03 - Poderes Administrativos

Question 1

Em relação ao poder discricionário, o que o Poder Judiciário não pode analisar?

Answer 1

O mérito administrativo

Question 2

Relaciona-se o poder hierárquico com a possibilidade de o agente público: (05 ações)

Answer 2

• dar ordens;
• fiscalizar;
• avocar;
• delegar;
• rever;

Question 3

Poder em que o agente que sofre a ação precisa ter um vínculo com a Administração Pública:

Answer 3

Poder Disciplinar

Question 4

Poder que consiste na prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para a edição de decretos destinados à regulamentação das leis:

Answer 4

Poder Regulamentar

Question 5

Considera-se ____________________atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Qual o poder?

Answer 5

poder de polícia

Question 6

Quais os atributos do poder de polícia?

Answer 6

• discricionariedade;
• autoexecutoriedade
  
  • sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário;
  • quando a possibilidade estiver previamente prevista em lei;
  • quando tratar-se de uma medida de urgência;
  • não esta presente na aplicação de multas;
• coercibilidade (utilização de força física);

Question 7

Quem possui o poder de polícia originário?

Answer 7

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Question 8

Quem possui o poder de polícia derivado?

Answer 8

Administração Indireta

Question 9

Quais os 04 requisitos para que o Poder de Polícia possa ser delegado a entidades de direito privado da Administração Indireta?

Answer 9

• entidade deve ser prestadora de serviços públicos;
• capital social deve ser majoritariamente público;
• as entidades devem prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial;
• deve haver previsão de lei;

Question 10

Quais as 04 fases do ciclo de polícia?

Answer 10

1. Ordem de polícia (leis e demais atos normativos) - sempre presente - não pode ser delegado;
2. Consentimento de Polícia (poder público consente com a atividade; licenças e autorizações) - pode ser delegado;
3. Fiscalização de Polícia - sempre presente - pode ser delegado;
4. Sanção de Polícia - pode ser delegado;

Question 11

Quais as duas formas de abuso de poder?

Answer 11

• excesso de poder (competência);
• desvio de poder (finalidade);

Question 12

Quais os 04 poderes-deveres do administrador público?

Answer 12

• poder dever de agir;
• poder dever de prestar contas;
• dever de probidade;
• dever de eficiência;