05 - Lei n. 14.133/2021 – Contratos Administrativos Flashcards
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
- __ dias úteis, no caso de licitação;
- __ dias úteis, no caso de contratação direta.
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Divulgação dos contratos no caso de obras:
- em até __ dias úteis após a assinatura do contrato;
- em até __ dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados;
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Quais os 04 instrumentos que substituem o contrato?
- carta-contrato;
- nota de empenho da despesa;
- autorização de compra;
- ordem de execução de serviço;
Limite para contrato verbal: pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ___________
R$ 10.000,00.
Quais as 07 cláusulas exorbitantes?
- modificação ou alteração unilateral;
- rescisão unilateral;
- fiscalização;
- ocupação temporária;
- aplicação de sanções;
- relativização da exceção do contrato não cumprido;
- exigência de garantias;
Na alteração unilateral quais os limites de acréscimo e supressão para obras, serviços e compras?
- acréscimo de 25%;
- supressão 25%;
Na alteração unilateral quais os limites de acréscimo e supressão para reforma de edifício ou equipamento?
- acréscimo de 50%;
- supressão 25%;
Quais as 03 formas de rescisão contratual?
- unilateral;
- consensual;
- determinada por decisão arbitral;
Extinção do contrato pelo contratado:
Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a __ meses;
3
Extinção do contrato pelo contratado:
Repetidas suspensões que totalizem __ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
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Extinção do contrato pelo contratado:
Atraso superior a __ meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
02
Quais sanções podem ser aplicadas? (4)
- advertência;
- multa (pode ser aplicada conjuntamente com as demais penalidades);
- impedimento de licitar e contratar (no ente federativo - prazo máximo de 03 anos);
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (todos entes federativos - de 03 a 06 anos);
Qual o prazo máximo para a sanção de impedimento de licitar e contratar?
Prazo máximo de 03 anos
Quais os prazos mínimo e máximo para a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?
De 03 a 06 anos
Quais as duas sanções que necessitam de instauração de processo de responsabilização?
Impedimento de licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O processo de responsabilização deverá ser conduzido por comissão composta de __ ou mais servidores estáveis.
02
O processo de responsabilização intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de __ dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
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Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar prescrevem em __ anos, contados da ciência da infração pela Administração.
05
Quais são os 03 tipos de garantias?
- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural;
- seguro-garantia;
- fiança bancária;
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até __ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até ___, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos;
5% / 10%
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até ___ do valor inicial do contrato;
30%
Duração dos contratos:
Serviços e fornecimentos contínuos: até ____ ;
Caso específicos para contratos com prazo de até ____ ;
Serviço público oferecido em regime de monopólio: vigência por prazo _________
Que gere eficiência ou receita - __ anos (sem investimento) ou __ anos (com investimento);
Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação - máx. de __ anos;
- 05 anos;
- 10 anos;
- vigência por prazo indeterminando;
- 10 anos / 35 anos;
- 15 anos;
Administração responde solidariamente pelos encargos ______________.
previdenciários
Administração responde subsidiariamente pelos encargos ______________ , desde que seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
trabalhistas
A responsabilidade objetiva do contratado, em relação às obras, será de no mínimo _____.
05 anos
Recursos:
- Recurso deve ser interposto no prazo de __________ ;
- O recuso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;
- A autoridade poderá reconsiderar a decisão ou o ato no prazo de __________ ;
- Não reconsiderando, o recurso será encaminhado à autoridade superior, que irá decidir no prazo de __________;
- 3 dias úteis;
- 3 dias úteis;
- 10 dias úteis;
Aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar:
- caberá recurso no prazo de __________ , contado da data da intimação;
- o recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de __________ , encaminhará o recurso, com sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de __________ , contado do recebimento dos autos;
- 15 dias úteis;
- 5 dias úteis;
- 20 dias úteis;
Aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:
- caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de __________ , contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de __________ , contado do seu recebimento.
- 15 dias úteis;
- 20 dias úteis;
