05 - Lei n. 14.133/2021 – Contratos Administrativos Flashcards
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
- __ dias úteis, no caso de licitação;
- __ dias úteis, no caso de contratação direta.
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Divulgação dos contratos no caso de obras:
- em até __ dias úteis após a assinatura do contrato;
- em até __ dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados;
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Quais os 04 instrumentos que substituem o contrato?
- carta-contrato;
- nota de empenho da despesa;
- autorização de compra;
- ordem de execução de serviço;
Limite para contrato verbal: pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ___________
R$ 10.000,00.
Quais as 07 cláusulas exorbitantes?
- modificação ou alteração unilateral;
- rescisão unilateral;
- fiscalização;
- ocupação temporária;
- aplicação de sanções;
- relativização da exceção do contrato não cumprido;
- exigência de garantias;
Na alteração unilateral quais os limites de acréscimo e supressão para obras, serviços e compras?
- acréscimo de 25%;
- supressão 25%;
Na alteração unilateral quais os limites de acréscimo e supressão para reforma de edifício ou equipamento?
- acréscimo de 50%;
- supressão 25%;
Quais as 03 formas de rescisão contratual?
- unilateral;
- consensual;
- determinada por decisão arbitral;
Extinção do contrato pelo contratado:
Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a __ meses;
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Extinção do contrato pelo contratado:
Repetidas suspensões que totalizem __ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
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Extinção do contrato pelo contratado:
Atraso superior a __ meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
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Quais sanções podem ser aplicadas? (4)
- advertência;
- multa (pode ser aplicada conjuntamente com as demais penalidades);
- impedimento de licitar e contratar (no ente federativo - prazo máximo de 03 anos);
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (todos entes federativos - de 03 a 06 anos);
Qual o prazo máximo para a sanção de impedimento de licitar e contratar?
Prazo máximo de 03 anos
Quais os prazos mínimo e máximo para a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?
De 03 a 06 anos
Quais as duas sanções que necessitam de instauração de processo de responsabilização?
Impedimento de licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.