Lei de Improbidade Administrativa Flashcards
A autoridade deverá representar ao:
Ministério Público
Penas:
Atos que importam enriquecimento ilícito: (5)
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
- pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial;
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos;
Penas:
Atos que causam prejuízo ao erário (5)
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
- pagamento de multa civil no valor do dano;
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos;
Penas:
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (2)
- pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 04 anos;
Até quanto pode ser aumentada a multa?
Até o dobro
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta lei deverá ________o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
deduzir
A ______e o ________do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço pessoal competente.
posse e o exercício
Declaração de bens será atualizada ___________e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
anualmente
A comissão processante dará conhecimento ao ______________ e ao ________________ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
Ministério Público e Tribunal ou Conselho de Contas
Ordem da indisponibilidade dos bens:
- veículos de via terrestre;
- bens imóveis;
- bens móveis em geral;
- semoventes;
- navios;
- aeronaves;
- ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
- pedras e metais preciosos;
- bloqueio de contas bancárias;
É vedada a decretação de indisponibilidade de quantia de até _____ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
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Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de:
30 dias
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a _______
90 dias
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio ______ implicarão confissão.
não
Não se aplicam: (04 situações)
- a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
- imposição de ônus da prova ao réu;
- o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato;
- o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito;
O MP poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar ANPC, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (2)
- o integral ressarcimento do dano;
- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;
A celebração da ANPC dependerá, cumulativamente: (3)
- da oitiva do ente federado lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
- de aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
- de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de ____ dias.
90
Em caso de descumprimento da ANPC , o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de:
05 anos
Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências no prazo de _________, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
06 meses
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até __ parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultande da condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
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As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de:
20 anos
Qual o prazo de afastamento do agente público investigado por improbidade administrativa?
90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela: (02 situações)
inexistência da conduta ou pela negativa de autoria
A ação para aplicação das sanções previstas prescreve em __________ , contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
08 anos
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos suspende o curso do prazo prescricional por no máximo __________, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
180 dias corridos
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade administrativa será concluído no prazo de _____, prorrogável uma única vez por igual período, mediante fundamento submetido à revisão de instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
365 dias
A ação deverá ser proposta no prazo de:
30 dias
O prazo da prescrição interrompe-se: (5)
- pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
- pela publicação da sentença condenatória;
- pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
- pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
- pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
Quais os atos de improbidade administrativa que são exemplificativos?
atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário
Quais os atos de improbidade administrativa que são taxativos?
atos que atentem contra os princípios administrativos
Pode substituir a indisponibilidade a pedido do réu: (3)
Caução idônea, Fiança bancária ou Seguro garantia judicial
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ___________, de ____________ e de ______________, caracterizada por uma das seguintes condutas:
honestidade, imparcialidade e de legalidade
