02 - Atos Administrativos Flashcards
Quais os 05 requisitos dos atos administrativos?
- competência;
- finalidade;
- forma;
- motivo;
- objeto;
Quais os requisitos dos atos administrativos que podem ser discricionários?
1 - motivo;
2 - objeto;
Quais as 04 características da competência nos atos administrativo?
- improrrogável;
- irrenunciável;
- imprescritível;
- obrigatória;
Associada à prática de um ato administrativo, privativo dos agentes públicos, por particular que não reúne tais características. Qual o nome da irregularidade?
usurpação de função
É a situação onde diversos atos administrativos são praticados por sujeitos investidos na condição de agentes públicos, mas com irregularidades na respectiva investidura.
Função de fato
O que está relacionada com o modo de exteriorização do ato administrativo?
A forma
O que é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato administrativo?
O motivo
O que é o conteúdo do ato administrativo, sendo considerado o efeito imediato que a administração deseja alcançar?
O objeto
O ______________________ assegura um juízo de conveniência e oportunidade, que é formado pela possibilidade de escolha dos requisitos motivo e objeto.
mérito administrativo
Quais os 04 atributos dos atos administrativos?
- Presunção de legitimidade;
- Autoexecutoriedade;
- Imperatividade;
- Tipicidade;
Em quais outras duas presunções se divide a presunção de legitimidade?
1 - presunção de veracidade;
2 - presunção de legitimidade;
Qual o atributo do ato administrativo que faz com que a administração possa exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento?
autoexecutoriedade
Qual o exemplo mais clássico de ato administrativo em que a autoexecutoriedade não está presente?
Aplicação de multa administrativa
Qual o atributo de ato administrativo que consiste na possibilidade de a administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, bem como impor restrições aos administrados independente de ter ocorrido a concordância de tais pessoas?
Imperatividade
Qual é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade?
Tipicidade
Quais os 05 atos administrativos que não podem ser revogados?
- os atos vinculados;
- os atos já consumados;
- os atos que já geraram direito adquirido;
- os atos que integram um procedimento administrativo;
- os atos denominados como “meros atos administrativos”;
Dos cinco requisitos do ato administrativo, apenas dois deles ensejam a convalidação, sendo eles:
- a competência, desde que relativa à pessoa e quando não se trate de competência exclusiva;
- a forma, desde que esta não seja essencial para a prática do ato;
Trata-se a _____________a extinção do ato administrativo quando o beneficiário deixa de atender aos requisitos com os quais anteriormente tinha se obrigado.
cassação
Temos a _________________quando uma legislação posterior à edição do ato administrativo deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento jurídico.
caducidade
Quas as 05 espécies de atos administrativos?
- punitivos;
- enunciativos;
- ordinatórios;
- normativos;
- negociais;
Atos administrativos ___________ são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.
punitivos
Em qual poder se fundamentam os atos administrativos punitivos com destinatários internos?
Poder disciplinar
Em qual poder se fundamentam os atos administrativos punitivos com destinatários externos?
Poder de Polícia
São atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente. Quais os atos?
Atos enunciativos
Quais os 03 tipos de atos enunciativos?
1 - certidões (atos ou fatos constantes na repartição pública);
2 - atestados (atos ou fatos que não constam na repartição pública);
3 - pareceres (manifestações de órgãos técnicos);.
Os atos ordinatórios estão relacionados com qual poder?
Poder Hierárquico
Os atos __________ são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.
normativos
Quais os 04 tipos de atos normativos?
- decreto regulamentar;
- instruções normativas;
- regimentos;
- resoluções;
Os atos administrativos __________ são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado, podendo resultar em atos discricionários ou vinculados e precários ou definitivos.
negociais
Quais os 02 tipos de atos negociais?
Autorização e licença
Os atos de ________ são aqueles em que a administração pratica com algum grau de superioridade em relação aos administrados.
império
Os atos de ______ são aqueles em que a administração, quando da sua prática, encontra-se em grau de igualdade com o particular, sem usar de sua supremacia.
gestão
Os atos de ________ são os atos de rotina interna da administração, praticados por servidores subalternos e sendo necessários para o regular andamento dos processos administrativos.
expediente
O ato ________ é aquele que depende, para a sua realização, da manifestação de vontade de apenas um órgão.
simples
O ato ________ é aquele que, tal como ocorre com o ato simples, também necessita de apenas uma manifestação de vontade para a sua formação, porém, é necessário outro ato com a finalidade de colocá-lo em funcionamento. São dois atos.
composto
Os atos ________ são aqueles que necessitam, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos. Ex: aposentadoria
complexos
Os atos ________ , também conhecidos como atos normativos, se caracterizam por não terem destinatários certos, sendo que o seu conteúdo se aplica a todas as pessoas que se enquadrem na situação neles prevista. São sempre discricionários.
gerais
Os atos ________ são aqueles que possuem destinatários determinados e certos, produzindo efeitos concretos e se subordinando aos atos gerais. Atos discriocionários ou vinculados.
individuais
