Da Administração Tributária Flashcards
1
Q
Fale sobre a divulgação por parte da AP de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
Se é possível ou não.
Se tem exceção.
E sobre casos específicos.
A
Sem prejuízo da legislação criminal, é vedada a divulgação.
Exceções:
1 Requisição de autoridade judiciária (no interesse da justica).
2 Solicitações de autoridade administrativa (desde q comprovada a instauração regular de processo administrativo).
Casos específicos em que não é vedada a divulgação:
1 Representações fiscais p fins penais
2 Inscrições na DA da FP
3 Parcelamento ou moratória.
