano moral?
De acordo com o STJ, tem natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores.
