02 - Atos Administrativos

Question 1

Quais os 05 requisitos dos atos administrativos?

Answer 1

1. competência;
2. finalidade;
3. forma;
4. motivo;
5. objeto;

Question 2

Quais os requisitos dos atos administrativos que podem ser discricionários?

Answer 2

1 - motivo;
2 - objeto;

Question 3

Quais as 04 características da competência nos atos administrativo?

Answer 3

• improrrogável;
• irrenunciável;
• imprescritível;
• obrigatória;

Question 4

Associada à prática de um ato administrativo, privativo dos agentes públicos, por particular que não reúne tais características. Qual o nome da irregularidade?

Answer 4

usurpação de função

Question 5

É a situação onde diversos atos administrativos são praticados por sujeitos investidos na condição de agentes públicos, mas com irregularidades na respectiva investidura.

Answer 5

Função de fato

Question 6

O que está relacionada com o modo de exteriorização do ato administrativo?

Answer 6

A forma

Question 7

O que é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato administrativo?

Answer 7

O motivo

Question 8

O que é o conteúdo do ato administrativo, sendo considerado o efeito imediato que a administração deseja alcançar?

Answer 8

O objeto

Question 9

O ______________________ assegura um juízo de conveniência e oportunidade, que é formado pela possibilidade de escolha dos requisitos motivo e objeto.

Answer 9

mérito administrativo

Question 10

Quais os 04 atributos dos atos administrativos?

Answer 10

1. Presunção de legitimidade;
2. Autoexecutoriedade;
3. Imperatividade;
4. Tipicidade;

Question 11

Em quais outras duas presunções se divide a presunção de legitimidade?

Answer 11

1 - presunção de veracidade;
2 - presunção de legitimidade;

Question 12

Qual o atributo do ato administrativo que faz com que a administração possa exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento?

Answer 12

autoexecutoriedade

Question 13

Qual o exemplo mais clássico de ato administrativo em que a autoexecutoriedade não está presente?

Answer 13

Aplicação de multa administrativa

Question 14

Qual o atributo de ato administrativo que consiste na possibilidade de a administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, bem como impor restrições aos administrados independente de ter ocorrido a concordância de tais pessoas?

Answer 14

Imperatividade

Question 15

Qual é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade?

Answer 15

Tipicidade

Question 16

Quais os 05 atos administrativos que não podem ser revogados?

Answer 16

• os atos vinculados;
• os atos já consumados;
• os atos que já geraram direito adquirido;
• os atos que integram um procedimento administrativo;
• os atos denominados como “meros atos administrativos”;

Question 17

Dos cinco requisitos do ato administrativo, apenas dois deles ensejam a convalidação, sendo eles:

Answer 17

• a competência, desde que relativa à pessoa e quando não se trate de competência exclusiva;
• a forma, desde que esta não seja essencial para a prática do ato;

Question 18

Trata-se a _____________a extinção do ato administrativo quando o beneficiário deixa de atender aos requisitos com os quais anteriormente tinha se obrigado.

Answer 18

cassação

Question 19

Temos a _________________quando uma legislação posterior à edição do ato administrativo deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Answer 19

caducidade

Question 20

Quas as 05 espécies de atos administrativos?

Answer 20

• punitivos;
• enunciativos;
• ordinatórios;
• normativos;
• negociais;

Question 21

Atos administrativos ___________ são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

Answer 21

punitivos

Question 22

Em qual poder se fundamentam os atos administrativos punitivos com destinatários internos?

Answer 22

Poder disciplinar

Question 23

Em qual poder se fundamentam os atos administrativos punitivos com destinatários externos?

Answer 23

Poder de Polícia

Question 24

São atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente. Quais os atos?

Answer 24

Atos enunciativos

Question 25

Quais os 03 tipos de atos enunciativos?

Answer 25

1 - certidões (atos ou fatos constantes na repartição pública);
2 - atestados (atos ou fatos que não constam na repartição pública);
3 - pareceres (manifestações de órgãos técnicos);.

Question 26

Os atos ordinatórios estão relacionados com qual poder?

Answer 26

Poder Hierárquico

Question 27

Os atos __________ são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.

Answer 27

normativos

Question 28

Quais os 04 tipos de atos normativos?

Answer 28

• decreto regulamentar;
• instruções normativas;
• regimentos;
• resoluções;

Question 29

Os atos administrativos __________ são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado, podendo resultar em atos discricionários ou vinculados e precários ou definitivos.

Answer 29

negociais

Question 30

Quais os 02 tipos de atos negociais?

Answer 30

Autorização e licença

Question 31

Os atos de ________ são aqueles em que a administração pratica com algum grau de superioridade em relação aos administrados.

Answer 31

império

Question 32

Os atos de ______ são aqueles em que a administração, quando da sua prática, encontra-se em grau de igualdade com o particular, sem usar de sua supremacia.

Answer 32

gestão

Question 33

Os atos de ________ são os atos de rotina interna da administração, praticados por servidores subalternos e sendo necessários para o regular andamento dos processos administrativos.

Answer 33

expediente

Question 34

O ato ________ é aquele que depende, para a sua realização, da manifestação de vontade de apenas um órgão.

Answer 34

simples

Question 35

O ato ________ é aquele que, tal como ocorre com o ato simples, também necessita de apenas uma manifestação de vontade para a sua formação, porém, é necessário outro ato com a finalidade de colocá-lo em funcionamento. São dois atos.

Answer 35

composto

Question 36

Os atos ________ são aqueles que necessitam, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos. Ex: aposentadoria

Answer 36

complexos

Question 37

Os atos ________ , também conhecidos como atos normativos, se caracterizam por não terem destinatários certos, sendo que o seu conteúdo se aplica a todas as pessoas que se enquadrem na situação neles prevista. São sempre discricionários.

Answer 37

gerais

Question 38

Os atos ________ são aqueles que possuem destinatários determinados e certos, produzindo efeitos concretos e se subordinando aos atos gerais. Atos discriocionários ou vinculados.

Answer 38

individuais