Das pessoas jurídicas - Parte 1

Question 1

Quais as teorias que existem para justificar a existência de pessoas jurídicas?

Answer 1

Teoria da ficção e teoria da realidade.

Question 2

Como a teoria da ficção se divide?

Answer 2

Teoria da ficção legal e teoria da ficção doutrinária.

Question 3

O que diz a teoria da ficção legal?

Answer 3

Pessoa jurídica é uma criação artificial da lei, pois somente a pessoa natural pode ser titular de deveres e direitos.

Question 4

O que diz a teoria da ficção doutrinária?

Answer 4

A pessoa jurídica é uma ficção criada por juristas.

Question 5

As teorias de ficção são aceitas pelo ordenamento jurídico atual?

Answer 5

Não

Question 6

Como a teoria da realidade se divide?

Answer 6

Em teoria da realidade objetiva (orgânica), teoria da realidade jurídica e teoria da realidade técnica.

Question 7

O que diz a teoria da realidade objetiva (orgânica)?

Answer 7

Pessoa jurídica surge por imposição das forças sociais.

Question 8

O que diz a teoria da realidade jurídica?

Answer 8

De forma semelhante à teoria objetiva, a pessoa jurídica surge com base em um aspecto sociológico, mas para uma finalidade útil.

Question 9

Qual é a teoria da realidade adotada pelo ordenamento jurídico vigente?

Answer 9

A da realidade técnica.

Question 10

O que diz a teoria da realidade técnica?

Answer 10

A pessoa jurídica surge de uma norma.

Question 11

Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?

Answer 11

União, Estados, Municípios, DF, territórios e respectivas administrações indiretas.

Question 12

Quais são as pessoas jurídicas de direitos público externo?

Answer 12

Estados Estrangeiros e pessoas regidas pelo direito internacional público (ONU, OMC, UNESCO etc)

Question 13

O que são associações?

Answer 13

União de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

Question 14

Há direitos e obrigações recíprocos entre os associados?

Answer 14

Não.

Question 15

Qual o documento a ser utilizado na constituição de uma associação?

Answer 15

Um estatuto.

Question 16

Que norma traz as partes essenciais do estatuto de uma associação?

Answer 16

Art. 54 do CC.

Question 17

A qualidade de associado é transmissível?

Answer 17

Em regra não, salvo se o estatuto dispuser o contrário.

Question 18

Quais são os tipos de sociedade que existem?

Answer 18

Simples ou empresariais.

Question 19

Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 19

Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Question 20

Em quanto tempo decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 20

Em 3 anos contados da publicação de sua inscrição no registro

Question 21

Por quais motivos se pode solicitar anulação da constituição de pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 21

Por defeito do ato constitutivo.

Question 22

De que formas a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado pode terminar?

Answer 22

Dissolução ou liquidação.

Question 23

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 23

Extensão de determinadas relações e obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Question 24

Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 24

Em caso de abuso de personalidade jurídica.

Question 25

Como é caracterizado o abuso de personalidade jurídica?

Answer 25

Pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Question 26

Quem pode requerer desconsideração de personalidade jurídica?

Answer 26

A parte, ou o MP quando lhe couber intervir no processo.

Question 27

Quem decide sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 27

O juiz.

Question 28

Além dos casos previstos no Código Civil, há outras hipóteses de desconsideração de personalidade jurídica no ordenamento brasileiro?

Answer 28

Sim, as do Art. 28 do CDC e do Art. 125 do CTN.

Question 29

Quais são as teorias da desconsideração da pessoa jurídica?

Answer 29

Teoria maior e teoria menor.

Question 30

O que diz a teoria maior (teoria subjetiva) da desconsideração da pessoa jurídica?

Answer 30

Que a desconsideração da pessoa jurídica deve ser aplicada em caso entendimento pelo magistrado de ocorrência de fraude ou abuso de direito.

Question 31

O que diz a teoria menor (teoria objetiva) da desconsideração da pessoa jurídica?

Answer 31

O critério a ser adotado para desconsideração da pessoa jurídica é a confusão patrimonial.

Question 32

Qual teoria da desconsideração da pessoa jurídica é adotada no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 32

A teoria maior é adotada como regra geral e a teoria menor é adotada excepcionalmente (CDC, Direito Ambiental).

Question 33

No caso de pessoas jurídicas irregulares ou despersonificadas pode haver a desconsideração da personalidade?

Answer 33

Não.