Exclusão do Crédito Tributário Cap5

Question 1

Excluem o crédito tributario:

Answer 1

A Isenção e a Anistia.

Question 2

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias?

Answer 2

Não.

Question 3

A isenção, ainda que prevista em contrato, é SEMPRE decorrente de lei?

Answer 3

Sim.

Question 4

A isenção e a anistia podem ser restritas a determinada região?

Answer 4

Sim.

Question 5

Salvo disposição de LEI em contrário, a isenção não é extensiva:

Answer 5

As taxas e Contribuições de melhoria.

Aos tributos instituídos posteriormente.

Question 6

A anistia não se aplica:

Answer 6

A infrações resultantes de: conluio, dolo, fraude ou simulação

A crimes ou contravenções.

A infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.

Question 7

A isenção e a anistia podem ser concedidas em caráter geral?

Answer 7

Sim.

Qdo não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento (…).