Crédito Tributário. Título3. Flashcards
A quem compete (e de que forma) constituir o crédito tributário?
Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO.
Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensada qq outra providência por parte do fisco.
O que é o Lançamento?
É uma atividade administrativa vinculada e obrigatória.
Verifica a ocorrência do FG, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade.
A conversão da moeda estrangeira ocorre em qual momento?
Salvo lei em contrário, ao câmbio do dia da ocorrência do FG.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
Impugnação do sujeito passivo.
Recurso de ofício.
Iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
O lançamento é efetuado e revisto de oficio: (9)
Quando:
1 a lei assim o determine.
2 a declaração não seja prestada (por quem de direito no prazo e forma legais).
3 a declaração foi prestada, mas a pessoa não atendeu a pedido de esclarecimento.
4 falsidade, erro ou omissão.
5 omissão ou inexatidão relacionados ao lançamento por homologação.
6 ação ou omissão que de lugar a aplicação de penalidade pecuniária.
7 dolo, fraude ou simulação.
8 deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior.
9 fraude, falta funcional ou omissão da autoridade.
Qual lançamento que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente? De exemplos.
Lançamento por homologação.
