Extinção do Crédito Tributária Cap4 Flashcards
Extinguem o crédito tributário (11)
1 O Pagamento.
2 A Consignação em Pagamento.
3 A Dação em Pagamento em Bens Imóveis.
4 O Pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
5 A conversão de depósito em renda.
6 A compensação.
7 A transação.
8 A remissão.
9 A prescrição e a decadência.
10 A decisão administrativa irreformável.
11 A decisão judicial passada em julgado.
Em caso de 2 ou mais débitos vencidos (mesmo sujeito passivo e mesma PJ) a autoridade adm competente determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
1⁰ lugar. Débitos por obrigação própria. 2⁰ lugar. Débitos decorrentes de responsabilidade tributária.
1⁰ Continuações de melhoria. Depois taxas. Depois impostos.
Ordem crescente dos prazos de prescrição.
Ordem decrescente dos montantes.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve ou decai? E em quantos anos?
PREscreve pq é uma PREtensao.
Em 5 anos da data da constituição definitiva (do credito).
A prescrição se interrompe:
Pelo despacho do juiz que ordenar a citação (em execução fiscal).
Pelo protesto judicial.
Por qq ato judicial q constitua em mora o devedor.
Por qq ato inequívoco (ainda que extrajudicial) que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
