Das pessoas jurídicas - Parte 1 Flashcards
Quais as teorias que existem para justificar a existência de pessoas jurídicas?
Teoria da ficção e teoria da realidade.
Como a teoria da ficção se divide?
Teoria da ficção legal e teoria da ficção doutrinária.
O que diz a teoria da ficção legal?
Pessoa jurídica é uma criação artificial da lei, pois somente a pessoa natural pode ser titular de deveres e direitos.
O que diz a teoria da ficção doutrinária?
A pessoa jurídica é uma ficção criada por juristas.
As teorias de ficção são aceitas pelo ordenamento jurídico atual?
Não
Como a teoria da realidade se divide?
Em teoria da realidade objetiva (orgânica), teoria da realidade jurídica e teoria da realidade técnica.
O que diz a teoria da realidade objetiva (orgânica)?
Pessoa jurídica surge por imposição das forças sociais.
O que diz a teoria da realidade jurídica?
De forma semelhante à teoria objetiva, a pessoa jurídica surge com base em um aspecto sociológico, mas para uma finalidade útil.
Qual é a teoria da realidade adotada pelo ordenamento jurídico vigente?
A da realidade técnica.
O que diz a teoria da realidade técnica?
A pessoa jurídica surge de uma norma.
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?
União, Estados, Municípios, DF, territórios e respectivas administrações indiretas.
Quais são as pessoas jurídicas de direitos público externo?
Estados Estrangeiros e pessoas regidas pelo direito internacional público (ONU, OMC, UNESCO etc)
O que são associações?
União de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Há direitos e obrigações recíprocos entre os associados?
Não.
Qual o documento a ser utilizado na constituição de uma associação?
Um estatuto.
Que norma traz as partes essenciais do estatuto de uma associação?
Art. 54 do CC.
A qualidade de associado é transmissível?
Em regra não, salvo se o estatuto dispuser o contrário.
Quais são os tipos de sociedade que existem?
Simples ou empresariais.
Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?
Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
Em quanto tempo decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado?
Em 3 anos contados da publicação de sua inscrição no registro
Por quais motivos se pode solicitar anulação da constituição de pessoas jurídicas de direito privado?
Por defeito do ato constitutivo.
De que formas a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado pode terminar?
Dissolução ou liquidação.
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
Extensão de determinadas relações e obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?
Em caso de abuso de personalidade jurídica.
Como é caracterizado o abuso de personalidade jurídica?
Pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Quem pode requerer desconsideração de personalidade jurídica?
A parte, ou o MP quando lhe couber intervir no processo.
Quem decide sobre a desconsideração da personalidade jurídica?
O juiz.
Além dos casos previstos no Código Civil, há outras hipóteses de desconsideração de personalidade jurídica no ordenamento brasileiro?
Sim, as do Art. 28 do CDC e do Art. 125 do CTN.
Quais são as teorias da desconsideração da pessoa jurídica?
Teoria maior e teoria menor.
O que diz a teoria maior (teoria subjetiva) da desconsideração da pessoa jurídica?
Que a desconsideração da pessoa jurídica deve ser aplicada em caso entendimento pelo magistrado de ocorrência de fraude ou abuso de direito.
O que diz a teoria menor (teoria objetiva) da desconsideração da pessoa jurídica?
O critério a ser adotado para desconsideração da pessoa jurídica é a confusão patrimonial.
Qual teoria da desconsideração da pessoa jurídica é adotada no ordenamento jurídico brasileiro?
A teoria maior é adotada como regra geral e a teoria menor é adotada excepcionalmente (CDC, Direito Ambiental).
No caso de pessoas jurídicas irregulares ou despersonificadas pode haver a desconsideração da personalidade?
Não.
