05 - Lei n. 14.133/2021 – Contratos Administrativos Flashcards

1
Q

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
- __ dias úteis, no caso de licitação;
- __ dias úteis, no caso de contratação direta.

A

20 / 10

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2
Q

Divulgação dos contratos no caso de obras:
- em até __ dias úteis após a assinatura do contrato;
- em até __ dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados;

A

25 / 45

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3
Q

Quais os 04 instrumentos que substituem o contrato?

A
  • carta-contrato;
  • nota de empenho da despesa;
  • autorização de compra;
  • ordem de execução de serviço;
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4
Q

Limite para contrato verbal: pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ___________

A

R$ 10.000,00.

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5
Q

Quais as 07 cláusulas exorbitantes?

A
  • modificação ou alteração unilateral;
  • rescisão unilateral;
  • fiscalização;
  • ocupação temporária;
  • aplicação de sanções;
  • relativização da exceção do contrato não cumprido;
  • exigência de garantias;
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6
Q

Na alteração unilateral quais os limites de acréscimo e supressão para obras, serviços e compras?

A
  • acréscimo de 25%;
  • supressão 25%;
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7
Q

Na alteração unilateral quais os limites de acréscimo e supressão para reforma de edifício ou equipamento?

A
  • acréscimo de 50%;
  • supressão 25%;
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8
Q

Quais as 03 formas de rescisão contratual?

A
  • unilateral;
  • consensual;
  • determinada por decisão arbitral;
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9
Q

Extinção do contrato pelo contratado:

Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a __ meses;

A

3

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10
Q

Extinção do contrato pelo contratado:

Repetidas suspensões que totalizem __ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

A

90

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11
Q

Extinção do contrato pelo contratado:

Atraso superior a __ meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

A

02

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12
Q

Quais sanções podem ser aplicadas? (4)

A
  • advertência;
  • multa (pode ser aplicada conjuntamente com as demais penalidades);
  • impedimento de licitar e contratar (no ente federativo - prazo máximo de 03 anos);
  • declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (todos entes federativos - de 03 a 06 anos);
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13
Q

Qual o prazo máximo para a sanção de impedimento de licitar e contratar?

A

Prazo máximo de 03 anos

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14
Q

Quais os prazos mínimo e máximo para a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?

A

De 03 a 06 anos

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15
Q

Quais as duas sanções que necessitam de instauração de processo de responsabilização?

A

Impedimento de licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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16
Q

O processo de responsabilização deverá ser conduzido por comissão composta de __ ou mais servidores estáveis.

A

02

17
Q

O processo de responsabilização intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de __ dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

A

15

18
Q

Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar prescrevem em __ anos, contados da ciência da infração pela Administração.

A

05

19
Q

Quais são os 03 tipos de garantias?

A
  • caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural;
  • seguro-garantia;
  • fiança bancária;
20
Q

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até __ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até ___, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos;

A

5% / 10%

21
Q

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até ___ do valor inicial do contrato;

A

30%

22
Q

Duração dos contratos:

Serviços e fornecimentos contínuos: até ____ ;

Caso específicos para contratos com prazo de até ____ ;

Serviço público oferecido em regime de monopólio: vigência por prazo _________

Que gere eficiência ou receita - __ anos (sem investimento) ou __ anos (com investimento);

Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação - máx. de __ anos;

A
  • 05 anos;
  • 10 anos;
  • vigência por prazo indeterminando;
  • 10 anos / 35 anos;
  • 15 anos;
23
Q

Administração responde solidariamente pelos encargos ______________.

A

previdenciários

24
Q

Administração responde subsidiariamente pelos encargos ______________ , desde que seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

A

trabalhistas

25
Q

A responsabilidade objetiva do contratado, em relação às obras, será de no mínimo _____.

A

05 anos

26
Q

Recursos:

  1. Recurso deve ser interposto no prazo de __________ ;
  2. O recuso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;
  3. A autoridade poderá reconsiderar a decisão ou o ato no prazo de __________ ;
  4. Não reconsiderando, o recurso será encaminhado à autoridade superior, que irá decidir no prazo de __________;
A
  • 3 dias úteis;
  • 3 dias úteis;
  • 10 dias úteis;
27
Q

Aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar:

  • caberá recurso no prazo de __________ , contado da data da intimação;
  • o recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de __________ , encaminhará o recurso, com sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de __________ , contado do recebimento dos autos;
A
  • 15 dias úteis;
  • 5 dias úteis;
  • 20 dias úteis;
28
Q

Aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:

  • caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de __________ , contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de __________ , contado do seu recebimento.
A
  • 15 dias úteis;
  • 20 dias úteis;