Lei de Execução Fiscal Flashcards
A inscrição da Dívida Ativa SUSPENDERÁ a Prescrição por quantos dias?
180 dias. Dívidas não tributárias.
O executado será citado para o pagamento da dívida em qual prazo?
5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução. Art.8⁰.
O executado ausente do país será citado por qual prazo e qual meio?
Será citado por edital no prazo de 60 dias.
O despacho do juiz que ordenar a citação?
Interrompe x suspende
Prescrição x decadência
Interrompe. Prescrição.
Obs. O despacho e não a citação em si.
A penhora ou arresto de bens obedecerá a seguinte ordem:
1 Dinheiro
2 Título de dívida pública bem como título de crédito que tenham cotação em bolsa
3 Pedras e metais preciosos
4 Imóveis
5 Navios e Aeronaves
6 Veículos
7 Móveis ou semoventes
8 Direitos e ações.
O executado oferecerá embargos em qual prazo é contados de quais atos:
Prazo de 30 dias.
1 Do depósito
2 Da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia
3 Da intimação da penhora.
Indispensável na exceção de pré executividade. Questão jurisprudêncial. (2).
Que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz.
Que a decisão possa ser tomada sem necesaidade de dilação probatória.
